MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
APROVADO 40 ZH
PROJETO DE LEI Nº DÃO 2/2023
Presidente j y A a
(o: E Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de
E — crédito especial, em favor da Associação dos
ecre ário(a)
eg à Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de
1d Sessão du nais R$ 140.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referente a auxílios à entidade a seguir especificada:
CARGAS.)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
à Atividades de associações de defesa de
Assiciação - dos: Maradaras, | o direitos sociais e atividades de organizações 140.000,00
Bairro dos Limas - AMBLI
associativas ligadas à cultura e à arte.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Administração e Planejamento, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR
MORADORES DO BAIRRO DOS LIMAS - AMBLI
02.02.01.24.722.0001.0034 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ASSOCIAÇÃO DOS |
4450 42 - AUXÍLIOS 931 2.500.000.0000.000.000 | 140.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação
de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de junho de 2023.
HENRIQUE RÓSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 22 de Junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar a inclusão
de auxílios e a abertura de crédito especial em favor da Associação dos Moradores do Bairro dos Limas no valor de
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, incluindo o referido repasse para Associação
dos Moradores do Bairro dos Limas, uma vez que, conforme demonstra documento anexo, a referida Associação foi
beneficiada com repasse de recurso público federal para a construção de uma torre de celular no bairro, o que irá
beneficiar toda a comunidade circunvizinha.
Como demonstra o artigo 4º do presente projeto de lei, os recursos necessários para a abertura do
crédito especial em questão decore de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercípio de 2022, na
fonte e destinação descrita, nos termos da Lei 4.320/64.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias
iu
Henrique Rossi Wolf
para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
vei UNUIVIHA (VIGO “ESPELIAIO praLarVI HO! ISV ASILO! VI NIa.gU vo 2
Para <conveniosQourofino.mg.gov.br>, <diretorgeral(dcamaraourofino.mg.gov.br>,
«<dep.dr.frederico(dcamara.leg.br>
Data 2022-07-01 11:38
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados na Plataforma + Brasil para o beneficiário:
18.671.271/0001-34 - MUNICIPIO DE OURO FINO
Programa: 09032022
Emenda Parlamentar: 202239600001-Dr. Frederico
Valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento: R$ 139.682,00
Banco: 104
Agência: 700-5
Conta: 6672009-3
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas na Plataforma + Brasil!
Atenciosamente,
Equipe Plataforma +Brasil
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Ministério da Economia
Este e-mail foi gerado de forma automática pela Plataforma +Brasil. Por favor, não o responda.
Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento da Plataforma +Brasil.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Dr. Frederico - PATRI/MG
OF. 056 - 2022 — DF/DR
Brasília, 25 de fevereiro de 2022.
Ao Senhor
Odair José Barbosa
Vice-Presidente da Associação dos Moradores do Bairro dos Limas — Ouro Fino/MG
ASSUNTO: Indicação de Emenda Individual Impositiva - 2022
Senhor Vice-Presidente,
Cordialmente cumprimento V.Sa., ao tempo que, por meio deste, em atendimento ao vosso pleito,
venho informar de minha indicação de Emenda Individual Impositiva - 2022, sendo para o devido
atendimento a seguir:
EMENDA] ÓRGÃO OBJETO | FAVORECIDO “| VALOR
Ministério da Transferência Especial (TE)
39600001 Economia Torre de Celular
Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG R$ 139.682,00
Conforme estabelece o cronograma federal de Execução de Emendas Individuais, o beneficiário
deverá apresentar as propostas no Sistema do respectivo órgão e enviá-las para análise o mais breve
possível.
A equipe de meu gabinete está à disposição para apresentar informações complementares,
eventualmente necessárias.
Certo de vosso valioso apoio a esta demanda, renovo protestos de estima e consideração.
qa
Deputado Federal Dr. Frederico
Patriota - MG
Cordialmente,
Câmara dos Deputados | Anexo II - Gabinete 673 | CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tels (61) 3215-5673/3673 | dep.dr.fredericoGcamara.leg.br