— Be MUNICIPAL
DE OURO FINO
der DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023
aprovado LO
“Dispõe sobre a Prestação Anual
Vice-Presidente o(a), de Contas do Executivo Municipal,
: referente ao exercício financeiro
de 2021 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova € promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor
Henrique Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino no
ano de 2021, relativa ao exercício financeiro de 2021, em consonância com O
Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos
autos do processo n. o 4120718, em 28 de março de 2023.
Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo,
fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput
do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à
disposição de qualquer cidadão para exame € apreciação, na Câmara de
Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o 8 3º, do
Art. 31, da Constituição Federal clc o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de
Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 214 de junho de 2023.
fi de a de Clóvis apa
Almeida Relator
Vice-presidente
Presídente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail; diretorgoralcamaraourofino.mg.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VER. APARECIDO RODRIGUES
À Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, composta pelos vereadores abaixo
subscritos, no uso de suas regimentais, especificamente aos artigos 198
seguintes, vem respeitosamente apresentar seu pronunciamento favorável à
Prestação de Contas Anual do Exmo. Senhor Henrique Rossi Wolf, Prefeito do
Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2021 e, na
oportunidade, apresentar o projeto de Decreto Legislativo pela aprovação.
Por oportuno, frisamos que o processo nº. 1120718, em trâmite
perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG,
foi cuidadosamente analisado pelos membros da presente comissão, que
acolheram na íntegra o conteúdo e conclusão do parecer prévio emitido na
data de 28 de março de 2023 e publicado no dia 04/04/2023.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 21 de junho de 2023.
Ti de Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Moraes Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
Ba TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1120718 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCE mo Inteiro teor do parecer prévio — Página 1 de 12
Processo: 1120718
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Exercício: 2021
Responsável: Henrique Rossi Wolf
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO TELMO PASSARELI
PRIMEIRA CÂMARA - 28/3/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. LIMITES DA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTROLE
INTERNO. PNE. IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Mostra-se elevado o percentual de 57,45% para suplementação de dotações consignadas na
Lei Orçamentária Anual por descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de
planejamento, organização e controle das ações governamentais.
2. A irregularidade relativa à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis é
afastada quando não há a efetiva realização de despesa.
3. Compete aos gestores adotar providências para viabilizar cumprimento da Meta 1
estabelecida pelo Plano Nacional de Educação — PNE.
4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (TEGM) posicionado na Faixa C+ indica “em
fase de adequação” das políticas e atividades públicas nas dimensões de Educação, Saúde,
Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em
Tecnologia.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
senhor Henrique Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, no
exercício de 2021, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art.
240, I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas;
ID | destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de
parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de
irregularidades ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame
da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as
competências das Cortes de Contas;
II) recomendar ao município que:
Ce in cindaa contidas na Modida Provicória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normi
Ba TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1120718 — Prest
TCEwvc Inteiro teor do |
a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o
melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos
ajustes orçamentário pela utilização de altos percentuais de suplementação;
2 Contas do Exei
utivo Municipal
de 12
cer prévio — Págin
b) empenhe e pague as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino
utilizando somente a fonte de receita 101 e que utilize a fonte de receita 102 para
as despesas com as ações e serviços públicos de saúde, sendo que, em ambos os
casos, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta
corrente bancária específica, com sua identificação e escrituração de forma
individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros
utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela
Instrução Normativa 15/2011 e comunicado SICOM 35/2014, bem como ao que
estabelece a Consulta 1088810, o inciso I do art. 50 da Lei Complementar 101/2000
e art. 3º da Instrução Normativa 02/2021; e ainda de forma a atender o disposto na
Lei Federal 8.080/1990, Lei Complementar 141/2012 combinado com o art. 2º, 88
1ºe2º co art. 8º, da Instrução Normativa 19/2008;
c) prossiga promovendo ações públicas para o atingimento da Meta 1 do PNE,
inclusive realizando busca ativa de crianças e adolescentes em situação de evasão
escolar, e reavalie as políticas públicas e prioridades, com vistas ao seu
aprimoramento e obtenção de bons índices de eficiência e efetividade das ações
desenvolvidas;
d) a documentação de suporte que comprova à prestação de contas do exercício de
2021 seja mantida de forma segura e organizada, para caso o Tribunal de Contas
venha solicitá-la em futuras ações de fiscalização;
IV) recomendar ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária
Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações
em percentuais iguais ou superiores a 30%;
4) recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo que informem corretamente os valores
relativos ao repasse de recursos à Câmara Municipal e eventual devolução de
numerário, evitando divergência entre as informações enviadas ao Tribunal;
VI) recomendar ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do
Executivo, notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e
na execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária,
conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988;
VII) ressaltar que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios
a serem emitidos;
VIII) determinar que, promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, sejam arquivados os
autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o Conselheiro Agostinho
Patrus e o Conselheiro Presidente Durval Angelo.
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.
Plenário Governador Milton Campos, 28 de março de 2023.
DURVAL ÂNGELO TELMO PASSARELI
Presidente Relator
(assinado digitalmente)
DC a nnnnema dianncirdes contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norma
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1120718 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEvc Inteiro teor do parecer prévio — Página 3 de 12
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA - 28/3/2023
CONSELHEIRO SUBSTITUTO TELMO PASSARELI:
I- RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Henrique Rossi Wolf,
Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativas ao exercício financeiro de
2021.
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu
pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei
Complementar 102/2008 (peça 3).
O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas em conformidade com o
disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008 (peça 24).
É o relatório, no essencial.
IX- FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, observando o disposto
na Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2022.
II. 1 — Da Execução Orçamentária
11.1.1 — Dos Créditos Orçamentários e Adicionais
De acordo com a unidade técnica, por meio da Lei Orçamentária Anual — LOA, foi autorizado
o percentual de 25% do valor orçado para a abertura de créditos suplementares (art. 2º, inciso
1, alínea “c”), o qual foi majorado para 30% por meio da Lei Municipal 2.991/2021(item 2.1,
p.9, peça 3).
Além disso, demonstrou-se que, pelo inciso 1, alíneas “a” e “b”, e inciso II, ambos do art. 2º,
foi autorizada a abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício,
com base no superávit financeiro, excesso de arrecadação e operações de crédito,
respectivamente.
OR)
Desse modo, somando-se os valores autorizados no art. 2º, inciso I, alínea “a
(R$ 9.076.172,26), alínea “b” (R$ 13.517.974,03) e alínea “c” (R$ 25.213.554,00), com o valor
autorizado pelo inciso II do mesmo artigo (R$ 473.985,50), tem-se o montante de
R$ 48.281.685,79 que equivale a aproximadamente 57,45% da despesa fixada
(R$ 84.045.180,00).
O Tribunal reiteradamente tem considerado elevado o percentual de 30% para suplementação
de dotações consignadas na LOA, entendendo que, embora tal percentual não tenha o condão
de macular as contas, pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de
planejamento, organização e controle das ações governamentais.
In casu, verifica-se que o valor dos créditos suplementares abertos foi de R$ 21.867.358,82, o
que corresponde a aproximadamente 26,02% da despesa fixada na LOA (R$ 84.045.180,00),
muito abaixo dos 57,45% autorizados, que equivalem a R$ 48.281.685,79.
CO ia nntnrna dienneicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Ba. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1120718 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCE mo Inteiro teor do parecer prévio — Página 4 de 12
Recomenda-se à Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, de forma
que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e as ações de governo,
evitando expressivos ajustes orçamentário pela utilização de altos percentuais de
suplementação.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária
Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações em
percentuais iguais ou superiores a 30%.
Segundo o estudo técnico, não foram abertos créditos suplementares e especiais sem cobertura
legal, obedecendo assim ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4.320/1964.
Ainda de acordo com o estudo técnico, foram abertos créditos suplementares e especiais sem
recursos disponíveis no valor de R$ 574.756,04, com base no excesso de arrecadação (item
2.3.1, p. 11/12, peça 3), contrariando assim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964
combinado com o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.
Entretanto, a unidade técnica esclareceu que não foram empenhadas despesas com base nos
créditos adicionais irregularmente abertos, conforme demonstrado na coluna "Despesa
Empenhada sem Recursos", não tendo havido, portanto, comprometimento do equilíbrio da
execução orçamentária, razão pela qual foi afastado o apontamento (item 2.3.1, p. 12, peça 3).
A jurisprudência do Tribunal, em casos semelhantes, tem sido no sentido de analisar o valor
dos créditos empenhados para verificar se a irregularidade é capaz de ensejar a reprovação das
contas, conforme pareceres prévios emitidos nos autos 1047088 e 1007875.
No caso dos autos, a unidade técnica ressaltou que foram abertos R$ 574.756,04 em créditos
suplementares e especiais, mas as respectivas despesas não foram empenhadas.
Dessa forma, acompanho o estudo técnico e proponho que seja desconsiderada a irregularidade
referente à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis no valor de R$ 574.756,04.
Por fim, não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo,
assim, ao disposto no art. 59 da Lei Federal 4.320/ 1964 e inciso II do art. 167 da Constituição
da República de 1988 combinado com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000.
II.1.2 —- Do Controle por Fonte
De acordo com a unidade técnica (peça 3), não foram detectados decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo assim à Consulta
932477, na qual o Tribunal firmou o entendimento acerca da impossibilidade de abertura de
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas.
Ressalta-se, conforme destacado pela unidade técnica, que não se aplica o posicionamento
consolidado pelo Tribunal na mencionada consulta entre as fontes 118,119, 218 e 219, para o
FUNDEB; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para complementação da União ao FUNDEB;
entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e 202, para a
saúde.
A obrigatoriedade do controle por fonte deriva de lei, especificamente do parágrafo único do
art. 8º e do inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal — e busca tornar viável o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a
individualização do registro e do controle da origem e respectiva destinação dos recursos
públicos, em especial, os vinculados.
II.2 - Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais
CO ma Anal nnntnrma dienncicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
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Processo 1120718 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
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1.2.1 — Repasse à Câmara
De acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 01/2022), uma das matérias que integra o escopo
de análise do processo de prestação de contas do chefe do Poder Executivo Municipal é o
cumprimento do art. 29-A da Constituição Federal de 1988, que fixa os limites máximos para
o repasse de recursos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal.
Nesse ponto, cumpre esclarecer que, nos incisos do citado art. 29-A, encontram-se fixados, em
percentuais, os limites do total da despesa do Poder Legislativo Municipal e, no seu $ 2º, são
tipificadas três condutas que configuram crime de responsabilidade do prefeito: 1) efetuar
repasse acima teto constitucional, ii) repassar valor inferior ao previsto da LOA e iii) não
realizar o repasse até o dia 20 de cada mês.
Ainda quanto à responsabilidade do prefeito no cumprimento do orçamento público, vale
lembrar que o Decreto-Lei 201/1967) já previa a possibilidade de responsabilização criminal
do agente político no caso de descumprimento do orçamento aprovado.
Verifica-se, pois, que esse item do escopo da prestação de contas tem como base regra
constitucional que trata do teto para as despesas do Poder Legislativo Municipal e apresenta
algumas condutas que, caso sejam praticadas pelo chefe do Poder Executivo, poderão
configurar crime de reponsabilidade. Noutras palavras, a questão basilar da norma
constitucional é o limite para a realização das despesas do Poder Legislativo e não somente o
repasse que o Poder Executivo realiza, bem como as consequências na esfera criminal para o
prefeito no caso do descumprimento das regras de repasse.
Nesse contexto, cumpre ressaltar que este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria nas
Consultas 785693, 896488 e 898307, quando destacou a necessidade de serem observados
concomitantemente o teto previsto na Constituição Federal de 1988 e o piso fixado na LOA,
sob pena de se configurar crime de responsabilidade.
Contudo, não se pode ignorar que certas situações, por vezes imprevisíveis, como um eventual
estado de calamidade financeira ou uma pandemia, como a recentemente vivenciada
mundialmente, poderiam frustrar a expectativa de ingresso de receitas, o que afetaria
diretamente o valor do repasse.
Justamente para permitir ajustes orçamentários-financeiros perante situações como essas em
que a expectativa de arrecadação fosse frustrada e, assim, evitar a configuração de crime de
responsabilidade, a Lei Complementar 101/2000 previu em seu art. 9º um mecanismo para
readequação do orçamento, conhecido como contingenciamento.!?
1 Art. 1º Para fins de emissão de parecer prévio, o processo de prestação de contas anual do chefe do Poder
Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, será examinado com base no seguinte escopo: [...]
IV — cumprimento do limite fixado no art. 29-A da Constituição da República para repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal;
2 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos
os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária
e das transferências previstas no $ 5 &do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior:
3 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
4 Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
DO A nanrenas HianneirÃas enntidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1120718 — Prest
TCE mo Inteiro teor do pa
Cumpre destacar que os mecanismos de contingenciamento para essas situações podem estar
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, inclusive, pode conter formas de
limitação de empenho, conforme previsto na alínea b, do inciso I do art. 4º da Lei Complementar
101/20009).
Desse modo, quando se trata do repasse fundado no art. 29-A da CF/1988, considerando que
há uma relação bilateral, deve-se analisar o caso com base nas obrigações de quem realiza e de
quem recebe o repasse. Isso porque é dever não apenas do Poder Executivo como também do
Poder Legislativo realizar o contingenciamento das despesas, mediante a promoção dos ajustes
necessários, se verificado que, ao final de um bimestre, a receita arrecadada não poderá
comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas (art. 9º, Lei Complementar
101/2000).
Importante frisar que, por ser uma relação bilateral entre Poderes independentes, essa
readequação não pode ser uma obrigação unilateral, sob pena de ofensa à autonomia do Poder
Legislativo e ao princípio da separação dos poderes(9. Assim, os ajustes necessários poderão
ser realizados por meio de critérios e forma de limitação de empenho previstos na LDO,
alteração da LOA, acordo bilateral ou judicialmente.
le Contas do Executivo Municipal
»r prévio — Página 6 de 12
Sobreleva notar que uma das possíveis formas de readequação se dá por meio de devolução de
numerário pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, fato esse que pode impactar na análise
das prestações de contas do prefeito.
Nesse ponto, chamo atenção para as informações constantes do SICOM, relativas ao repasse
do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Muitas vezes o jurisdicionado informa, no campo
próprio do formulário do SICOM, valores relativos a devoluções feitas pelo Poder Legislativo,
todavia sem especificar a natureza dessas devoluções, uma vez que o sistema não está preparado
para receber esse tipo de informação.
Por outro lado, embora não seja possível, pelos dados constantes do sistema, aferir a natureza
dessas devoluções, em muitos casos é possível verificar que elas ocorrem em diversos
momentos ao longo de todo o exercício financeiro, e não de uma única vez ao final do exercício.
www]
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
$ I2 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
5 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e
tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)
$ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo
estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADI 2238)
$ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $ 1º do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
s Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição e:
I- disporá também sobre: [...] b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas
na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do $ 1º do art. 31;
6 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo c o Judiciário.
o dA naifinado diaital conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Ba TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1120718 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmo Inteiro teor do parecer prévio — Página 7 de 12
Dessa forma, considerando que a interpretação literal do art. 29-A da CF/1988 e a análise
simplista do repasse poderia ocasionar, não apenas graves repercussões negativas na vida
pública e política do gestor que tem as contas rejeitadas, mas, sobretudo, poderia levar à
configuração de crime de responsabilidade, entendo temerária a análise do repasse apenas sob
a ótica da conduta do chefe do Poder Executivo sem investigar como se deram as devoluções
e, a depender do caso, decotar do valor total repassado o valor devolvido, considerando, para
fins de emissão do parecer prévio, o valor líquido repassado.
Oportuno dizer que, por uma interpretação sistêmica e teleológica das normas em questão, bem
como considerando a jurisprudência do Tribunal que, inclusive, aplica o princípio da
insignificância no exame do repasse, me parece contraditório emitir parecer prévio pela
aprovação das contas quando verificado o repasse a maior, porém insignificante, e, por outro
lado, emitir parecer prévio pela rejeição das contas quando, pelo exame superficial, verifica-se
um repasse a maior, embora o repasse líquido (valor do repasse subtraídas as devoluções) se
mostre dentro do limite. A contradição está justamente no fato de, no primeiro caso, ter havido
efetivamente uma lesividade ao interesse público, embora inexpressiva, enquanto, no segundo
caso, a possível lesão ao interesse público não ter se materializado diante da devolução.
Nesse ponto cumpre destacar que o Tribunal de Contas do Espírito Santo já se manifestou sobre
a matéria, entendendo que as devoluções do Poder Legislativo não tem o condão de sanar a
irregularidade, mas servem ao propósito de atenuar seus efeitos, “não conduzindo, portanto, à
rejeição das Contas”(.
No caso dos autos, por meio da LOA, foi fixado o valor de R$ 2.736.000,00 para repasse à
Câmara Municipal (peça 9). Por sua vez, considerando a arrecadação municipal do exercício
anterior, no valor de R$ 54.669.802,75, o órgão técnico esclareceu que o Poder Executivo
deveria repassar, no máximo, o valor de R$ 3.826.886,19 ao Poder Legislativo, o que
corresponderia a 7% da base de cálculo.
O relatório do órgão técnico apontou ainda que, embora o Poder Executivo tenha realizado o
repasse de R$ 2.736.000,00, a Câmara Municipal devolveu a importância de R$ 272.941,17, 0
que representou um repasse efetivo de R$ 2.463.058,83, correspondendo a 4,51% da base de
cálculo, tendo sido, portanto, observado o limite percentual fixado na Constituição Federal de
1988 (p. 15 da peça 3).
De fato, analisando os dados enviados, verifica-se que o valor do repasse concedido de
R$ 2.736.000,00, o qual observou o fixado na LOA, representa 5% da receita base de cálculo,
obedecendo assim ao limite de 7% estabelecido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal de
1988, o que enseja a aprovação das contas.
Por fim, a unidade técnica destacou que, ao consultar o relatório Demonstrativo das
Transferências Financeiras do SICOM Consulta, verificou-se a existência de divergência nos
valores dos repasses e valores devolvidos informados pelo Poder Executivo e pela Câmara
Municipal.
Nesse contexto, recomendo aos Poderes Executivo e Legislativo que informem corretamente
os valores, evitando divergência entre as informações de repasse de recursos à Câmara
7 Parecer Prévio TC-010/2017, Relator Conselheiro em Substituição Marco Antônio da Silva, sessão do dia
23/03/2017 da Primeira Câmara.
O ns HianneirÃas contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
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Processo 1120718 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCE mo Inteiro teor do parecer f o — Página 8 de 12
Municipal e de eventual devolução de numerário, de modo a não prejudicar o exercício do
controle externo pelo Tribunal.
11.2.2 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Foi aplicado o percentual de 25,89% da receita base de cálculo na manutenção e
desenvolvimento do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Instrução Normativa 05/2012.
Em consonância com o estudo técnico, recomenda-se que as despesas com a manutenção e
desenvolvimento do ensino sejam empenhadas e pagas utilizando somente a fonte de receita
101 e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente bancária
específica, com a sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte (por conta
representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução
Normativa 05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011 e comunicado SICOM
35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta 1088810, o inciso I do art. SO da Lei
Complementar 101/2000 e o art. 3º da Instrução Normativa 02/2021.
1.2.3 — Ações e Serviços Públicos de Saúde
Foi aplicado o percentual de 24,56% da receita base de cálculo nas ações e Serviços Públicos
de Saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198, $ 2º, III, da Constituição
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei Complementar 141/2012
e na Instrução Normativa 05/2012.
Em consonância com o estudo técnico, recomenda-se que as despesas com gastos nas ações e
serviços públicos de saúde sejam empenhadas e pagas utilizando somente a fonte de receita 102
e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente bancária
específica, com a sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte (por conta
representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução
Normativa 05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011 e comunicado SICOM
35/2014, de forma a atender a Consulta 1088810 e ao disposto na Lei Federal 8.080/1990, na
Lei Complementar 141/2012 combinado com o art. 2º, 84 1º e 2º e o art. 8º, da Instrução
Normativa 19/2008.
II.2.4 — Despesas com Pessoal por Poder
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000 no art. 20, III, b, tendo sido aplicados 39,80% da receita corrente líquida.
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000, no art. 20, III, a, tendo sido aplicados 1,76% da receita corrente líquida.
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei
Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 41,56% da receita corrente líquida.
11.3 — Dos Limites da Dívida Consolidada Líquida e de Operações de Crédito
O Tribunal passou a analisar, nas prestações de contas do Executivo Municipal relativas ao
exercício de 2021, a observância, pelos municípios, do limite da Dívida Consolidada Líquida e
das Operações de Crédito.
A Constituição Federal, em seu art. 52, incisos VI e VII, estabeleceu a competência privativa
do Senado Federal para fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União,
Man imanto aceinado nor meio de certificado diaital. conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Ba TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
T Processo 1120718 — Prestação de Cont xecutivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer f
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dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para dispor sobre limites globais
e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
federal.
[[.3.1 — Dívida Consolidada Líquida
O Senado Federal, por meio edição da Resolução 40/2001, exerceu a competência privativa
prevista no art. 52, VI, da Constituição Federal, estabelecendo que a dívida consolidada líquida
dos Municípios não poderá exceder a 120% da Receita Corrente Líquida — RCL.
Conforme destacado pela unidade técnica, a Lei de Responsabilidade Fiscal define dívida
pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios
ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze
meses.
O órgão técnico ressaltou que, nos termos da Lei Complementar 101/2000, o limite percentual
de comprometimento da receita corrente líquida com a dívida pública consolidada constitui um
limite de máximo e que, para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do
montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
Após analisar os dados enviados pelo SICOM, a unidade técnica concluiu que o munícipio
obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução 40/2001 do Senado Federal.
1.3.2 — Operações de Crédito
O Senado Federal, com base no art. 52, VII, da Constituição Federal, editou a
Resolução 43/2001, estabelecendo que o montante global das operações de crédito dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser
superior a 16% da receita corrente líquida.
A unidade técnica destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal define a operação de crédito
como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e
aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes
da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Após analisar os dados enviados pelo SICOM, a unidade técnica concluiu que o município
obedeceu 40 limite percentual estabelecido pela Resolução 43/2001 do Senado Federal, tendo
alcançado 0,32% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
II.4 - Relatório de Controle Interno
De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno concluiu pela regularidade
das contas, tendo abordado todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o art.
2º, caput e 8 2º, art. 3º, 8 6º e art. 4º, caput, da Instrução Normativa 04/2017.
Ressalta-se que o parecer completo e conclusivo faz parte do escopo de análise contido na
Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2022.
Tendo em vista que todos os itens exigidos pela Instrução Normativa 04/2017 foram atendidos,
verifica-se que o escopo da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022 foi cumprido.
11.5 — PNE - Plano Nacional de Educação
DA nana Hiannaicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norme
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TCEmo Inteiro teor do parecer prévio — Página 10 de 12
No que se refere ao item I do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, a universalização
da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até o ano de 2016, ação
prevista na Meta 1 do PNE, a unidade técnica apurou que o município cumpriu até 2021, apenas
83,33% da meta prevista para o exercício 2016, deixando de atender o disposto na Lei
13.005/2014.
Já no que tange ao item II do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, referente à oferta
em creches para crianças de O a 3 anos, ação também prevista na Meta 1 do PNE, a unidade
técnica apurou que o município cumpriu, até o exercício de 2021, o percentual de 23,85% da
meta, devendo atingir o mínimo de 50% até 2024, conforme disposto na Lei 13.005/2014.
O item III do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, por sua vez, prevê a análise da
observância do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública, consoante
estabelecido na Meta 18 do PNE. Neste ponto, a unidade técnica constatou que o município
observou o piso salarial profissional previsto na Lei Federal 11.738/2008, e atualizado para o
exercício de 2021, pelos critérios da Portaria MEC/MF de 06/2018 e 04/2019, cumprindo,
portanto, o disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
Cumpre destacar que o Plano Nacional de Educação estabeleceu algumas estratégias para o
cumprimento das Metas 1 e 2, dentre as quais destaco a realização de busca ativa de crianças e
adolescentes fora da escola ou em risco de evasão escolar”.
Ressalta-se que o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em parceria com a
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), com o apoio do Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e do Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), desenvolveu o aplicativo “Busca Ativa
Escolar"), ferramenta que pode ser utilizada por Estados e Municípios na prevenção e no
combate da evasão escolar.
Por meio da “Busca Ativa Escolar”, o Poder Público tem acesso a dados concretos que
permitem planejar, desenvolver e implementar políticas públicas voltadas para a
universalização da educação.
Além disso, o aplicativo facilita a comunicação entre os diversos atores que integram a rede de
proteção formada por representantes de diferentes áreas como Educação, Saúde, Assistência
Social, Planejamento, possibilitando a adoção de medidas tempestivas e necessárias para a
matrícula, permanência e aprendizagem da criança ou do adolescente.
Nesse contexto, considerando que o Município não cumpriu a Meta 1 do Plano Nacional de
Educação — PNE, deve-se recomendar que prossiga promovendo ações públicas para o
atingimento das metas fixadas pela Lei 13.005/2014, inclusive aderindo à plataforma “Busca
Ativa Escolar”.
8 Lei 13.005/2014: Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Estratégias:
L..]
1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação
às crianças de até 3 (três) anos;
9 Disponível em: < https://buscaativaescolar.org.br/>
oe unaa na Madida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norme
Ba TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1120718 — Prestação de Contas |
TCEvc Inteiro teor do parece:
11.6 — Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o TEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia
da Informação.
De acordo com o estudo técnico, o município não evoluiu o IEGM em relação ao exercício
anterior, uma vez que permaneceu com a nota C+ (em fase de adequação) nos exercícios de
2020 e 2021:
Exercício 2016 2017 2018 2019 - 2020 2021
Resultado Final B B B B C+ C+
Recomenda-se ao município que reavalie as políticas públicas e prioridades, com vistas ao seu
aprimoramento e obtenção de melhores índices de eficiência e efetividade das ações
desenvolvidas.
IN - CONCLUSÃO
Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente
com fulcro na Instrução Normativa 04/2017, proponho a emissão do parecer prévio pela
aprovação das contas do senhor Henrique Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do
Município de Ouro Fino no exercício de 2021, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica e do
art. 240, I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão
de parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou
da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial,
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas.
Recomenda-se à Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, de forma
que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e as ações de governo,
evitando expressivos ajustes orçamentário pela utilização de altos percentuais de
suplementação.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária
Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações em
percentuais iguais ou superiores a 30%.
Recomenda-se aos Poderes Executivo e Legislativo que informem corretamente os valores
relativos ao repasse de recursos à Câmara Municipal e eventual devolução de numerário,
evitando divergência entre as informações enviadas ao Tribunal.
Recomenda-se ao município que empenhe e pague as despesas com a manutenção e
desenvolvimento do ensino utilizando somente a fonte de receita 101 e que utilize a fonte de
receita 102 para as despesas com as ações e serviços públicos de saúde, sendo que, em ambos
os casos, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente
bancária específica, com sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte
(por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos
na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011 e comunicado
SICOM 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta 1088810, o inciso I do art. 50 da Lei
CO tan nainnas comidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
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Processo 1120718 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCE vo Inteiro teor do parecer prévio — Página 12 de 12
Complementar 101/2000 e art. 3º da Instrução Normativa 02/2021; e ainda de forma a atender
o disposto na Lei Federal 8.080/1990, Lei Complementar 141/2012 combinado com o art. 2º,
$$ 1ºe2º eo art. 8º, da Instrução Normativa 19/2008.
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento da
Meta 1 do PNE, inclusive realizando busca ativa de crianças e adolescentes em situação de
evasão escolar, e reavalie as políticas públicas e prioridades, com vistas ao seu aprimoramento
e obtenção de bons índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas.
Recomenda-se ainda ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do
Executivo, notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na
execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária, conforme
determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988.
Ressalta-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem
emitidos.
Recomenda-se que a documentação de suporte que comprova a prestação de contas do exercício
de 2021 seja mantida de forma segura e organizada, para caso o Tribunal de Contas venha
solicitá-la em futuras ações de fiscalização.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO AGOSTINHO PATRUS:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO:
Também acolho a proposta de voto do Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.)
E
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ALL a aainada normais da nartifinado dinital conforme disnosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
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Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30380-435
Tel: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 7615/2023
Processo n.: 1120718 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 05 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, comunico a V. Ex." que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 28/03/2023, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 04/04/2023.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico V. Ex., também, que, ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária
Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações em
percentuais iguais ou superiores a 30% e, ainda, que informem corretamente os valores relativos
ao repasse de recursos à Câmara Municipal e eventual devolução de numerário, evitando
divergência entre as informações enviadas ao Tribunal.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
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Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196