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materia nº 47/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3386/2023
native_id4186

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Matéria Arquivada — —
2023-06-21 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-12 Matéria Aprovada — —
2023-06-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.386/2023 (LDO — Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências)
|- RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de
Almeida e Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO
DE LEI Nº 3.386/2023 (LDO — Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
“Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências).”
Em apertada síntese, é o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
1 - DA COMPETÊNCIA
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que é da Competência
exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o
orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Portanto, sob o
aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei vislumbra-
se que de acordo com os artigos 51, 69 e 115, todos da Lei Orgânica
Municipal, o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo
legislativo. In verbis:
“Art. 51 — Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores,
Il — criação de cargos;
IIl - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta
do município.
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual do município;
Art. 115 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
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Il — as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais;”
A competência desta Casa está inserida no inciso Ill do artigo
.18 da Lei Orgânica Municipal. In verbis:
Art. 18 — Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
(...)
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais,
Após o referido projeto ter sido enviado a esta Casa, cabe a
esta Comissão examiná-lo, conforme se depreende da cominação dos
seguintes artigos extraídos da Lei Orgânica e Regimento Interno. Vejamos:
Lei Orgânica
“Art. 119 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares
serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
8 1º - Caberá à comissão da Câmara Municipal:
| — examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual,
diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município
apresentadas anualmente pelo Prefeito;”
Regimento Interno
“Art. 90 - A competência de cada comissão permanente decorre da matéria
compreendida em sua denominação, incumbindo especificamente à:
| — Comissão de legislação, justiça, finanças e redação final;
(...)
d) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e
créditos adicionais;”
Art. 177 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentaria, dentro do prazo e
na forma legal, o Presidente mandará publicá-la para conhecimento dos
vereadores e enviará à Comissão de Finanças, Justiça e Redação nos 10
(dez) dias seguintes, para parecer.
Art. 178 - A Comissão de Justiça, Finanças, Orçamento e Redação
pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a
matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão
desimpedida.
Art. 182 - Os projetos do plano plurianual e do orçamento deverão estar
decididos até a primeira reunião ordinária de dezembro, e o de diretrizes
orçamentárias, até a primeira reunião ordinária de junho.”
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Portanto, conforme consta nos dispositivos normativos acima,
não se verifica nenhum vício de iniciativa na propositura do projeto de Lei, uma
vez que todas as competências foram respeitadas. O projeto também segue
em tramitação consoante disposições regimentais.
Ill - QUESTÕES TÉCNICAS OBSERVADAS NO PROJETO
Consoante dispõe o artigo 165 da Constituição Federal, o
-sistema orçamentário brasileiro é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA).
O projeto em questão é de suma importância, posto que é o
instrumento de planejamento que confere maior transparência ao processo de
elaboração do orçamento. O conteúdo da LDO é definido pela Constituição
Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), sendo que, deverá ser
compatível com o PPA e com a LOA.
Conforme Constituição Federal, a LDO deverá compreender:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- as diretrizes orçamentárias;
8 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal
e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Em resumo: e As metas e prioridades da Administração
Pública, incluídas as despesas de capital; e As orientações para a elaboração
da LOA; e As disposições sobre alterações na legislação tributária; e e (0)
Estabelecimento de política de aplicação das agências financeiras oficiais.
Mas não é só. Além dos dispositivos da Constituição Federal, a
Lei Orgânica do Município (art. 115) prevê que a LDO também deverá
compreender
“8 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
| - as prioridades da administração pública municipal, quer de
órgãos da administração direta, quer da administração indireta,
com as respectivas metas, incluindo a
despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
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Il — orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
Ill — alterações na legislação tributária;
IV — autorização para a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de
estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a
qualquer título, pelas unidades governamentais da
administração direta ou indireta, inclusive as funções instituídas
e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A seu turno, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4º,
ampliou o conteúdo do texto da LDO, que também deverá dispor sobre:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2 º do art.
165 da Constituição e:
| - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas,
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso Il deste artigo, no art. 90 e no inciso Il do E)
to do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos,
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
Il - (VETADO)
HI - (VETADO)
81º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
$2º O Anexo conterá, ainda:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional,
Ill - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos
e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial,
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
83º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
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Feitas essas considerações legais, passamos a avaliar o
projeto enviado pelo Executivo onde podemos contatar que nele estão
comtempladas as seguintes premissas:
e metas e prioridades da Administração Pública Municipal
(Seção |) ; e orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual
(Seção Il); e disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários
“(Seção III); e disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município (Seção IV); e equilíbrio entre receitas e despesas (Seção V); e
critérios e formas de limitação de empenho (Seção VI); e normas relativas ao
controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos (Seção VII); e condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas (Seção VIII); e
autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação (Seção IX); e parâmetros para a elaboração da
programação financeira e do cronograma mensal de desembolso (Seção X); e
definição de critérios para início de novos projetos (Seção XI); e regime de
execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais
impositivas (Seção XII); e definição das despesas consideradas irrelevantes
(Seção XIII); e garantia do princípio da transparência (Seção XIV); o
disposições gerais (Seção XV).
Também estão contemplados no projeto os seguintes anexos:
METAS ANUAIS 2024; - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2024; METAS FISCAIS
ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES 2024; EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022; ORIGEM
E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024; - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO; RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCI
AS 2024: TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO; TOTAL DAS
RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO: RESULTADO PRIMÁRIO E
MEMÓRIA DE CÁLCULO; RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE
CÁLCULO; MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO.
Em análise do projeto como um como um todo (artigos e
anexos), entendemos que o mesmo está de acordo com a legislação pátria,
estando apto, portanto, à tramitação e aprovação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
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Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual,
emitimos parecer favorável ao PROJETO DE LEI Nº 3.386/2023.
V — CONCLUSÃO
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de
É
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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