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materia nº 3394/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3394 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaEstabelece diretrizes para a promoção da Educação Física Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro Fino, em prol de estudantes com deficiência e necessidades específicas, e dá outras providências
native_id4183

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Matéria Arquivada — —
2023-07-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-26 Matéria Aprovada — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-12 Matéria Lida na Sessão — —
2023-06-05 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-06-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T16:09:14.140896-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI n.º 3.394/2022
“Estabelece diretrizes para a 
promoção da Educação Física 
Inclusiva na rede municipal de 
educação de Ouro Fino, em prol 
de estudantes com deficiência e 
necessidades específicas, e dá 
outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 – Ficam instituídas, no âmbito Municipal, as diretrizes de 
promoção da Educação Física Inclusiva, em prol de estudantes com deficiência 
e necessidades específicas, as quais serão regidas nos termos desta Lei. 
§ 1º Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerasse pessoa 
com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza 
física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas. 
§ 2º Considera-se a expressão “necessidade específica” aquela 
demanda que está dentro da especificidade de cada deficiência apresentada.
Art. 2º - As diretrizes instituídas por esta Lei têm como objetivo 
assegurar e promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à 
inclusão social e à cidadania. 
Art. 3º - Será desenvolvida Educação Física Inclusiva nas escolas 
municipais do ensino infantil e fundamental do município de Ouro Fino, criando 
redes de ações voltadas para a inclusão escolar.
Parágrafo único. A promoção da Educação Física Inclusiva deverá 
observar as seguintes diretrizes:
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da 
educação física escolar; 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
II - promover a capacitação de professores da área de educação 
física para aplicação deste programa de inclusão social; 
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos 
termos da legislação vigente, no que tange à acessibilidade; 
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à 
educação física inclusiva. 
Art. 4º- Aplicam-se à presente Lei os seguintes princípios: 
I - da dignidade da pessoa humana; 
II - da proteção integral; 
III - da proteção da infância e da juventude; 
IV - da igualdade e da não discriminação; 
V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer; 
VI - da acessibilidade. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por 
Decreto, expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, apresenta à consideração e 
deliberação do Augusto Plenário o presente Projeto de Lei que “estabelece 
diretrizes para a promoção da Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de 
Educação de Ouro Fino, em prol de estudantes com Deficiência e 
Necessidades Específicas, e dá outras providências”. 
A proposição em questão tem por objetivo uma melhor adequação e 
atualização ao tema proposto, pois hoje em dia não falamos mais em 
adaptação e sim em INCLUSÃO.
A educação fisica inclusiva pressupõe a participação de todos os 
estudantes em uma mesma atividade. Essa proposta, alinhada com a 
Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com deficiência e 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
necessidades especiais (2006) implica no envolvimento não tão somente nas 
alterações nas práticas físicas existentes, como também a criação de novas 
atividades que atendam os seus desígnios, sem gastos adicionais para o 
município.
O desenvolvimento desse novo paradigma pressupõe a eliminação 
de barreiras, independentemente do estado físico ou psíquico do aluno. Por 
mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode 
conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas 
limitações.
Assim, partindo-se da premissa que cabe ao Poder Público 
maximizar esforços para estimular a inclusão de crianças e jovens nas escolas, 
entendo que a educação física inclusiva tem muito a acrescentar nesse 
quesito, por ser uma disciplina em que os alunos desenvolvem determinadas 
habilidades, inclusive motoras. 
Assim, pelas considerações acima expostas, após o regular 
processo legislativo, peço aos nobres pares que aprovem a presente 
propositura. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 05 de junho de 
2023.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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