br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 50/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3393/2023
native_id4255

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Matéria Arquivada — —
2023-07-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-26 Matéria Aprovada — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.393/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, 
Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.393/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Reconhece de relevante 
interesse cultural, turístico e social a Festa da Polenta, realizada pelo Rotary Clube de 
Ouro Fino com o apoio do Circolo Trentino di Ouro Fino.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de 
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que 
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que rege a 
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da 
Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que 
"interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no 
interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município passa a 
reconhecer como de relevante interesse cultural do município de Ouro Fino/MG, a 
“Caixa Preta”, casa de cidadão artista ourofinense. 
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: 
Atlas, 2013, p. 740.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa do Projeto de Lei nº 3.393/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 22 de junho de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

open original →