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PROJETO DE LEI N.º 3.398/2023
“Institui a Semana de
Conscientização e Prevenção
contra o Abuso Sexual de
Crianças e Adolescentes e dá
outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Ouro Fino, MG, o mês "Maio
Laranja", como mês do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes em que se dedicará anualmente à realização de campanhas de
prevenção e o dia 18 de maio como Dia Municipal de prevenção e combate
contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, passando a
ser incluído no Calendário Oficial do Município.
Art. 2 º - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município poderá
promover ampla campanha e atividades para conscientização, prevenção,
orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Parágrafo Único - As campanhas poderão ser realizadas através de seminários,
palestras e outras atividades educativas que resgatem a dignidade dessas
crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos e abusos, por meio de ações da
sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
Art. 3 º “MAIO LARANJA” tem como objetivo:
I – desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida
à criança, adolescente e a comunidade;
II – despertar a comunidade para as situações de violência doméstica,
vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual,
prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito
e dignidade a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
processo de desenvolvimento;
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III – promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as
formas de enfrentamento da problemática;
IV – incentivar o protagonismo juvenil;
V – orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre
como prevenir a pedofilia;
VI – implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII – discutir o tema nas Escolas, em reuniões com os pais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o presente
Projeto de lei que tem por objetivo instituir, em nosso Município, o mês "Maio
Laranja", como mês do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes em que se dedicará anualmente à realização de campanhas de
prevenção e o dia 18 de maio como Dia Municipal de prevenção e combate
contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
O presente projeto visa à conscientização, orientação, prevenção e
combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, no âmbito
de atuação do Poder Público Municipal, através do mês de maio “Maio Laranja”,
precisamente no dia 18 que é marcado pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mês de prevenção a esses
tipos de violência.
O mês de maio acende o alerta para o combate a um mal que
acomete crianças e adolescentes, o abuso e a exploração sexual. Neste mês
são realizadas campanhas com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e
convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças
e adolescentes. A Campanha “Maio Laranja” é muito importante para que a
sociedade possa colocar no centro dos debates a necessidade de prevenção e
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, já que as
consequências para a vida das vítimas são muito sérias e podem se tornar
irreversíveis.
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A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve
vários fatores de risco e vulnerabilidade, quando considera se as relações de
gênero, raça / etnia, orientação sexual, classe social, geração e condições
econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas
quais tanto pessoas e ou redes utilizam crianças e adolescentes para
satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e ou obterem vantagens
financeiras e lucros. Neste contexto, a criança ou adolescente não é considerada
sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção, já
que tal violência sexual ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou
interpessoal como na exploração sexual. Por serem vulneráveis, crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual, podem tornar se mercadorias e assim
serem utilizadas nas diversas formas de exploração sexual, como: tráfico,
pornografia, prostituição e exploração sexual.
Diante da gravidade das consequências na vida das vítimas, esse
tema, dada a necessidade de ser debatido sempre, ganha reforço especial no
mês de maio, para conscientização da sociedade sobre os direitos das crianças
e adolescentes.
Vale lembrar que a dignidade é um imperativo da Justiça social, é um
valor constitucional supremo, sendo fundamento da República Federativa do
Brasil em seu artigo 1º, inciso III, da CF/88, e perpassa todos os demais
princípios constitucionais. A Lei Maior de 1988 prevê em seu artigo 227 a
responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado, na proteção de
crianças e adolescentes, assegurando, com absoluta prioridade, os seus e
colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Por tais razões, peço o apoio aos nobres pares na aprovação deste
projeto.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de junho de
2023.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora - UNIÃO