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materia nº 49/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3392/2023
native_id4254

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Matéria Arquivada — —
2023-07-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-26 Matéria Aprovada — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.392/2023
RELATÓRIO
No dia 22 de junho de 2023, os vereadores integrantes da 
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em 
atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente 
parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.392/2023, de autoria do Prefeito 
Municipal, que “Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à Escola 
Esperança e Vida, no valor de R$ 158.400,00, para os fins que especifica.
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem 
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições para Escola Esperança e Vida, para vigorar com o acréscimo de 
R$ 158.400,00.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo, 
inclusive as razões que o levaram a promover as alterações, qual seja, ordem 
judicial, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.392/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de junho de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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