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materia nº 3400/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3400 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAutoriza o pagamento retroativo do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências
native_id4250

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-06 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-26 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-26 Matéria Lida na Sessão — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-06-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-12T14:53:39.884527-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
aprovaDO 10,0% 1.23 PROJETO DE LEINº 3100/2023
Presiden
K ai : Z GeX “Autoriza o pagamento retroativo do piso salarial para os
Vice-Presidente eretario(a) Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de
42 Sessão e) Ouro Fino (MG), e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Inconfidentes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE
do Município de Ouro Fino (MG) referente ao período de maio a dezembro de 2022, nos termos do disposto $
9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada
em 06 de maio de 2022.
$ 1º O piso salarial do período em questão é o previsto na Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de Junho
de 2022.
$ 2º A apuração de valores devidos ao Agente de Combate à Endemias será realizada pela Divisão de
Recursos Humanos, na proporção de 1/12 para cada mês trabalhado no período autorizado no caput deste
artigo.
$3º O valor apurado será pago em, no máximo, 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo ser
quitada pela Administração Pública ainda no exercício de 2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em
contrário e, retroagindo seus efeitos financeiros para o período de maio a dezembro de 2022.
Ouro Fino, 01 de fevereiro de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente.
Nobres Vereadores.
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica
Municipal, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, desta data, que “Autoriza
o pagamento retroativo do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de
Ouro Fino (MG), e dá outras providências.”
Com efeito, registra-se que recentemente, através da Lei 3.081/2023 o Município de Ouro Fino já
adequou o piso dos Agentes de Combate às Endemias ao fixado na Emenda Constitucional 120/2022 e
regulamentado pela Portaria GM/MS nº 2.109 de 30/06/2022.
Ocorre que, como é sabido, o período de pagamento ora autorizado não foi coberto pela Lei
3.081/2023 uma vez que o Município não recebeu o repasse devido do Ministério da Saúde.
Como inicialmente o pagamento dos ACE's já estava previsto na LOA vigente com recursos
próprios e agora o Município está recebendo o repasse devido pelo Ministério da Saúde, o presente projeto
não trará impacto orçamentário para o Poder Executivo, razão pela qual o estudo de impacto financeiro e
orçamentário não está acompanhando o presente projeto.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida pelos ilustres edis com assento nessa Casa de
Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário
dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
|
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 22 de Junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D Ipágina a
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e
vinte e quatro reais) repassados pela União aos entes
federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio
de 2022, acrescenta 85 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, resolve:
Art, 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a
ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e
Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem
os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso
de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de
Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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