MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
04,23
APROVADO JO VÊ ço o np Len 3 OB 2028
O a
“1, Presidente j
(9) aí. ú Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
e
vice-presidente AR) crédito especial, em favor da Guarda Mirim, no valor
tá Ses349 gh nque de R$ 17.674,64, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
17.674,64 (dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
referente a contribuições à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Promoção e amparo dos adolescentes
Sociedade Guarda Mirim Tarcila | carentes na faixa etária de 13 até
Gomes da Rocha completar 16 anos e sua integração ao
mercado de trabalho.
17.674,64
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, no valor de R$ 17.674,64 (dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro
reais e sessenta e quatro centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a
seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.07.03.08.243.0012.0021 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À GUARDA MIRIM
TARCILA GOMES DA ROCHA
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 927 1.500.000.0000.000.002 | 17.674,64
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta p
cento) do montante previsto no artigo anterior. y
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de
anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do
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artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE "| vaLoR
02.07.01.08.122.0001.2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
AÇÃO SOCIAL
3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 459 | 1.500.000.0000.000.002 | 500,00
02.07.02.08.241.0015.1046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 833 | 1.500.000.0000.000.002 | 12.693,73
02.08.02.08.244.0012.2065 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SUAS diz
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 478 | 1.500.000.0000.000.002 | 4.480,91
TOTAL 17.674,64
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01
de junho de 2023.
Ouro Fino, 22 de junho de 2023.
HENRIQUE RÓSSI WOLF
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 22 de Junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar a inclusão
de contribuição à entidade Sociedade Guarda Mirim Tarcila Rocha.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, incluindo o referido repasse para a Sociedade
Guarda Mirim Tarcila Rocha.
Essa contribuição hoje é indispensável para a manutenção da instituição, que tem utilidade pública é
a única instituição no Município que faz a inserção de adolescentes no mercado de trabalho.
O Poder Executivo, desde a criação da Guarda Mirim, sempre manteve um servidor, por cessão, para
que as atividades administrativas fossem desenvolvidas adequadamente.
Hoje, com as exonerações decorrentes de aposentadoria voluntária, não existe mais servidor cedido,
o que aumentou as despesas da instituição e esta despesa está inviabilizando o funcionamento da Guarda Mirim.
Considerando a relevância do serviço prestado à sociedade, em especial a proteção ao
aprimoramento educacional e profissional dos jovens e adolescentes do Município, essa contribuição exercerá fator
determinante na manutenção da instituição.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias
para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG