br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3395/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3395 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00, para os fins que especifica.
native_id4194

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Matéria Arquivada — —
2023-07-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-26 Matéria Aprovada — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-12 Matéria Lida na Sessão — —
2023-06-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-06-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T16:09:27.427421-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI NBS E 5, 2023
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo
São Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$
202.000,00 (duzentos e dois mil reais) referente a subvenções sociais, a seguir especificada:
“Art; 1º (.)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e de
interesse público de | acolhimento
institucional aos idosos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social.
Abrigo São Vicente de Paulo 382.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), conforme o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
0207,0208.241.0015.0013-TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 924 2.500.000.0000.000.002 | 202.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e
destinação de recursos 00 - Recursos não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do 8 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de junho de 2023.
jem
HENRIQUE ROSSI WOLF geceb!
Prefeito Municipal ES
Ot
Lpedoo
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o
acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Abrigo São Vicente de Paulo.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, como é de conhecimento
público, o Abrigo São Vicente de Paulo é responsável pelo cuidado de aproximadamente 65 (sessenta e
cinco) idosos institucionalizados e atravessa grave crise financeira, uma vez que, ao longo de vários anos
não pode receber nenhum recurso financeiro por falta de regularidade fiscal, o que só foi resolvido no
começo deste ano.
Também não é novidade que o Abrigo São Vicente de Paulo esteve a beira do fechamento
pela permanente falta de recursos financeiros.
Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade e para que os valores
das transferências fossem proporcionais às do ano de 2022, está reforçando o envio de recursos
financeiros na tentativa conjunta de melhorar a qualidade de vida e garantir o atendimento adequado dos
idosos que lá residem.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando
a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente, U hl
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

open original →