Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI n.º 3.394/2022
“Estabelece diretrizes para a
promoção da Educação Física
Inclusiva na rede municipal de
educação de Ouro Fino, em prol
de estudantes com deficiência e
necessidades específicas, e dá
outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 – Ficam instituídas, no âmbito Municipal, as diretrizes de
promoção da Educação Física Inclusiva, em prol de estudantes com deficiência
e necessidades específicas, as quais serão regidas nos termos desta Lei.
§ 1º Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerasse pessoa
com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º Considera-se a expressão “necessidade específica” aquela
demanda que está dentro da especificidade de cada deficiência apresentada.
Art. 2º - As diretrizes instituídas por esta Lei têm como objetivo
assegurar e promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à
inclusão social e à cidadania.
Art. 3º - Será desenvolvida Educação Física Inclusiva nas escolas
municipais do ensino infantil e fundamental do município de Ouro Fino, criando
redes de ações voltadas para a inclusão escolar.
Parágrafo único. A promoção da Educação Física Inclusiva deverá
observar as seguintes diretrizes:
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
educação física escolar;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
II - promover a capacitação de professores da área de educação
física para aplicação deste programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos
termos da legislação vigente, no que tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à
educação física inclusiva.
Art. 4º- Aplicam-se à presente Lei os seguintes princípios:
I - da dignidade da pessoa humana;
II - da proteção integral;
III - da proteção da infância e da juventude;
IV - da igualdade e da não discriminação;
V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
VI - da acessibilidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto, expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, apresenta à consideração e
deliberação do Augusto Plenário o presente Projeto de Lei que “estabelece
diretrizes para a promoção da Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de
Educação de Ouro Fino, em prol de estudantes com Deficiência e
Necessidades Específicas, e dá outras providências”.
A proposição em questão tem por objetivo uma melhor adequação e
atualização ao tema proposto, pois hoje em dia não falamos mais em
adaptação e sim em INCLUSÃO.
A educação fisica inclusiva pressupõe a participação de todos os
estudantes em uma mesma atividade. Essa proposta, alinhada com a
Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com deficiência e
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
necessidades especiais (2006) implica no envolvimento não tão somente nas
alterações nas práticas físicas existentes, como também a criação de novas
atividades que atendam os seus desígnios, sem gastos adicionais para o
município.
O desenvolvimento desse novo paradigma pressupõe a eliminação
de barreiras, independentemente do estado físico ou psíquico do aluno. Por
mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode
conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas
limitações.
Assim, partindo-se da premissa que cabe ao Poder Público
maximizar esforços para estimular a inclusão de crianças e jovens nas escolas,
entendo que a educação física inclusiva tem muito a acrescentar nesse
quesito, por ser uma disciplina em que os alunos desenvolvem determinadas
habilidades, inclusive motoras.
Assim, pelas considerações acima expostas, após o regular
processo legislativo, peço aos nobres pares que aprovem a presente
propositura.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 05 de junho de
2023.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL