MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº3D | 2/2023
Autoriza o acréscimo de subvenções
sociais à Escola Esperança e Vida, no
valor de R$ 158.400,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) referente
a subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
| Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$) |
| Escola Esperança e Vida Assistência a infância | 480.400,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ly
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 31 de Maio de 2023.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 31 de Maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo de subvenções sociais à Escola Esperança e Vida, no valor de R$
158.400,00 para os fins que especifica.
O presente Projeto de Lei autoriza o reforço de subvenção à Escola Esperança e
Vida em valor suficiente para cumprimento de ordem judicial de abrigamento de crianças em
situação de vulnerabilidade extrema, com a obrigação de pagamento para o Município,
considerando sua responsabilidade subsidiária (quando a família não consegue, por si só, garantir
o bem estar mínimo da criança) estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segue, anexo ao projeto, cópia da intimação recebida. Vale informar que,
considerando o segredo de justiça que o caso envolve, partes na decisão que poderiam identificar
as crianças foram ocultadas.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ouro Fino
AV. CIRO GONÇALVES, 209 - - CENTRO - 441-1163
Nome Documento 03/05/2023
COMARCA DE OURO FINO - 2º CÍVEL,CRIME E JIJ
PROCESSO: 5000457-82.2023.8.13.0460 MANDADO: 1745
- Distribuído em
PESSOA A QUEM É DIRIGIDA A DILIGÊNCIA:REPRESENTANTE LEGAL MUNICÍPIO DE OURO FINO
RG: IMG - CPF:
PAI:
MÃE:
REPRESENTANTE LEGAL:
ENDEREÇO:
LOGRADOURO: AVENIDA CYRO GONÇALVES, 173
BAIRRO: CENTRO - CEP: 37570-000 - OURO FINO/MG
|
O(A) Juiz(íza) de Direito da vara supra manda ao(à) Oficial(a) de Justiça
Avaliador (a) abaixo nominado(a) que, em cumprimento a este, INTIME o
Representante Legal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, para cumprimento da r.
decisão judicial cuja cópia segue em anexo.
Ciente: ou 0
Ao comparecer em Juízo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.
Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional: Mandado: 1745
ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA Assistência
Judiciária
Verba Indenizatória de R$ 22,31
Certidão: emo
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O HORÁRIO DE ATENDIMENTO ÀS PARTES NAS SECRETARIAS DE JUÍZO É DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS
pd https://pje.timg jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/dc
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de OURO FINO / 2º Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Ouro Fino
PROCESSO Nº: 5000457-82.2023.8.13.0460
CLASSE: [INFÂNCIA E JUVENTUDE] PROVIDÊNCIA (1424)
ASSUNTO: [Medidas de proteção]
REQUERENTE: CMDCA
REQUERIDO(A): A APURAR
Vistos etc.
Cuida-se de pedido de providência apresentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, visando a proteção dos interesses das seguintes famílias,
https://pje.timg jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe,
4 e da Saúde do Município de Ouro Fino.
E
Ao final, oi. RMP opinou pelo abrigamento provisório das crianças e adolescentes residentes
no local. :
É o sucinto relatório. Decido.
Pois bem. Em que pese o abrigamento seja medida excepcional, tem-se que, no caso presente,
ao menos por ora, a referida institucionalização é medida de cautela. Isso porque os relatórios
constantes dos autos demonstram que as crianças estão em visível situação de risco e
vulnerabilidade social, o que não pode ser aceito por este Juízo. O risco constitui em vida em
estado de risco, quais sejam, condições sub-humanas de saúde dos menores,
desnutrição, ausência de cuidados higiênicos, todos olvidados pelos genitores, além de
residirem em casebres, em um verdadeiro aglomerado totalmente tomado pelo tráfico de
drogas pelos adultos que ali residem ou ali passam todos os dias. Essa é a síntese do
ocorrido apurado após as audiências citadas. Os pais sequer encaminham os filhos para
escola e para os atendimentos médicos e pediátricos necessários.
CSS
Ante o exposto, considerando os laudos contidos nos autos, o parecer do i. RMP, determino o
abrigamento das crianças:
em
U aprigamento será feito no abrigo Escola Esperança e Vida desta cidade de Ouro Fino, o que
deverá ser providenciado pelo Conselho Tutelar, lavrando-se, em seguida, termo de guarda em
favor dos representantes da referida instituição. A Prefeitura Municipal deverá suportar os
gastos com o abrigamento.
Firefox https://pje.timg Jus.br/pjerr rocesso/ onsun
Determino ao Conselho Tutelar e o CREAS que busquem informações detalhadas acerca da
família extensa das crianças (materna e paterna) aptas a exercer eventual guarda dos
abrigados, em que pese já esgotadas as possibilidades de acolhimento em famílias
extensivas. Anoto o prazo de 10 dias para a vinda das informações solicitadas.
a
va
Ouro Fino, 03 de maio de 2023
JOÃO CLÁUDIO TEODORO
JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
nomenna