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materia nº 3398/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3398 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaInstitui a Semana de Conscientização e Prevenção contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências
native_id4247

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Matéria Arquivada — —
2023-06-23 Matéria retirada a pedido do Autor — —
2023-06-21 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 3.398/2023
“Institui a Semana de 
Conscientização e Prevenção 
contra o Abuso Sexual de 
Crianças e Adolescentes e dá 
outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no município de Ouro Fino, MG, o mês "Maio 
Laranja", como mês do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e 
adolescentes em que se dedicará anualmente à realização de campanhas de 
prevenção e o dia 18 de maio como Dia Municipal de prevenção e combate 
contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, passando a 
ser incluído no Calendário Oficial do Município.
Art. 2 º - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município poderá 
promover ampla campanha e atividades para conscientização, prevenção, 
orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Parágrafo Único - As campanhas poderão ser realizadas através de seminários, 
palestras e outras atividades educativas que resgatem a dignidade dessas 
crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos e abusos, por meio de ações da 
sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos 
adolescentes.
Art. 3 º “MAIO LARANJA” tem como objetivo:
I – desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida 
à criança, adolescente e a comunidade;
II – despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, 
vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, 
prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito 
e dignidade a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em 
processo de desenvolvimento;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
III – promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o 
Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as 
formas de enfrentamento da problemática;
IV – incentivar o protagonismo juvenil;
V – orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre 
como prevenir a pedofilia;
VI – implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII – discutir o tema nas Escolas, em reuniões com os pais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o presente 
Projeto de lei que tem por objetivo instituir, em nosso Município, o mês "Maio 
Laranja", como mês do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e 
adolescentes em que se dedicará anualmente à realização de campanhas de 
prevenção e o dia 18 de maio como Dia Municipal de prevenção e combate 
contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
O presente projeto visa à conscientização, orientação, prevenção e 
combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, no âmbito 
de atuação do Poder Público Municipal, através do mês de maio “Maio Laranja”, 
precisamente no dia 18 que é marcado pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso 
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mês de prevenção a esses 
tipos de violência.
O mês de maio acende o alerta para o combate a um mal que 
acomete crianças e adolescentes, o abuso e a exploração sexual. Neste mês 
são realizadas campanhas com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e 
convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças 
e adolescentes. A Campanha “Maio Laranja” é muito importante para que a 
sociedade possa colocar no centro dos debates a necessidade de prevenção e 
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, já que as 
consequências para a vida das vítimas são muito sérias e podem se tornar 
irreversíveis.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve 
vários fatores de risco e vulnerabilidade, quando considera se as relações de 
gênero, raça / etnia, orientação sexual, classe social, geração e condições 
econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas 
quais tanto pessoas e ou redes utilizam crianças e adolescentes para 
satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e ou obterem vantagens 
financeiras e lucros. Neste contexto, a criança ou adolescente não é considerada 
sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção, já 
que tal violência sexual ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou 
interpessoal como na exploração sexual. Por serem vulneráveis, crianças e 
adolescentes vítimas de violência sexual, podem tornar se mercadorias e assim 
serem utilizadas nas diversas formas de exploração sexual, como: tráfico, 
pornografia, prostituição e exploração sexual.
Diante da gravidade das consequências na vida das vítimas, esse 
tema, dada a necessidade de ser debatido sempre, ganha reforço especial no 
mês de maio, para conscientização da sociedade sobre os direitos das crianças 
e adolescentes.
Vale lembrar que a dignidade é um imperativo da Justiça social, é um
valor constitucional supremo, sendo fundamento da República Federativa do 
Brasil em seu artigo 1º, inciso III, da CF/88, e perpassa todos os demais 
princípios constitucionais. A Lei Maior de 1988 prevê em seu artigo 227 a 
responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado, na proteção de 
crianças e adolescentes, assegurando, com absoluta prioridade, os seus e 
colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão. 
Por tais razões, peço o apoio aos nobres pares na aprovação deste 
projeto. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de junho de 
2023.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora - UNIÃO

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