br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAltera o Art. 1º do Decreto Legislativo N.º 002/2008, que "Regulamenta a concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências"
native_id4164

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Matéria Arquivada — —
2023-06-28 Matéria Publicada — —
2023-06-26 Matéria Aprovada — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-12 Matéria Lida na Sessão — —
2023-06-05 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-06-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T16:09:48.708883-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Fe pit MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJ ECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023
APROVADO PRO ei
/
TT DU “ALTERA O ART. 1º DO DECRETO
nao: IR LEGISLATIVO N.º 002/2008, QUE
Ed “REGULAMENTA A CONCESSÃO
Vice-Presidente Secretario(a), DE DIPLOMA DE HONRA AO
(A cesso LADA DAL MÉRITO, CONCEDIDO PELO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga O seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008 passa a ter
a seguinte redação:
“ART. 1º - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃO do
município de Ouro Fino ou não, poderá ser concedido, em número
de 33 (trinta e três) por ano, tendo cada vereador direito a três
indicações anuais, através de Decreto Legislativo, mediante
votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos
seus membros, de acordo com O estabelecido na Lei Orgânica
Municipal no seu artigo 19, inciso XXI.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Por consenso unanime dos parlamentares desta Casa, estamos
submetendo à análise do soberano plenário O presente projeto de Decreto
Legislativo que tem por objetivo promover alteração na redação do artigo
primeiro do Decreto Legislativo que regulamenta a Concessão de Diploma de
Honra ao Mérito.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
O atual texto da mencionada norma permite que cada vereador
possa indicar, anualmente, apenas uma pessoa a receber o título de Honra ao
Mérito. O mesmo artigo também carece de ajustes, uma vez que, na época de
sua aprovação, ou seja, ano de 2008, eram apenas 09 (nove) parlamentares,
sendo que atualmente este número é de 11 (onze).
Ademais, assim como o Título de Cidadão Honorário, que já prevê
três indicações anuais por vereador, entendemos que o Honra ao Mérito
também deva ser concedido no mesmo número, razão pela qual, propomos o
presente projeto à qual contamos com sua aprovação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto-Alves”, em 05 de junho de 2023.
| ola IM
faça gue Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Presidente Almeida Secretário
Vice-presidente
= ——
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 1 (35) 3441-1435, e-mail: di

open original →