br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 22/2023

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaParecer Contábil ao PL 3391
native_id4184

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-16 Matéria Arquivada — —
2023-06-16 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-12 Matéria Aprovada — —
2023-06-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica. ”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.391/2023, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será.
precedida de exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43,
$ 1º, da LF 4.320/64):
Art 43. 4 abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
HTODOS CONTRA
eee
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 G
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova
dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação: o artigo 2º decorrem do superávit financeiro apurado no exercício anterior, no
valor de R$ 53.191,53 (cinquenta e três mil cento e noventa e um reais e cinquenta e três
centavos), na fonte destinação com recursos, conforme o inciso I, 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964 , em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer,
Construção /Reforma de Quadra/Ginásios de Esportes. o artigo 3º decorrem do excesso de
arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício de 2023, no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), na fonte e destinação de recursos, conforme o disposto no inciso II
do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do
artigo 8º e inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, em favor do Departamento
de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
devesenvonititildicl +
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os elementos
indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.391/2023, este se encontra em
conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 07 de junho de 2023.
enc uasscenal is
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
HTODOS CONTRA
[[]WwW]]2 mm
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

open original →