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materia nº 23/2023

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaParecer Contábil ao PL 3386
native_id4185

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Matéria Arquivada — —
2023-06-21 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-12 Matéria Aprovada — —
2023-06-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER CONTÁBIL
Parecer Contábil ao Projeto de Lei nº
3.386/2024 relativo à Lei de Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício
financeiro de 2024, do Município de Ouro
Fino-MG.
De acordo com o Projeto de Lei 3.386/2024, a matéria sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias está fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei
Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas instruções normativas da Secretaria do
Tesouro Nacional — STN.
A constitucionalidade e legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO é
estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir,
dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar
as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e
selecionar dentre os programas incluídos no PPA aquelas que terão prioridade na execução do
orçamento subsequente.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância
com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição, em seu artigo 165, parágrafo 9º, previu que lei complementar viesse
a disciplinar o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das leis
orçamentarias, bem como estabelecesse normas de gestão financeira e patrimonial.
$ 9º Cabe à lei complementar:
1- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
HI - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a
instituição e funcionamento de fundos.
PR AR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-19
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de
procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos
legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das
programações de caráter obrigatório, para a realização do
disposto nos $$ 11 e 12 do art. 166 . (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 100, de 2019)
A Constituição de 1988, em seu art. 166, em seu $ 3º. das emendas. da participação do
Congresso Nacional nesse orçamento. Diz. o 3 3º:
$3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes | orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c)transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
A Lei complementar 101/2000 trata-se da lei definida no $ 9º do artigo 165 da
Constituição Federal, e “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências”.
A Lei Complementar 101/2000, em seu art. 4º definiu a composição da LDO, elaborada
pelo executivo e enviada ao legislativo para apreciação e votação, assim vejamos:
Art. 4º À lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $
2º do art. 165 da Constituição e:
I- disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
HTODOS CONTRA
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DE OURO FINO
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art.
92º e no inciso Il do 8 1º do art. 31;
(::)
d) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
S) demais condições e exigências para transferências de recursos
a entidades públicas e privadas;
(..)
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
$2º0 Anexo conterá, ainda:
T - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional;
HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
HTODOS CONTRA
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$ 324 lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Analisando contabilmente o Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias do Município de
Ouro Fino, enviando a esta Casa Legislativa para apreciação e votação dos senhores Edis, tenho a
esclarecer o seguinte:
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Fino, prevê déficit
primário.
METAS ANUAIS 2024
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) R$ 142.678.319,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) R$ 143.678.319,00
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (1 - 11) R$ - 1.000.000,00
Como se observa do quadro acima, que a despesa primária se mostra maior que a receita
primária, que significa uma realização acima da meta fixada para receita primária do ano 2024.
Este é o meu parecer!
Ouro Fino/MG, 06 de junho de 2023.
Tamo! canas
DIANA GRACIANO FELIS
ASSESSORA CONTÁBIL
rei
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1495

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