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materia nº 3401/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3401 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaCria o Programa de Incentivo ao Grafite e demais artes visuais e dá outras providências
native_id4251

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-06 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-26 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-26 Matéria Lida na Sessão — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-06-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-12T14:53:55.052896-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº..
aprovado AO DV LS
SE “Cria o Programa de Incentivo ao Grafite
e demais artes visuais e dá outras
Ê o ds providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino - MG, o
programa de incentivo ao grafite e demais artes visuais nos espaços públicos do
município, com os seguintes objetivos:
I - promover a arte do grafite, seus artistas e todos os demais artistas atuantes
no Município;
II - preservar a memória artística das ruas;
III - disponibilizar professores de arte para grupos de artistas e de jovens
interessados e promover cursos, inclusive sobre a arte do grafite;
IV - auxiliar os artistas com o fornecimento de material artístico, inclusive telas
e tintas.
Parágrafo único. As intervenções artísticas não poderão retratar positivamente
mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou
demais ilegalidades.
Art. 2º Fica autorizada a pintura de grafite, como forma de expressão artística,
nos seguintes espaços e equipamentos públicos e privados:
I - pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros
públicos situados no Município;
II - imóveis particulares, independentemente de autorização da municipalidade,
bastando anuência escrita do proprietário e, quando couber, pelo locatário ou
arrendatário do bem privado.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
$ 1º Os locais públicos de que trata o caput deste artigo serão identificados pelo
Poder Executivo, que os discriminará não sendo tal sinalização requisito para a
autorização prevista no caput.
$ 2º De ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados, o Poder
Executivo poderá conceder autorização para a pintura de grafite em demais espaços
públicos municipais não previstos no caput deste artigo.
$ 3º Fica vedada a pintura de grafite em imóveis e monumentos, públicos ou
privados, integrantes do patrimônio histórico e cultural do Município, Estado ou União,
bem como os respectivos entornos conforme definido no ato de tombamento.
Art. 3º O Poder Executivo determinará, de maneira fundamentada, a retirada do
grafite que faça apologia e a incitação ao crime, práticas ilícitas ou que de alguma forma
viole direitos de terceiros.
Art.4º O Poder Executivo, através de publicação de edital, ofertará formações
contínuas que conterão prioritariamente os seguintes temas:
I- preservação do meio ambiente;
II - preservação de patrimônio cultural, de natureza material e imaterial;
III - preservação dos monumentos históricos;
IV - as artes visuais e de rua.
Art. 5º As escolas públicas no âmbito municipal ficam autorizadas a incluir no
calendário escolar atividades e projetos ambientais e educacionais para promover as
artes visuais entre os estudantes nos seus espaços.
Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e de sua
execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de junho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 22 de Junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores, é com grande prazer que remetemos a esta Augusta Casa
Legislativa o presente projeto de Lei que Cria o Programa de Incentivo ao Grafite e
demais artes visuais e dá outras providências.
Como pode ser observado, o presente projeto visa à implementação e incentivo
da cultura popular do gravite, tão difundido e utilizado como alternativa de valorização
de espaços abertos públicos e privados, para interação das pessoas com a arte urbana
moderna.
Como explícito no artigo 2º, são objetivos do presente projeto:
I- promover a arte do grafite, seus artistas e todos os demais artistas atuantes
no Município;
II - preservar a memória artística das ruas;
III - disponibilizar professores de arte para grupos de artistas e de jovens
interessados e promover cursos, inclusive sobre a arte do grafite;
IV - auxiliar os artistas com o fornecimento de material artístico, inclusive telas
e tintas.
Também pode ser observado, no artigo 4º do projeto de lei que os temas que
deverão ser prioritariamente explorados são:
I- preservação do meio ambiente;
II - preservação de patrimônio cultural, de natureza material e imaterial;
III - preservação dos monumentos históricos;
IV - as artes visuais e de rua.
Já o artigo parágrafo 3º do artigo 2º veda que seja autorizada pintura de grafite
em imóveis e monumentos, públicos ou privados, integrantes do patrimônio histórico e
cultural do Município, Estado ou União, bem como os respectivos entornos conforme
definido no ato de tombamento.
Ou seja, o presente projeto de lei se mostra como inclusivo, alternativo e
acolhedor, uma vez que gerará um espaço urbano mais harmonioso e humanizado.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos
poder contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, 22 de Junho de 2023.
A
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal

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