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materia nº 3399/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3399 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 17.497.497/0001-06 e dá outras providências
native_id4249

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-06 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-26 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-26 Matéria Lida na Sessão — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-06-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-12T14:53:22.526042-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 38

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 320 12023
APROVADO 10, 4 S
“Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa MK
p LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
Vice-Presidente pri rue 17.497.497/0001-06 e dá outras
RA A PS Mon una providências.
Presidente
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 75.000 m?, conforme matrícula nº 18.386
registrada no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do
Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
IMOVEL: Uma área de terreno de 75.000 m2 iniciando no marco 01 confrontando do
lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente para a rodovia MG 290,
segue por uma distância de 500,00 metros e atinge o marco 02, onde deflete a
direita segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e
atinge o marco 03, deflete a direita e segue por uma distância de 500, 00 metros,
confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 04, onde deflete a
direita segue por uma distância de 150,00 metros, confrontando com Joaquim
Fernandes, e atinge o marco 01, onde iniciou e finda a presente descrição, o terreno
ora mencionado possui Matrícula nº 18.386, livro 2, ficha 1, no Cartório de Registro
de Imóveis do Município de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino
MG, CNPJ: 18.671.271/0001-34.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
17.497.497/0001-06 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no
parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à Construção de Barracão Logístico para
instalação de um centro logístico para armazenagem dos produtos da donatária e de terceiros,
transporte e instalação de outras empresas interessadas, conforme cronograma previsto demais
encargos previstos no art. 4º.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da
donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes
condições:
| - Área construída de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) composta por galpão modular
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses:
Il - Geração e manutenção de postos de trabalho permanentes gerados na operação do
projeto de acordo com o seguinte cronograma:
a) 50 (cinquenta) postos de trabalho permanentes no prazo máximo de 12 (doze) meses.
& 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da aprovação da presente Lei.
8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo
por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município,
expressamente, em tempo hábil para que O GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
8 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida
por lei.
Art. 5º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições:
|- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com
ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 02 (dois) anos contados do
início de suas atividades.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual
constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de
reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 02
(dois) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo
emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam
elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a
integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à
indenização por elas.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de TLL - Taxa de licença e
localização pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução temporária do ISSQN para
2% (dois pontos percentuais) durante o período de construção dos galpões previstos no inciso | do
art. 4º.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 20 de junho de 2023. f
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação
e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob
o nº 17.497.497/0001-06 e dá outras providências. ”
A doação se destina à Construção de Barracão Logístico para instalação de um centro
logístico para armazenagem dos produtos da donatária e de terceiros, transporte e instalação de outras
empresas interessadas e, foi previamente analisada e autorizada pelo Grupo Executivo de Incentivos
Fiscais — GEIF.
Referida proposta contempla a geração e manutenção de 50 postos de trabalhos
permanentes em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação do presente projeto de Lei, entre
outras obrigações.
Tal doação vai ao encontro da finalidade do Município em regular e fomentar as
atividades econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, observados os princípios
jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das
unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda.
Necessário observar também o potencial de arrecadação de tributos ao Município o que
contribuirá sobremaneira com o orçamento além do atrativo de novas empresas proporcionado pelo
ramo de logística da empresa em tela.
Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do Município, a
quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos
do governo e de representantes da sociedade organizada.
/
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Isto posto, resta evidenciado o interesse público na presente doação na medida em que
propicia meios para o desenvolvimento local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em regime de
urgência, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 20 de junho de 20237)
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino
MUNICÍPIO DE OURO FINO Dao plo?
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CEP: 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 AJ )
1 - Dados da Empresa
1.1 »- Informações Gerais
Razão Social MK LOGISTICA LTDA
Nome Fantasia MK LOGISTICA
Origem da Empresa | ( )MG (x) Outro Estado Especificar: ( ) Outro Pais Qual?
17.497.497/0001-06 - Matriz
17 497.497/0004-40 - Filial
CNPJ
Inscrição Estadual Minas Gerais: 004.439538.00-69
1.2- Dados
1.2.1 - Breve Histórico da Empresa
| Atuamos a dez anos como provedor de soluções logísticas com foco em armazenagem, gestão de transportes.
| Atendendo clientes de portes e segmentos variados tais como alimentício, saneantes, automotivo, correlatos. varejo.
| Temos nossa matriz (sede própria) em Salto - SP:
| 60 000 m2 de área total. 40.000 m2 de Armazém, dividida em 8 módulos.
| 30 docas para carga e descarga. .
| Pátio extemo de triagem de veiculos com capacidade para 30 carretas. «
| Pátio interno com capacidade de 50 carretas. s
| Estrutura administrativa de 2.000 m2, para estabelecimento de filiais.
| Dentre nossos principais clientes, podemos citar a UNILEVER,VISCOFAN, EUCATEX, TUPER, YANMAR
tar E
1.2.2 - Outras unidades em Minas Gerais
(X ) SIM ( ) NÃO
| Se sim, qual o município: Ouro Fino
1.3 - Responsável pelo projeto
Nome
Cargo Telefone 1
(1) Pessoas responsáveis pela gestão do projeto |
| ROBSON CEO
|
|
ipo de Projeto
(X.) Novo ( ) Expansão
2.2 - Breve Descrição do Projeto
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O projeto constitui-se de construção de módulos para a instalação de um centro logístico, que irão operar com
armazenagem propria e de armazenagem de produtos de terceiros, transporte e também a instalação de empresas dentro
| dos galpões da MK. Inicialmente a empresa irá construir um módulo de Galpão com 5.000m2 e 30.000 de pátio para inicio
| das operações em até 24 meses e apenas estes descritos acima devidamente vinculados ao benefícios de doações e etc.
|! Com o avanço das operações serão construídos os demais módulos até atingir uma área construída total de 30.000m2 a
depender da demanda de mercado, e por sua vez não vinculados a qualquer compromisso d doação ou isenções. O
centro logistico devido a sua caracteristica particular de operação terá sua construção modular, o que podera
diante de uma demanda atingir sua capacidade total dentro de um espaço curto de tempo e os modulos
construidos
A empresa para a instalação de sua unidade necessita de uma área de no minimo 70.000m2
Isenção/Redução do ISS sobre os serviços executados pela empresa e operadores instalados na unidade da empresa
| Isenção/Redução do ISS sobre os serviços executados por terceiros a MK Logistica.
| Isenção/Redução das taxas municipais, Alvará e licenciamento.
Isenção ITBI
3.1 - Investimento Previsto
Ano de Realização
Investimento em Máquinas, Capital de giro e outros
Equipamentos, Terreno e Investimentos Investimento Total
| obras Civis (em R$) (em R$)
| 1º ano R$ 10.000.000,00 R$ 1.750.000,00 R$ 11.750.000,00 |
2º ano R$ 5.000.000,00 R$ 1.750.000,00 R$ 6.750.000,00
3º ano R$10.000.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 11.500.000,00
| Somatório R$25.000.000,00 R$ 5.000.000,00 R$ 30.000.000,00
| Estimativa a partir do segundo ano a depender da evolução comercial.
3.2 - Origem dos recursos para O Projeto (Capital do Projeto)
| Nacional- Estrangeiro-
100 % Yo Era AR ARE
Informe o Pais
Haverá necessidade de financiamento? Se sim, preencher: NÃO
VALOR (R$)
Capital de Giro:
Investimentos: NRO o 3d
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Outros:
3,3 - Faturamento
3.3.1 » Faturamento dos 3 anos anteriores ao preenchimento ceste
| Ano Faturamento do Grupo (R$)
| 2022 |
| R$ 14.328,284,72
2021 |
R$16.150.218,84 |
| 2020 |
| R$11.291.528,27 j
3.4.2 - Faturamento Previsto do Projeto em Quro Fino (R$)
| Faturamento com produtos Faturamento com produtos adquiridos de |
Ano
industrializados/ Serviço terceiros para comercialização
| 1º ano R$ 6.630.000,00 R$ 1.200.000,00
|
| 2º ano R$ 13.260.000,00 R$ 3.500 000,00 |
3º ano R$ 39.780.000,00 R$ 4.500.000,00
LOST ia a a ra a
| Estimativa a partir do segundo ano a depender da evolução comercial.
4 - Empregos
4.1.1 - Empregos temporários gerados na implantação/expansão do projeto
Ano Diretos (próprios e terceiros)
| 1º ano Conforme necessidade ao longo da obra.
| 2*ano Conforme necessidade ao longo da obra |
3º ano Conforme necessidade ao longo da obra
Previsão dos 3 primeiros anos
41.2 - Empregos permanentes gerados na operação do projeto
Ano Diretos (Própios) |
1º ano O até 50 a depender da mvolução da obra |
2*ano 50 os mesmos 50, podendo evoluir conforme aceitação e demanda comercial |
3º ano À Evolução conforme aceitação demanda comercial |
Previsão dos 3 primeiros anos
rapa pi
| A empresa já emprega funcionários em Ouro Fino? Não Quantos? :
O O OS
05/2023) — Ou após a aprovação |
* Início de implantação É i ? (
| Término de implantação (05/2025) |
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av, Barão do Rio Branc: , 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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6 - Informações Complementares
-1 - Informações de Infraestrutura e Meio ambiente
Até 30.000 mº, para construção e
40.000 para estacionamento e
manobra de caminhões e pátio de
armazenagem externa:
| Area Necessária para o Projeto
Í
IA Empresa já Possui terreno? (JSIM(X)NÃO
| Area Construída Necessária para o Projeto 30.000 m?: de armazéns + 40.000 mé de pátio
| ()SIM (x )NÃO
O licenciamento ambiental já foi iniciado? Se sim, qual o nº. do processo:
kw
Valores referencia abril kwh ponta 1837
Valores referência abril kwh fordde ponta 12523;
Já houve contato com a CEMIG*:) SIM (x) NÃO
| Demanda Estimada de Energia Elétrica
| Consumo Estimado de Água mídia:
mídia: - não utilizará inicialmente
| Consumo Estimado de Gás GLP empilhadeira 850 kg/mês o:
Protocolo de Intenções devidamente preenchido e assinado;
Contrato Social e Ultima alteração;
Certidão Negativa de débitos Federais (Certidão Conjunta Receita Federal e
Procuradoria);
Certidão Negativa de débitos Estaduais:
Certidão Negativa FGTS;
Cartão CNPJ atualizado;
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios.
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NSq Aa
Ouro Fino, 07 de Junho de 2023.
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GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATA DE REUNIÃO EM 14 DE JUNHO DE 2023
No dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três, às treze horas, estiveram
reunidos no Salão Nobre Armando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da
Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Ouro
Fino, MG. -, os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF:
Vanessa Faria Grisolia, Bruno Zucareli, Daniela Ranieri Guerra, Maísa Gonçalves de
Almeida, Celso Ricardo de Almeida Barbatti e eu Ribana Virginia Eufrásio Bernardes,
indicado por todos os presentes para secretariar a reunião: A) A empresa MK LOGISTICA
LTDA apresentou novo Protocolo de Intenções ao Município, acompanhado de seu Contrato
Social, Certidão Negativa Federal, Certidão Negativa Estadual e Certidão de Regularidade do
FGTS, solicitando a doação de um imóvel com área aproximada de 70.000 m2. Com pretensão
baseado na Lei Municipal 2163/2006 da Instalação de Construção de Barracão Logístico de
5.000 m2 em módulo segundo cronograma de obra, “podendo” posteriormente ser ampliado de
acordo com demanda de mercado chegando a 30.000 m2, intenção de investimento no importe
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com capacidade para geração de 50 empregos
diretos, podendo evoluir conforme aceitação e demanda comercial, menciona ainda a intenção
em constituir na cidade de Ouro Fino MG um entreposto de armazém geral alfandegado
(porto seco) o que atrairá investidores e empresas para o nosso município, A Empresa MK
LOGISTICA LTDA atualmente é sediada na cidade de Salto SP, o novo Protocolo de Intenções
apresentado contempla redução de sua intenção inicial de contratação de postos de emprego
motivado por potencial demanda de mercado que foge ao seu controle e potencialmente coloca
os investimentos previstos sob risco, e que não foram alterados neste novo documento, porém
a empresa mantém intenções de ampliar esse número ao Município. A Servidora Maísa
pontuou a necessidade de uma empresa com o porte da MK Logística Ltda ter a capacidade de
gerar mais empregos em seu ramo de atividade e que isso deve ser observado, a Servidora
Vanessa solicitou que eventual “não” cumprimento do investimento seja vinculado a
devolução área, a Servidora Daniela pontuou que acerca da redução do número de empregos
na nova carta de intenções e que tal não se justifica, vez que em casos de não cumprimento
por motivos justificáveis e alheios à empresa, o GEIF deliberaria favorável e reveria o caso, o
Servidor Celso pontua o potencial de geração de novos negócios para a cidade de Ouro Fino
que uma empresa desse ramo atrairá, bem como a arrecadação de impostos inerentes à fo
atividade e de novas parceiras multinacionais clientes da MK Logística Ltda, o Servidor.
Bruno Zucareli manifestou a importância da empresa para o Município, disse que esteve em
visita na sua Matriz na cidade de Salto SP e que ficou impressionado com o volume das
operações apresentadas. Foi indicado a empresa uma área de terreno de 75.000 m2 iniciando
no marco 01 confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente para a
rodovia MG 290, segue por uma distância de-500,00 metros e atinge o marco 02, onde deflete
a direita segue 150,00 metros , cdntontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o
marco 03, deflete a direita mk uma distância de 500,00 metros, confrontando c
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 04, onde deflete a direita segue por uma
distância de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge o marco 01, onde
iniciou e finda a presente descrição, o terreno ora mencionado possui Matrícula nº 18.386,
livro 2, ficha 1, no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino MG. A empresa se manifestou favorável ao terreno
oferecido em doação comprometendo-se ao recolhimento do ITCMD na condição de donatária.
A empresa MK LOGISTICA LTDA. pleiteia a isenção/redução sobre impostos municipais e
serviços executados pela empresa, consoante Lei Municipal 2163/2006, orientada também
sobre a referida Lei constam as contrapartidas a serem cumpridas pela empresa para o
município em decorrência da doação recebida na proporção de 50% do valor economizado por
períodos de 01 ano, em investimento de cursos profissionalizantes e/ou de capacitação
profissional para a os munícipes de Ouro Fino MG.
O GEIF, após as considerações feitas por seus membros, deu parecer “favorável” ao Protocolo
de Intenções apresentada pela empresa MK LOGISTICA LTDA , opinando pela doação/cessão
da área, bem como isenção dos tributos municipais: TLL (taxa de licença e localização),
redução da alíquota de ISSQN para 2% no período de construção e obras, cumpridas as
exigências legais para instalação e início de operação em até 24 meses a partir da lavratura
da escritura de doação, bem como excetuando-se também o pedido de isenção/redução do ISS
sobre os serviços executados por operadores instalados na empresa e por terceiros da MK
LOGISTICA LTDA.
Fazer constar na escritura cartorária cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade” do
imóvel, objeto da doação e cláusula de “reversão” da propriedade do imóvel ao município no
caso de não cumprimento do cronograma da obra bem como dos benefícios da Lei 2163/2006,
que serão publicadas em legislação própria.
Nada mais foi discutido e a reunião foi encerrada.
Ouro Fino MG, 14 de junho de 2023.
Nome
Bruno Zucareli
Celso Ricardo de Almeida Barbatti
Daniela Ranieri Guerra
. Maísa Gonçalves de Almeida
o) »| ||
. Vanessa Faria Grisolia
presa eretas
PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR
Outorgante: MK LOGÍSTICA LTDA — EPP, sociedade empresária limitada, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 17.497.497/0001-06, com sede na Rua Nove de Julho, nº 2050, Bloco B
—- Bairro Vila Nova, Salto/SP, CEP: 13322-000, neste ato representado por sua sócia
administradora KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR, Brasileira, Empresária,
separada judicialmente, portadora da cédula de identidade RG:21.795.923-4 -SSP/SP nm
e do CPF 191.695.538 -07, residente e domiciliada na Rua Parisiense, nº 1086, lote 30,
quadra 18, Fazenda Vila Real, cidade de Itu, Estado de São Paulo, CEP: 13.312-411.
Outorgado: ROBSON MACHADO RODRIGUES, brasileiro, casado, portador do RG nº
40796639-0, inscrito no CPF sob nº 340.479.368-47, residente e domiciliado na Av. Duque
de Caxias, 444 — João Paulo Il, Sumaré — SP, CEP 13172-675.
Poderes: A outorgante concede plenos e amplos poderes ao outorgado para a prática de
todos os atos necessários a fim de: firmar contrato de prestação de serviços com terceiros;
de locação de máquinas e equipamentos, tais como empilhadeira, entre outros; contratar
sistema informatizado inerente à atividade da empresa; contratar funcionários; podendo
fazer contratos de locação, sublocação, armazenagem, estabelecendo cláusulas, condições
& preços, aceitando fiador, renovar, alterar ou rescindir, promover despejos se necessário,
executando inquilinos e fiadores, receber aluguéis, taxas, condomínio e indenização, dar
recibos e quitações, efetuar pagamento de impostos e cumprir exigências em qualquer juízo,
instância ou tribunal, no foro em geral, assinar recibos, dando quitação, nas repartições
públicas, quer federal, estadual, municipal e autarquias, aceitar e receber quitação do que
for pago, e praticar, enfim, todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do
presente mandato.
A validade do presente instrumento particular de Procuração estende-se desde o momento
de sua assinatura até a data de 26/10/2023.
Salto/SP, 26 de abril de 2023.
MK LOGÍSTICA LTDA -
INSTRUMENTO PARTICULAR D EANSTUUIÇÃÕT SOCIEDADE LIMITADA
“MK LOGISTICA L
KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR, Brasileira, casada regime comunhão
parcial de bens, nascida em 12.11.1973, empresária, inscrita no C.P.F. sob nº 191.695.538-07,
portadora do RG. n.º 21.795 923-4-SSP-SP, residente e domiciliada na Rua Renderros, n.º
115, Vila Real, cidade de Itu, Estado de São Paulo, CEP: 13.312-387 e
ANTONIO MAQUI MANSUR, brasilgiro, natural de Itu, estado de São Paulo. solteiro, nascido
em 08 04 1991, empresário, inscrito no CPF sob nº 322 104 958-73, portador da Cédula de
Identidade RG nº 39.541 475-1-SSP-SP expedido em 14.07.2005, residente e domiciliado na
Rua Rendeiros, nº 115, Vila Real, na cidese de Itu, estado de São Paulo, CEP 13.312-387
Constituem uma Sociedade Empresana Limilada, que será regida de acordo com as
disposições legais aplicáveis e mediante as seguintes cláusulas
CLAUSULA 1º - DA DENOMINAÇÃO E UA SEDE :
A sociedave girará sob o nome empresaria! de MK LOGÍSTICA LTDA, tetá sede e domiciho
na Rua Nove de Julho, nº 2050, Bloco B, Bairro Vila Nova, na cidade de Salto, Estado de São
Paulo CEP 13 322-000
CLÁUSULA 2º - DO CAPITAL SOCIAL E DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
O capital social será de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). dividido em 100 000(cem Mil) quotas
de valor nominal de R$ 1,00 (um reai) cada «ma, integralizadas, neste ato, em moeda corrente
do Pais. com a seguinte distribuição
KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR, 99.000 (Noventa e Nove Mil) quotas, no
valor nominal de R$ 99 000,00,(Noventa e Nove mil) reais. correspondente a 99 % do capital
social
ANTONIO MAQUI MANSUR. 1 900 (mi tas, no valor nominal de R$ 1.000,00, (Mil) reais,
correspondente a 1 % do capital social,
Parágrafo primero . À tes sabiidade ue cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidaramente pela integralização do capital social
vo, Hu, SP, 13.300-220
Fonst/Pax (LI) AUZI AVIS O 4022.7596
Rua Santana 489,
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POR AUTENTICAÇÃO: R$ 2,50
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CLAUSULA 3º - DO OBJETO E DO PRAZC DE DURAÇÃO
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A Sociedade tem por objeto o seguinte
Armazenamento e depósito em geral, ç
Serviços de logistica. transporte armazenagem e distfibuição,
Consultoria em logistica. :
Locação de máquinas e equipamentos para transportes de cargas próprias e de terceiros com
e sem operador.
Serviço de carga e descarga
Transporte rodoviário de carga intermunicipal interestadual & internacional
Paragrafo 1º A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do Capital Social
Parágrato 2º. A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas corresponde a na exata E
proporção das respectivas cotas
CLAUSULA 4º - PRAZO DE DURAÇÃO
O prazo de duração da Sociedade é por tempo Indeterminado &
CLAUSULA 5º - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS a >
As quotas são indivisivers € não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem O
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, a alteração contratual pertinente
CLÁUSULA 6º - DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da Sociedade será exercida pela sócia KATIA CRISTIANE PERONI E
SINCHETTI MANSUR, tendo plenos poderes para representar a sociedade me juizo é fora
dele, ativa e passivamente, na movimentação de contas bancárias e demais operações que
digam respeito ao normal funcionamento da empresa, inclusive de constituir em nome da
sociedade procuradores e “ad negocia”, cujos atos e operações deverão especificamente
constar nos instrumentos de nomeação, ficando vedado o uso da razão social em obrigações
estranhas aos objetivos sociais O sócio administrador pode contrair obrigações e direitos,
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responsabilizando-se por todos Os eigitos diretos e indiretos que venham a recais sobre a
sociedade
Parágrafo único: A remuneração da sócia administradora a titulo de “pró-labore” será
estabelecida dentro dos limites permitidos pela legislação, na proporção das quotas possuidas
1
CLÁUSULA 7º - EXERCÍCIO SOCIAL - ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO - BALANÇO
PATRIMONIAL - BALANÇO DE RESULTADO ECONÔMICO
Ao Término de cada exercicio Social, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas
Justficadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado económico, cabendo aos sócios, na proporção de suas
quotas, Os lucros ou perdas apurados. nas termos do art. 1065, CC/2002.
Nos quatro meses seguintes ao término do exercicio social, os sócios deliberarão sobre as
contas e designarão administrador(es) quando for o caso, nos termos dos artigos 1.071 é
1072,8 20 e artigo 1 078, todos do CC/2002
CLÁUSULA 8º - LUCRO
O Lucro liquido, anualmente apurado permanecerá em lucros suspensos para futuro aumento
de capital, ou, a entério dos sócios, será distribuido entre os quotistas, proporcionalmente ás
quotas de capital de cada um £
CLÁUSULA 9º - FALECIMENTO : F
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a Sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s)
socio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado
pads
Parágrafo Unico: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que à sociedade
se resolva em relação a seu sócio
CLÁUSULA 10º - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Os administradores declaram, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso at |
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou subomo, concussão, Ny
contabasacontabas.com be - Fone/Fax (11) 4022.4028 / 4022.7596
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POR AUTENTICAÇÃO: R$ 2,50 &
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peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema Financeiro nacional, contra normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou à propriedade
CLÁUSULA 11º - OMISSÕES OU DÚVIDAS !
As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato serão supridas
ou resolvidas com a regência supletiva pelas normas das sociedades por ações
E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento foi lavrado, obrigam-
se a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença de 02 (Duas) testemunhas, em 03
(Três) vias de igual teor, com arquivamento da primeira via na Junta Comercial do Estado de
São Paulo
Salto, 18 de janeiro de 2013
[E RD Nena "Prensa
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Katia-Cristiane Peron Sinchetti Mansur Antônio Maqui Mansur
TESTEMUNHAS
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Diang Oliveira dos Santos
RG:42 092.3 9-6-58P/SP
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contabusa contabas com: coimas aa (14) 4022.4028 / 4022.7596
2º Tabgtão de Notas « Protesto de
Letrage Títulos » Itu/SP
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2.228.830/22-7
— Microsisrica 1 AM
* CNP3:-17.497,497/0001-06
“ “NIRÉ: 35227252429
8º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
(Sociedade Empresária Limitada)
KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR, brasileira, separada judicialmente,
nascida em 12/11/1973, empresária, inscrita no CPF sob n.º 191.695.538-07, portadora do RG
n.º 21.795.923-4 SSP-SP, residente e domiciliada na Alameda São Paulo Golf nº 1211,
Condomínio Terras de São José, na cidade de Itu, estado de São Paulo, CEP: 13.306-440, e
ANDY MANSUR, brasileiro, solteiro, nascido em 03/11/1999, empresário, inscrito no CPF sob
n.º 376.277.278-98, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.015.354-6-SSP-SP, expedido
em 27/04/2014, residente e domiciliado na Alameda São Paulo Golf nº 1211, Condomínio
Terras de São José, na cidade de Itu, estado de São Paulo, CEP: 13.306-440, .
LOGISTICA LTDA”, nome fantasia MK LOG, com sede e domicilio à Rua, Nove de Julho, n.º
2050, Bloco B, Bairro Vila Nova, na cidade de Salto, Estado de São Paulo, CEP 13.322-000, com
foro contratual nesta cidade de Salto, Estado de São Paulo, registrada na Junta Comercial do
Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE Nº 35227252429 em sessão do dia 23/01/2013, e
inscrita regularmente perante a Receita Federal do Brasil sob nº de CNP1 17.497.497/0001-06,
/
A nie Sieme sócios da Sociedade Empresária Limitada que gira sob a denorainação social de “MK
é
Fa Resolvem, promover a presente , na melhor forma de direito,
' respeitando os termos e condições a seguir expostas nas cláusulas abaixo descritas:
CLAUSULA PRIMEIRA
Neste ato, os sócios decidem por abrir uma empresa filial no endereço RODOVIA MG 290 — KM
55, Nº 5711, COMPLEMENTO: GALERIA PORTAL - SALA 44, BAIRRO: TIJUCO PRETO, NA
CIDADE DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, CEP: 37.570-000.
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[| CLA E
Pé
7 ') Essa filial recem aberta no presente instrumento terá como objeto social: IMPORTAÇÃO E
|”, EXPORTAÇÃO. COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS,
| PARTES E PEÇAS. COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO
INDUSTRIAL, PARTES E PEÇAS. COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLANAGEM, MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PARTE E PEÇAS.
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA
TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS. ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO.
x
Ed
1/7
eu ADdt-cedBB09d7beO, Documento assinado eo ronicamente conforme MP 2.200-2/2091 € Lai
“MK LOGISTICA LTDA
“- CNPJ: 17.497.497/0001-06
— NIKE: 55227252429
Em virtude da presente alteração contratual, os sócios resolvem de pleno e comum acordo em
redigirem o novo Contrato Social, que passará, a partir desta, ter nova redação e valor legal, de
acordo com a Lei n.º 10406, de 10 de janeiro de 2002.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
(Sociedade Empresária Limitada)
KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR, brasileira, separada judicialmente,
nascida em 12/11/1973, empresária, inscrita no CPF sob n.º 191.695.538-07, portadora do RG
n.º 21.795.923-4 SSP-SP, residente e domiciliada na Alameda São Paulo Golf nº 1211,
) Ao, Terras de São José, na cidade de Itu, estado de São Paulo. ÇEP: 13.306-440, e
P ANDY. MANSUR, brasileiro, solteiro, nascido em 03/11/1999, empresário, inscrito no CPF sob
| n.º 376.277.278-98, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.015.354-6-SSP-SP, expedido
em 27/04/2014, residente e domiciliado na Alameda São Paulo Golf nº 1211, Condomínio
Terras de São José, na cidade de Itu, estado de São Paulo, CEP: 13.306-440,
/
Eh Únicos sócios da Sociedade Empresária Limitada, nos termos da Lei nº, 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que gira sob a denominação social de “MK LOGISTICA LTDA”, nome
fantasia MK LOG, com sede e domicilio à Rua Nove de Julho, n.º 2050, Bloco B, Bairro Vila
Nova, na cidade de Salto, Estado de São Paulo, CEP 13.322-000, com foro contratual nesta
cidade de Salto, Estado de São Paulo, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo
Dr (JUCESP) sob o NIRE Nº 35227252429 em sessão de 23/01/2013, e inscrita regularmente
perante a Receita Federal do Brasil sob nº de CNPJ 17.497.497/0001-06,
Resolvem consolidar seu contrato social, com as cláusulas e condições abaixo descritas:
Vy EI
o a A Sociedade Empresaria Limitada gira sob a razão social de'MK LOGISTICA LTDA”, e possui
! como nome fantasia MK LOG.
A Sociedade Empresaria Limitada' tem como. endereço comercial de sua sede matriz à RUA
NOVE DE JULHO N.º 2050, BLOCO B, BAIRRO VILA NOVA, NA CIDADE DE SALTO,
2/7
WpSign 28 29d88-0Bafi-s 18: GUdE-cedoBdId7be0. Documento assinado <teiranicamente, conforme MP 2.200-2/2091 é Lei 14.083/2020.
A
ZapSign 2229d593-06afi-41e-G0d8-cedgadud bed Documento assinado «teironicamente, conforme MP 2.200-2:201 e Lei 1: 08:
“= MKEOGISTICA LTDA
“* CN?3::17,497.497/0001-06
— “NIRÉ: 35227252429
ESTADO DE SÃO PAULO, CEP 13.322-000, podendo abrir e fechar filiais em qualquer parte
do Território Nacional. ..
PARÁGRAFO ÚNICO:
A presente Sociedade Empresaria Limitada possui uma filial situada à RODOVIA MG
290 — KM 55, Nº 5711, COMPLEMENTO: GALERIA PORTAL SALA 44, BAIRRO:
TIJUCO PRETO, NA CIDADE DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, CEP:
37.570-000,
L R
(o) objeto social da matriz desta Sociedade Empresaria Limitada é: ARMAZENAMENTO E
DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS EMISSÃO DE WARRANT. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA,
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO. CONSULTORIA EM LOGÍSTICA.
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES DE CARGAS
PRÓPRIAS E DE TERCEIROS COM E SEM OPERADOR. SERVIÇO DE CARGA E
DESCARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL
E INTERNACIONAL. COMERCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE
PERFUMARIA. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL,
ARMAZENAGEM, EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL : DE PRODUTOS
RELACIONADOS À SAÚDE, SUJEITOS A ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS FARMACÊUTICOS, MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS
COSMÉTICOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS PARA SAÚDE, CORRELATOS, PARTES,
PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PRODUTOS DE
DIAGNOSTICO “IN VITRO”, MEDICAMENTOS, ALIMENTOS E PERFUMES.
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS
QUÍMICOS PERIGOSOS. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
MOVIMENTAÇÃO, EMPILHADEIRA E CAMINHÃO MUNCK PARA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO. ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO PARA TERCEIROS.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O objeto social da empresa filial da presente Sociedade Empresaria Limitada é:
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTRAS
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, PARTES E PEÇAS. COMÉRCIO ATACADISTA
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PEÇAS.
COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
TERRAPLANAGEM, MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PARTE E PEÇAS.
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS
PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS. ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO.
3/7
MK LOGÍSTICA LTDA
“- CNPJ: 47.497:497/0001-06
— NIRE: 35227252429
LA A Ra
O Capital Social da presente Suciedade Empresaria Limitada compreende a quantia de
R$2.000.000,00 (Dois Milhões) de Reais, divididos em 2.000.000 (Dois Milhões) de
quotas, todas no valor nominal de R$1,00 (um real) cada quota, quantia esta totalmente
integralizado, por completo, em moeda corrente nacional do País, e subscrita aos sócios na
seguinte distribuição:
Nome do sócio | Yo Quotas | Valor
KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR | 99%] 1.980.000 quotas, R$ 1.980.000,00
BRDUMANGUR. os eo — AR 20.000 quotas | R$ 20.000,00
Total E ' 100%) 2.000.000 quota R$ 2.000.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme descrito no
artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro.
-
f PARÁGRAFO SEGUNDO: ta
| : Os sócios só poderão transferir ou ceder suas quotas de capital, no todo ou em parte,
mediante prévio consentimento por escrito dos demais, os -quals terão, sempre em
igualdade de condições, o direito de preferência na sua aquisição.
A Sociedade Empresaria Limitada tem como data de inicio de suas atividades o dia/18/01/2013,
E data de constituição em 23/01/2023, e seu prazo de duração é por tempo INDETERMINADO.
As quotas são incomunicaveis, impenhoráveis e indivisíveis, não podendo ser cedidas ou
D transferidas à terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas à
venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
(1, f A administração da Sociedade Empresaria Limitada será exercida exclusivamente pela sócia KATIA
E CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR, tendo plenos poderes para representar a sociedade
10) | em juízo e fora dele, ativa e passivamente e demais operações que digam respeito ao normal
DP esçid funcionamento da empresa, inclusive movimentação de contas bancárias a qual terá amplos
poderes e atribuições para abrir, alterar, movimentar, e encerrar contas bancárias; contratação de
financiamentos junto a instituições financeiras, e a alienação de títulos de crédito da sociedade,
emitir e endossar cheques e ordem de pagamento; e praticar todos os atos necessários e exigidos
pela instituição financeira. : :
4/7
apSign 2x, “-20d6-cedBBdGdTbeo, Documento assinado “letronicamente, conforme MP 2.200-2/209 | € Lei 14.063/2029,
dá
3
/
— CNP3::17.497.497/0001-06
“O NIRÉ: 35227252429
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - -
A administradora pode inclusive constituir em nome da Sociedade Empresaria Limitad
procuradores, e "ad negocia”, cujos atos e operações deverão especificamente consta
nos instrumentos de nomeação, bem como a validade dos poderes, ficando vedado .
uso da razão social em obrigações estranhas aos objetivos sociais.
- PARÁGRAFO SEGUNDO:
A sócia administradora pode contrair obrigações e direitos, responsabilizando por todo
Os efeitos diretos e indiretos que venham a recair sobre a Sociedade Empresaria.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A remuneração da sócia administradora, a titulo de “pró-labore”, será estabelecid
dentro dos limites permitidos pela legislação, na proporção de suas quotas possuída:
de acordo com a situação econômica e financeira da empresa.
Ao término de cada exercício social, precisamente em trinta e um de-dezembro do ano final,
.administradora prestará contas de todo período de movimento. Ou sBja, o exercício social ter
início em primeiro de janeiro e terminará em trinta e um de dezembro. Ao final de cad
exercício social, será realizado o levantamento do inventário, com perdas e ganhos (lucros
prejuízos), e será ainda elaborado o balanço patrimonial correspondente ao mesmo períodc
bem como preparadas às demais demonstrações financeiras exigidas por lei.
CLAUSULA NONA /
O Lucro líquido, anualmente apurado permanecerá em lucros suspensos para futuro aument:
de capital se assim os sócios desejarem, e poderá ser distribuído entre os quotistas
proporcionalmente às quotas de capital que cada um possuir. Já o prejuízo, também ser
levantado por meio do balanço geral, sendo então atribuídos ou distribuídos aos sócios, dentro d
proporcionalidade do capital de cada um.
LA
O falecimento, falência, impedimento ou retirada por livre e espontânea vontade de qualquer ur
[| dos sócios não dissolverá a sociedade empresária limitada que poderá continuar com sua
alteração contratual devidamente registrada na junta comercial, salvo se os sócios remanescente
optarem pela total e plena dissolução.
) atividades com o sócio remanescente, os herdeiros do “de cujus” e/ou sucessores, mediante nov
1
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
No caso de falecimento de um dos sócios, aos herdeiros maiores fica assegurado o direit
de substituí-lo se assim desejar, ressalvando que somente um dos herdeiros poder
5/
H
Sign Zé
MI LOGISTICA LTDA
“CNEJ:. 17.497, .497/0001- -06
NIRE: 35227252429
assumir a sociedade. Caso não exista herdeiros maiores, ou aqueles não desejar a
sucessão, deverão na forma da lei, manifestar o desinteresse por escrito aos sócios
remanescentes e à sociedade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o óbito, para que
seus haveres sejam apurados perante a sociedade.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Por qualquer motivo que seja a saída de sócio da sociedade, sucessor ou herdeiro, seus
haveres sociais serão apurados em balanço geral especial com demonstração de
resultados, ambos a serem levantados no prazo de 30 (trinta) dias da data da comunicação
da saída, sendo os valores devidos pagos pela sociedade em 12 (doze) parcelas mensais
iguais e sucessivas, com juros de 1% ao mês, vencendo a primeira em 90 (noventa) dias
também da data de comunicação, e as demais parcelas nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva
em relação a seu sócio.
ps
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA e
A administradora declara, sob as penas da Lei, de que não estão impedida de exercer a
administração da sociedade empresaria limitada, por lei especial ou em virtude de qualquer tipo
de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
Financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações/de consumo,
fé pública, ou a propriedade.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato, serão supridas ou
resolvidas com a regência supletiva pelas normas da Lei das Sociedades por Ações e outras
disposições legais que lhes forem aplicáveis.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA
É vedado aos sócios o uso da denominação social em negócios estranhos aos interesses sociais, tais
como, avais, endossos, fianças ou saques de favor. Vetado ainda o uso para causa própria e
individual. Ou seja, todas as deliberações da sociedade, inclusive as orientações dos negócios,
modificações do objeto social, sua extensão ou restrição, a incorporação, fusão, cisão, dissolução ou
transformação da sociedade em outro tipo, assim como qualquer outro assunto, deverão ser
tomadas por deliberação majoritária dos sócios.
6/7
f-4 186-40d8-ced6Bd9d7 be). Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020,
MK LOGISTICA LTDA
“ CN23:-17.497.497/0001-06
= NIRE: 35227252429
CLAUSULA DECIMA QUARTA
Fica eleito o foro da comarca de Salto, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas surgida
com a assinatura deste instrumento, por conseguinte e desprezando-se qualquer outro, por mai
privilegiado que seja, não obstante a mudança de domicílio dos referidos contratantes.
E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento fora lavrado, obrigam-se ;
cumprir o presente contrato social, assinando-o na presença de 02 (Duas) testemunhas, em 0;
(Três) vias de igual teor, com arquivamento na Junta Comercial do Estado de São Paulo,
emo
Salto/SP, 31 de agosto de 2022.
Katia Cristiane Peroni Sinchetti Mansur Andy Mansur *
Testemunhas RR : /
ON /
b, 2. '
CPF nº: 096.641.646-58 CPF nº; 913.606.846-20
Nome: Lara Serra de Oliveira Nome: Diego Rodrigo dos Santos Trivelatto
13: SET, 202
376.593/22-2 = uu num
A
+ 10e-JUdE-ced6fdod7 be). Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2091 e Lei 14 063/2020
O.
é)
LU
[S,
ma)
a
7/
ZapSign 22:8
W ZapSign Relatório de Assináturas
8º Alteração Contratual - Triar.pof
Documento número 2e29d583-0638-41 ee-90d8-ced68dId7beo
: Datas e horários em UTC-0300 (America/Sao. Par
Última atualização em 12 Setembro 2022, 1510:
Assinaturas
4
Diego Rodrigo dos Santos Trivelatto
Assinou
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Assinatura na tela
IP: 191,6.134.150 7 Geolocalização: -22,278715, -46.373718
Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12: SAMSUNG SM-
S906E) ApplewWebkit/537.36 (KHTML, like Gecko)
Eee Browser/18.0 Chrome/99.0.4844,.88 Mobile
Safarv537.36
Data «e hora: 12 Setembro 2022, 16:04:07 Assinatura de Diego Rodrigo dos Santos T np
E-mail: diegotrivelattoQ gmail.com
Telefone: +5535998440030 1 -
Token: DB6514ab-**k* Wtkk rt f4fchd701e93 -
Lara Serra de Oliveira “E:
Assinou
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Assinatura na tela /
IP: 189,126.227 93 / Geolocalização: -22.278759, -46.373557
Dispasitivo: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 15 6 1 like
Mac OS X) AppleWebkit/605.1.15 (KHTML, like Gecko)
Version/15.6.1 Mobile/15E148 Safari/604.1
Data e hora: 08 setembro 2022, 12:41:48
E-mail: cadastrodtriarcontabilidade.com.br Rec md
Telefone: +5535998762398
Token: 62670fb | -*8kkHHk tra 20CBhf64354
KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR
Assinou
Pontos de autenticação:
Assinatura na tela :
IP: 201,74.145.199 / Geolocalização: -23.800608, -46.014756
Dispositivo: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 15.6.1 like
Mac OS X) AppleWebkit/605.1.15 (KHTML, like Gecko)
Version/15,6.1 Mobile/15E148 Safari/604.. ate
Data e hora: 06 Setembro 2022, 19:38:51: «mv: :
Telefone: +553536361407 a Assinatura de KATIA CRISTIANE HERCrdi vin.
Token: 81083505-*++++kkk +r++ dag367a 11687
ANDY MANSUR
Assinou
“apBign 28200583-06a8-4 1-1» G0dE-cedGBaIATDEN. Documento assinado «esronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 1408372020
Pontos de autenticação: .. no
Assinatura na tela ei A
1P;172.91.72.1947 Geolocalização: 34, 069307, -1 18. 450442
Dispositivo: Mozilla/5,0 (iPhon2; CPU iPhene OS 15. £ like
Mac OS X) App RAE VIS(LATMO, cika Seckoy it
Version/15.5 Mobile/15E148 Safari/504."
Data e hora: 06 Setembro 2022, 19:43:50
Telefone: +12132206038
Token: 4843097844 tkkt AAA 360677ErcbdTO
Assinatura de ANDY MANSUR
fo B ash do documento original (SHA256): h
é SEARISeISS 57048890065h1 36f0169772fb51ea13b1 7ffb07336d67d6fe53fcof
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ed6sddd7beo, de acordo com os Termos de Uso da ZapSign disponível em zapsign.com.br
Y ZapSign
-
E
ZapSign 26200583-06a8-4 1ce-90N8-cea6BdSdTveO. Documento assir ado eletronicamente, conforme MP 2,200-2/2001 6 Let 14.083/2020,
JUCESP - Juntã Comercial do Estado de São Paulo )
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços + PF, P, fá
Departamento de Registro Empresarial é Integração — DREI
Secretaria de Desenvcivimerko Económico.
JUCESP
Declaração
Eu, KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR, portador da Cédula de Identidade nº 21,795.923-4
SSP-SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob nº 191.695.538-07, na qualidade de titular, sócio ou
responsável legal da empresa MK LOGISTICA LTDA, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado
no(a) RODOVIA MG 290 - KM 55, 5711, S 44 G PORTAL, TIJUCO PRETO, MG, Ouro Fino, CEP 37570-000, para
exercer suas atividades regularmente, DEVERÁ OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalação e
funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo,
posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, 82º, do Decreto Estadual
nº 56.660/2010, bem como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via
Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual.
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo,
- .
Epa)
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das cgrtidõês relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva
certificação digital.
/
KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR
RG: 21.795.923-4 SSP-SP
MK LOGISTICA LTDA
Zap PSRPPASOILAR, scarndze-D14256895555. Documento assinado eleucuicamente, conforme MP 2 200-2/2007 é Lei 14.08R/B2A10:05 - Pagina 1 de 2
JUCESP - Juritá Comercial do Estado de São Paulo [7a
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços PU Ad Á
JUCESP
Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI
eee era
Declaração
Secretaria de Desen alvimerto Economico
Eu, KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR, portador da Cédula de Identidade nº 21.795.923-4
SSP-SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob nº 191.695.538-07, na qualidade de titular, sócio ou
responsável legal da empresa MK LOGISTICA LTDA, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado
no(a) Rua Nove de Julho, 2050, Bloco B, Vila Nova, SP, Salto, CEP 13322-000, para exercer suas atividades
regularmente, DEVERÁ OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalação e funcionamento no local
indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais e
restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, 82º, do Decreto Estadual nº 56.660/2010, bem
como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa -
Módulo de Licenciamento Estadual.
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo.
Ee
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrádo poderá ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva
certificação digital.
KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR
RG: 21.795.923-4 SSP-SP
MK LOGISTICA LTDA
Za pPSRANNSRPI LEIA ari as tuiãe-h 5. Documenta assinado mi-tronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 é Loi 14 LON ANOOS - Pagmo 2 oe 2
v ZapSign Relatório de iaisiaisias: EE + Datas e horários em UTC-0200 (America/Sao, P:
Última atualização em 12 Setembro 2022. 14
Declaração MK.pdf -
Docurnento número 31nISf7e6-c4fb-4clag-bd3e-b 1425c895555,
Assinaturas
Q KATIA CRISTIANE PERONI SINCHETTI MANSUR
Assinou
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IP: 179,153.224 48 / Geolocalização: -23.262578, -47 380148
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Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko)
Version/15.6.1 Mobile/15E148 Safari/604 1
Data e hora: |: Setembro 2022, 14:14:29
Telefone: +553536361407 Assinatura de LATIA CRISTIANE PERGNU SIN A
loken: 3f88fbd |-**ttcteracrres 8 4903b8fefa
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ec7e627adlvadfteb5b ada407b4a0baf3ba0 75256 |c15B82ISbf8a40d5384a8 É
Verificador de Autenticidade:
https://app.2apsign.com.briverificartautenticidade 2doc=3fdsf7c6-cafh-4daB-bd3e-.
b1425c89585%
Integridade do documento certificada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil);
hrtps://zapsign.com.brívalidacao-documento/
Este Log é exclusivo av e deve ser considerado parte do, documento número 3fd5f7c6-c4fb-4daB-bel3e-b 1 425CR95557
de acordo com os Termos de Uso da ZapSign disponível em zapsign.com.br
Y ZapSign
ZapSign 3d5fci-catb-4eae bd3e-b1 4250895585. Documento assinádo eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 « Lei 14.063/2020
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MK LOGISTICA LTDA
CNPJ: 17.497.497/0001-06
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:43:03 do dia 26/01/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/07/2023. A
Código de controle da certidão: FF66.E3EE.447C.49ED : ê
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 17.497.497/0001-06
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
es
Certidão nº 23030738265-41
Data e hora da emissão 16/03/2023 17:13:49
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
27/04/2023 09:28 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 17.497.497/0001-06
Razão
Social: MK LOGISTICA LTDA
Endereço: | R NOVE DE JULHO 2050 BLOBO B / VILA NOVA / SALTO / SP / 13322-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS. ç
&
Validade:17/04/2023 a 16/05/2023
Certificação Número: 2023041701282067890441
Informação obtida em 27/04/2023 09:28:58
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacri/pages/impressao jsfjsessionid=wQVWwBMbSg8USUWIXfr-CW7SMQTDGj8dbGo!ênGMI.cripcaplix208, 5... 11
02/05/2023, 11:56 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
per ra gera COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | abooaa [USA
497. « 3
piel iai 06 CADASTRAL 23/01/201
NOME EMPRESARIAL -
MK LOGISTICA LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MK LOG
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
46.46-0-02 - Comércio atacadista de produtos de higione pessoal
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
52.12-5-00 - Carga e descarga
52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
82.92-0-00 - Envasamento e empacotamento sob contrato
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO :
R NOVE DE JULHO BLOCO B <
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
13.322-000 VILA NOVA SALTO E
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOQMKLOGISTICA.COM (11) 4602-6363
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/01/2013
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/05/2023 às 11:56:26 (data e hora de Brasília). Página: 11
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1
E
za
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671. ais sita!
OFÍCIO
Ouro Fino MG, 16 de maio de 2023.
Ofício 001/2023
A/C Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais e Controle de Patrimônio
Prezado Senhor José Orlando Barreto, o GEIF (Grupo Executivo de Incentivos Fiscais)
vem por meio deste solicitar a esta Comissão, avaliação do imóvel abaixo descrito para fins de doação do
Município de Ouro Fino à Empresa MK Logística Ltda CNPJ 17.497.497/0001-06.
Área de terreno de 75.000 m2, localizado em zona rural, iniciando no marco 01 confrontando do lado
direito com área de Joaquim Fernandes, com frente para a rodovia MG 290, segue por uma distância de
500,00 metros e atinge o marco 02, onde deflete a direita segue 150,00 metros, em “confrontação com
Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 03, deflete a direita e segue por uma distância de 500,00
metros, confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 04, onde deflete a direita segue
por uma distância de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge o marco 01, onde
iniciou e finda a presente descrição, o terreno ora mencionado possui Matrícula nº 18.386, livro 2, ficha 1,
no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino
MG.
Lembramos que a celeridade da avaliação se faz necessária face o interesse do
município em propiciar meios de desenvolvimento econômico, motivo pelo qual rogamos a tramitação
desta avaliação em caráter de urgência.
Sem mais para o momento, renovamos votos de profundo respeito e distinta
consideração.
(o
a
quer
Celso Ritardo de Almeida Barbatti pa
Indústria e Comercio
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
OFÍCIO
Ouro Fino MG, 16 de maio de 2023.
Ofício 001/2023
A/C Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais e Controle de Patrimônio
Prezado Senhor José Orlando Barreto, o GEIF (Grupo Executivo de Incentivos Fiscais)
vem por meio deste solicitar a esta Comissão, avaliação do imóvel abaixo descrito para fins de doação do
Município de Ouro Fino à Empresa MK Logística Ltda CNPJ 17.497.497/0001-06.
Área de terreno de 75.000 m2, localizado em zona rural, iniciando no marco 01 confrontando do lado
direito com área de Joaquim Fernandes, com frente para a rodovia MG 290, segue por uma distância de
500,00 metros e atinge o marco 02, onde deflete a direita segue 150,00 metros , em confrontação com
Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 03, deflete a direita e segue por uma distância de 500,00
metros, confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 04, onde deflete a direita segue
por uma distância de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge o marco 01, onde
iniciou e finda a presente descrição, o terreno ora mencionado possui Matrícula nº 18.386, livro 2, ficha 1,
no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino
MG.
Lembramos que a celeridade da avaliação se faz necessária face o interesse do
município em propiciar meios de desenvolvimento econômico, motivo pelo qual rogamos a tramitação
desta avaliação em caráter de urgência.
Sem mais para o momento, renovamos votos de profundo respeito e distinta
consideração.
Celso Ricardo de Almeida Barbatti
Indústria e Comercio
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
Site: www.ourofino.mg.gov.br
CEP 37570 - 000 - CNP) n.º 18.671.271/0001-34
Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro
Objeto
Projeto de Lei que autoriza a “ Desafetação e a doação com encargos de imóvel público à
empresa MK LOGÍSTICA LTDA” bem como a redução de alíquota de ISS sobre atividades de
construção civil, para a fase da construção de galpões do empreendimento.
Justificativa
De acordo com LRF1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro, de acordo com o art. 14,
então vejamos:
'
5 +
“(...) Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
!l - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição a
5 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de. cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado. E
5 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata
o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só
entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso. $ 3º O disposto neste artigo não se aplica: | - às alterações das alíquotas
dos impostos previstos nos incisos |, ||, IV e V do art. 153 da Constituição, na
forma do seu $ 1%; Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.” 1 LRF-— Lei de Responsabilidade Fiscal
— Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Demonstrativo de Desembolso Anual e Metodologia
Levando em consideração a estimativa que a referida empresa pretende investir na mão de
obra da construção do empreendimento com área inicial de 5.000 m? pretendendo chegar a
30.000 m?, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), onde seria aplicada a alíquota
de 5% (cinco por cento), ou seja, a arrecadação seria o montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais). Com a redução preterida, contando com mesmo investimento em mão
de obra de 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aplicando a alíquota de 2% (dois por cento),
a arrecadação seria de então R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo redução de R$
300.000,00 (trezentos mil reais). A empresa pretende investir cerca de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais) conforme protocolo de intenções.
A metodologia usada para a apuração dos valores foi a projeção de lançamento do ISS com os
montantes estimados pela empresa para a sua devida instalação no município de acordo com
a Lei Complementar 003/2006, onde relaciona as alíquotas para a atividade relacionada.
Entende-se que como esta empresa ainda não está estabelecida no muricípio, não foi
estimado no orçamento tal receita. E com a instalação e execução das atividades ali
pretendidas, a compensação se dará na arrecadação dos impostos incidentes nos serviços e
produtos ali industrializados. A empresa projeta faturar nos próximos 3 (três) anos
aproximadamente R$ 44.280.000,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil reais).
Importante ainda ressaltar que a pretensão da geração de empregos e renda no município,
conforme previsto em Projeto de Lei.
Desta forma, restam atendidas as duas medidas previstas nos incisos | e Il do citado artigo 14,
uma vez que a renúncia não irá comprometer as metas de resultados fiscais e, também, a
mesma será compensada com a arrecadação futura decorrente dos investimentos e atividades
que serão implantadas.
Este é o parecer, s.m.j.
Ouro Fino, 20 de junho de 20
/ 4 f
re ia ca
Maísa Gonçalves de
Chefe de Arrecadação, Cadastro e Tributos ,

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