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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.392/2023
RELATÓRIO
No dia 22 de junho de 2023, os vereadores integrantes da
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em
atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente
parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.392/2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que “Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à Escola
Esperança e Vida, no valor de R$ 158.400,00, para os fins que especifica.
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e
contribuições para Escola Esperança e Vida, para vigorar com o acréscimo de
R$ 158.400,00.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
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Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo,
inclusive as razões que o levaram a promover as alterações, qual seja, ordem
judicial, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.392/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de junho de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator