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materia nº 3396/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3396 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24, para os fins que especifica
native_id4195

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Matéria Arquivada — —
2023-07-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-26 Matéria Aprovada — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-12 Matéria Lida na Sessão — —
2023-06-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-06-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T16:09:38.534470-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEIN' SAS 612023
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24, para
os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no
valor de R$ 319.939,24 (trezentos e dezenove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e
quatro centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02050213.392.0018.2056 - AÇÕES EMERGENCIAIS DO SETOR DE CULTURA - LC
195/2022 (LPG) | no
3390 31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E | 925 | 1.715.000.0000.033.00 | 227.700,76
OUTRAS
3390 31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS 926 1.716.000.0000.034.00 92.238,48
TOTAL 319.939,24
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo 1º, decorrem do
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado nas fontes e
destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso II do $1ºe83º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso |
do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
15 | TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LG Nº 195/2022 - ART. 5º = AUDIOVISUAL 227.700,76
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. &º - DEMAIS SETORES |
716 | | DACULTURA 92.238,48
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de junho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
pecedi em
satSRanos
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei
para autorizar a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24.
É de conhecimento de V. Exas. Que, recentemente, fora aprovada a Lei Paulo Gustavo (Lei
Complementar 195/2022) para garantir apoio financeiro da União aos demais entes federados para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da
COVID-19.
Por essa razão, o Município de Ouro Fino foi contemplado com o valor de R$ 319.393,24, a
ser assim aplicado:
- Apoio a produções audiovisuais no valor de R$ 169.503,81;
- Apoio a salas de cinema no valor de R$ 38.744,64;
- Capacitação, formação, qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e
mostras no valor de R$ 19.452,31;
- Apoio às demais áreas da cultura que não a audiovisual no valor de R$ 92.238,48.
Como pode ser observado no artigo 3º do presente projeto de lei, os recursos necessários à
abertura do crédito especial são decorrentes da tendência de excesso de arrecadação do exercício de
2023 apurado nas fontes 715 e 716, conforme descrito no projeto.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando
a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Justificamos o pedido de urgência pelo fato da administração precisar tomar as medidas
pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à entidade.
lv
Henrique Rossi Wolf
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

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