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materia nº 414/2023

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 414 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaOfício 414 Encaminha PROJETO DE LEI Nº 3.391/2023
native_id4199

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-16 Matéria Arquivada — —
2023-06-16 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-12 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Fe pa MUNICIPAL
DE OURO FINO
A Sua Excelência o Senhor
1
HENRIQUE ROSSI WOLF À
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG C Ó PI A |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Recebi em
2106 12225
Senhor Prefeito,
Encaminho em anexo, uma via do PROJETO DE LEI Nº
3.391/2023 que foi votado e APROVADO durante a 10º Sessão Ordinária realizada em
12 de junho do corrente ano.
Respeitosamente,
papas ans psd ul
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
tá
N CHISTE FLEMING
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 334! 42023
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em
EE ques favor de Unidades Orçamentárias do Executivo
Vice-presidente Secretário(a) Municipal, para os fins que especifica.
o. AQUA
LA ii AL iNWolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
* Presidente
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 53.191,53 (cinquenta e três mil, cento e
noventa e um reais e cinquenta e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR
02.09.03.27.812.0019.1030 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRA/GINÁSIOS DE
ESPORTES
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES l 905 | 2.706.000.3110.064.003 | 53.191,53
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e
destinação de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo
50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE | DESCRIÇÃO [| VALOR
64 — | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO [53.191,53
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR
02.11.01.26.782.0023.1042 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 908 | 1.706.000.3110.064.006 230.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado
na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Ildo 8 1º e
S 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e
o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE | DESCRIÇÃO VALOR
64 — | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | 230.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
y
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 25 de maio de 2023.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 25 de Maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar a
abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal para os
fins que especifica
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para obras de
construção de campo de bocha assim como para compra de trator para a Associação dos Moradores do
Bairro da Penha.
O artigo 2º esclarece que, para O campo de bocha, a origem do valor é proveniente de
superávit financeiro de 2022 e o artigo 4º esclarece que, para a compra do trator, o valor é proveniente da
tendência de excesso de arrecadação do exercício de 2023.
Segue, anexo ao projeto, cópia do Ofício nº 108/2021-GAB-648 que esclarece a
transferência especial.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando
a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
GEN T SIE tap
EN Sep o Vo MOÇA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
E DEPUTADO FEDERAL VILSON DA FETAEMG PSB/IMG
Di
Ofício nº 108 / 2021 — GAB - 648 Brasília, 15 de Março de 2022.
Excelentíssimo Senhor f ee
Prefeito Henrique Wolf ( PS a NDA QUE asia tri
Prefeitura Municipal de OURO FINO
OURO FINO - MG
Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, informo que a pedido do Sr. DANIEL MURONI, o Sr
ANTÔNIO BRAZ e do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE OURO FINO, que estou
destinando emenda individual aprovada no Orçamento Geral da União de 2022, emenda
destinada a modalidade transferencia especial, sendo que R$ 300.000,00 para reconstrução da ponte
dos Pedroso no bairro do Peitudos e R$ 200.000,00 para à associação de moradores do bairro da penha e
feijoal para aquisição de um caminhão com maquina beneficiadora de café, totalizando R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais).
A proposta deverá ser executada na Plataforma+Brasil, a partir do dia 26/04/2022,
conforme COMUNICADO Nº 14/2022 — CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS
INDIVIDUAIS RP6 NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL- Orçamento 2022- 1º ciclo.
Segue abaixo os dados da emenda:
Ministério da Economia/Transferência Especiais
Funcional; 28.845.0903.0EC2
Valor: R$ 500.000,00
GND: 4
Número da Emenda: 41760005
Autor: Deputado Vilson da Fetaemg
Aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração, nos
colocando à disposição. Na oportunidade, coloco o meu Gabinete Parlamentar a disposição, por
intermédio do correio eletrônico: dep. vilsondafetaemg camara.leg.br e/ou pelos seguintes
telefones: (061) 3215-1648 — 9.9985-7364 — Falar com Assessor Leandro Neves.
Atenciosamente,

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