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materia nº 95/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaSugere ao Senhor Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças, a elaboração do Projeto de Lei nos termos da minuta anexa sobre Criação do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência no Município de Ouro Fino
native_id4222

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-26 Matéria Lida na Sessão — —
2023-06-21 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-06-21 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 095/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Bruno Zucarelli, SUGERINDO AO SENHOR 
DIRETOR DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, A 
ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA 
SOBRE CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG.
Faço a presente indicação, sugerindo ao Senhor Diretor Municipal de 
Governo, Administração e Finanças, a elaboração do Projeto de Lei nos termos da 
minuta anexa sobre Criação do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência no 
Município de Ouro Fino.
A presente indicação tem como objetivo valorizar e incentivar a inclusão do 
cidadão com deficiência no mercado de trabalho, no mérito destacamos a relevância do 
projeto que visa favorecer a conscientização e estimular uma ação proativa em direção à 
construção de uma sociedade inclusiva e solidária, que possibilite igualdade de 
oportunidades.
A iniciativa tem como propósito incentivar a sociedade, em específico às 
empresas para que ofereçam aos deficientes capacitação e treinamento de forma 
contínua, de maneira a inseri-las no seu quadro de funcionários, para facilitar sua
inserção no mercado de trabalho, buscando assim a igualdade de oportunidades a todos 
os cidadãos, promovendo a inclusão desses cidadãos na sociedade.
Com a previsão de legal para a entrega da honraria, o Poder Público 
reconhece àquelas empresas que promovem a igualdade social, e ainda se toma um 
estímulo para que as demais tenham um olhar diferenciado e mais igualitário a respeito 
da inclusão dos deficientes no mercado de trabalho.
Sem mais para o momento, e aguardando o vosso apoio para o atendimento 
das recomendações efetuadas, envio em anexo o Projeto de Lei juntamente ao pedido 
desta indicação.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 22 de junho de 2023.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador -PL
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência
Art. 1º - Fica criado o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência com o 
objetivo de valorizar e incentivar a inclusão do cidadão com deficiência no mercado de 
trabalho.
Art. 2º - O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência será entregue às 
pessoas jurídicas:
I - Que se destacarem no apoio às entidades ligadas ao terceiro setor que apoiam as 
pessoas com deficiência; 
II - Que cumprem as metas de empregarem os deficientes em sua empresa em 
cump1imcnto ao disposto no artigo 93 Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991;
III - Que oferecem capacitação e treinamento de forma contínua. destinados às pessoas 
com deficiência, de maneira a inseri-las no seu quadro de funcionários, facilitam sua 
contratação e inserção no mercado de trabalho, bem como garantir sua permanência e 
produtividade no ambiente de trabalho.
Art. 3º - A concessão do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência será 
realizada, por ocasião das comemorações:
I - Do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência celebrado cm 03 de dezembro;
II - Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência celebrado em 21 de 
setembro, instituído pela Lei Federal 11.133/2005;
III – Da semana Municipal da Pessoa com Deficiência celebrada anualmente, na 
semana que compreende os dias 21 a 28 de agosto de cada ano, em concomitância com 
a Lei Federal n.º 13.585/2.017.
IV - Da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla celebrada 
entre os dias 21 e 28 de agosto, instituída pela Lei Federal 15.585/2017.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 4º - A outorga do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência poderá ser 
proposta pelo Poder Executivo, por Vereador ou pela Mesa Diretora com a indicação da 
empresa a ser homenageada.
§ 1º - O projeto deve conter o relato das qualidades previstas no artigo 2º desta Lei,
sendo instruído com a documentação que comprove os requisitos de modo a referendar 
o merecimento do Selo.
§ 2º - A indicação da empresa poderá ser requerida por entidades que apoiam os 
Deficientes Físicos.
Art. 5º - O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência constará de um 
certificado fornecido à empresa, ilustrado com o Brasão do Município, com o logotipo 
da Câmara Municipal de Ouro Fino e com o símbolo universal de acessibilidade, sendo 
assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º - As empresas que receberem o Selo Empresa Amiga da Pessoa com 
Deficiência, ficam desde já autorizadas a explorar a publicidade em seus 
estabelecimentos e a chancela oficial poderá ainda ser utilizada nas veiculações 
publicitárias, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso, devidamente 
custeado pela empresa ou instituição.
Art. 7º - O prazo para exploração do Selo será de 4 (quatro) anos, a contar da data 
de seu recebimento, podendo a empresa ser novamente indicada para anos 
subsequentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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