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materia nº 21/2023

Tipo Moção
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaMoção de Apoio a Manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como Empresa Pública, e solicitamos que esse expediente, se aprovado seja juntada a tramitação do Projeto de Lei n.º 591 de 2021 no Senado Federal
native_id4242

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-26 Matéria Aprovada — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T16:11:04.567199-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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E dedi MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 021/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
[ Data: 26/06/2023 11º Sessão Ordinária
bá APROVADO
( ) REJEITADO
o) rostupal ba
Ver. Aparecido Rogrigues
President j
Ver. Vanderlei o de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
A
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) e
Francisco Carlos Maciel (PSB), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta proposição
ao Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr, Rodrigo Pacheco
(PSD/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO A MANUTENÇÃO DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO EMPRESA PÚBLICA, e
solicitamos que esse expediente, se a rovado seja juntada a tramitação do Projeto de
Lei n.º 591 de 2021 no Senado Federal, pelas seguintes considerações:
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços de interesse social
muito importantes, como transporte € entrega de correspondências e de encomendas de
serviços financeiros;
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente
em todas as cidades brasileiras;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de
seus serviços para as populações e para à economia das localidades do interior do país, como
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
o ar DANA AADO | (28) 2441-5380 / (35) 3441-1435 / di Ei
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
é o caso do Município de Ouro Fino/MG, com população de aproximadamente 34 mil
habitantes;
Considerando que o serviço postal é uma garantia a toda população, prevista na
Constituição Federal, art. 21 inc. X, e o serviço de monopólio postal, e rigidez na ECT, para
prestar o serviço postal para a população da melhor forma possível foi garantido pelo STF-
Supremo Tribunal Federal na ADPF 46, julgada em 2009, bem como previsto na Lei n.º
6.538/78 que regula o Serviço Postal Nacional, e obriga a assegurar a continuidade dos
serviços mantendo ainda índices de qualidade e eficiência;
Considerando que no art. 4º da Lei n.º 6.538/78, prevê o seguinte: "É
reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de
telegrama", e na Portaria n.º 6.206/2015, do Ministério das Comunicações, assegura através
das metas de universalização, a existência e a disponibilidade de todos os serviços postais
básicos em todo o território nacional e, principalmente, de forma permanente, e em
condições de qualidade adequada, conforme art. 2º desta Portaria;
Pelas considerações acima, solicitamos o apoio dos nobres pares para que
aprovemos esta Moção e, em seguida, para que a mesma seja encaminhada a Presidência do
Senado Federal, bem como a gerencia da agencia dos Correios dessa municipalidade, com a
seguinte dizeres: A Câmara Municipal de Ouro Fino/MG apresenta a referida “MOÇÃO DE
APOIO A MANUTENÇÃO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO
EMPRESA PÚBLICA".
Sala das Sessões, Vereador Ant Alves em 22 de junho de 2023.
aulo Henrique Chiste'da Silva
Vereador — PL
Francisco Carlos Maciel
Vereador - PSB
e
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 /
28/06/2023, 14:50
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4724D293/03AL8dmw-EvDISXWBcEkmOmYCSpX9TqDks pFOI X3KuDXNCG29FNFL71J....
Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 021/2023
MOÇÃO DE APOIO N.º 021/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
: 26/06/2023 11º Sessão Ordinária
Ver. Clóvis Coldibeli
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL) e Francisco Carlos Maciel (PSB), com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicitam a Vossa Excelência que submeta esta proposição ao Egrégio
Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr, Rodrigo
Pacheco (PSD/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO A
MANUTENÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS COMO EMPRESA PÚBLICA, e solicitamos que esse
expediente, se aprovado seja juntada a tramitação do Projeto de Lei n.º
591 de 2021 no Senado Federal, pelas seguintes considerações:
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços de interesse
social muito importantes, como transporte e entrega de
correspondências e de encomendas de serviços financeiros;
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo
Federal presente em todas as cidades brasileiras;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da
oferta de seus serviços para as populações e para a economia das
localidades do interior do país, como é o caso do Município de Ouro
Fino/MG, com população de aproximadamente 34 mil habitantes;
Considerando que o serviço postal é uma garantia a toda população,
prevista na Constituição Federal, art. 21 inc. X, e o serviço de
monopólio postal, e rigidez na ECT, para prestar o serviço postal para
a população da melhor forma possível foi garantido pelo STF-
Supremo Tribunal Federal na ADPF 46, julgada em 2009, bem como
previsto na Lei n.º 6.538/78 que regula o Serviço Postal Nacional, e
obriga a assegurar a continuidade dos serviços mantendo ainda índices
de qualidade e eficiência;
Considerando que no art. 4º da Lei n.º 6.538/78, prevê o seguinte: "É
reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e
do serviço de telegrama", e na Portaria n.º 6.206/2015, do Ministério
das Comunicações, assegura através das metas de universalização, a
existência e a disponibilidade de todos os serviços postais básicos em
todo o território nacional e, principalmente, de forma permanente, e
em condições de qualidade adequada, conforme art. 2º desta Portaria;
Pelas considerações acima, solicitamos o apoio dos nobres pares para
que aprovemos esta Moção e, em seguida, para que a mesma seja
encaminhada a Presidência do Senado Federal, bem como a gerencia
da agencia dos Correios dessa municipalidade, com a seguinte dizeres:
A Câmara Municipal de Ouro Fino/MG apresenta a referida
“MOÇÃO DE APOIO A MANUTENÇÃO DA EMPRESA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO EMPRESA PÚBLICA".
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 22 de junho de
2023.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador — PL
FRANCISCO CARLOS MACIEL
12
28/06/2023, 14:50
https://www.diariomunicipal .com.br/amm-mg/materia/4724D293/03ALB8dmw-EvDISXWBcEkmOmYCSpX9TaDks, pFOI X3KuDXNCG29FNFL71)....
Câmara Municipal de Ouro Fino
Vereador - PSB
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:4724D293
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/06/2023. Edição 3546
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
212

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