| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Ofício 412 Alteração - Emendas Impositivas |
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CÂMARA MUNICIPAL fo de OURO FINO Ofício Presidência n.º 412/2023 Ouro Fino, 06 de junho de 2023. A Sua Senhoria o Senhor José Orlando Barreto de Almeida DD. Chefe de Divisão de Relações Governamentais e Não Governamentais Av. Cyro Gonçalves, 143 — Centro 37.570-000 - Ouro Fino — MG Assunto: Alteração - Emendas Impositivas 6) P U Ps Senhor Chefe, Considerando o projeto de lei nº 3.343 de 06 de outubro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, aprovado por esta Casa Legislativa na data 21 de novembro de 2022, que posteriormente foi sancionada pelo Prefeito Municipal e transformada na Lei Municipal nº 3.071 de 12 de dezembro de 2022. Considerando que o projeto de lei, acima citado, houve várias emendas impositivas propostas e aprovadas pelos Vereadores. Considerando que dentre essas emendas impositivas, ocorreram indicações de transferência de recursos á entidade A Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá, dentre elas: emenda impositiva de nº 01 1/2022 do Vereador Tiago Bazolli de Moraes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); emenda impositiva de nº 016/2022 do Vereador Francisco Carlos Maciel, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); emenda impositiva de nº 019/2022 do Vereador Aparecido Rodrigues, no valor t de R$ 3.000,00 (três mil reais). NA 2 Pd? Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 (o Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 q “CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Entretanto todas essas emendas impositivas para a destinação de recursos à entidade acima mencionada foram aprovadas com a classificação orçamentária 44.50.42.00 — Auxílios. Considerando o requerimento do digníssimo Presidente da Associação A Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá, o senhor Aparecido Nogueira de Sá, entregue a esta Câmara Municipal em que o mesmo solicita que as referidas emendas acima citadas, sejam alteradas a sua classificação orçamentária, que ao invés de 44.50.42.00 — Auxílios, sejam modificadas para 33.50.43.00 — Subvenções Sociais. Com essas alterações, a Associação poderá aplicar este valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na manutenção e reforma do seu prédio. Após as considerações acima expostas, os Vereadores abaixo subscritos, solicitam ao responsável pelo setor de convênios a modificação nas emendas referidas, alterando a classificação orçamentária para 33.50.43.00 — Subvenções Sociais. Respeitosamente, po run Bd Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Ts Francisco Carlos Maciel Nerfador -PL Vereador-PSB Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435