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materia nº 51/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3394/2023
native_id4256

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Matéria Arquivada — —
2023-07-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-26 Matéria Aprovada — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.394/2023
RELATÓRIO
No dia 22 de junho de 2023, os vereadores integrantes da 
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento 
aos dispositivos regimentais, reuniram-se para elaboração do competente 
parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.394/2023, de autoria do Vereador 
Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Estabelece diretrizes para a promoção da 
Educação Física Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro Fino, em prol 
de estudantes com deficiência e necessidades específicas, e dá outras 
providências”.
O referido projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do nosso 
Município, diretrizes de promoção da Educação Física Inclusiva, em prol de 
estudantes com deficiência e necessidades específicas.
O referido projeto assim dispõe:
“Art. 1 – Ficam instituídas, no âmbito Municipal, as diretrizes de promoção da 
Educação Física Inclusiva, em prol de estudantes com deficiência e 
necessidades específicas, as quais serão regidas nos termos desta Lei. 
§ 1º Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerasse pessoa com 
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, 
mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas. 
§ 2º Considera-se a expressão “necessidade específica” aquela demanda 
que está dentro da especificidade de cada deficiência apresentada. 
Art. 2º - As diretrizes instituídas por esta Lei têm como objetivo assegurar e 
promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão 
social e à cidadania. 
Art. 3º - Será desenvolvida Educação Física Inclusiva nas escolas municipais 
do ensino infantil e fundamental do município de Ouro Fino, criando redes de 
ações voltadas para a inclusão escolar. 
Parágrafo único. A promoção da Educação Física Inclusiva deverá observar 
as seguintes diretrizes: 
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da 
educação física escolar; 
II - promover a capacitação de professores da área de educação física para 
aplicação deste programa de inclusão social; 
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da 
legislação vigente, no que tange à acessibilidade; 
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação 
física inclusiva. 
Art. 4º- Aplicam-se à presente Lei os seguintes princípios: I - da dignidade da 
pessoa humana; 
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II - da proteção integral; 
III - da proteção da infância e da juventude; 
IV - da igualdade e da não discriminação; 
V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer; 
VI - da acessibilidade. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto, 
expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que a Constituição Federal permite legislar 
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, 
Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e 
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local. Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre:
(...) 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;” 
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Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também 
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In 
verbis: 
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;”
Desta forma, temos que a proposta alinha-se aos dispositivos 
acima mencionados, tendo em vista que propõe estabelecer diretrizes para a 
promoção da Educação Física Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro 
Fino, que poderá ser regulamentado e concretizado pelo Poder Executivo
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível 
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa. 
Por fim, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação 
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de 
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência 
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral). 
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.394/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de junho de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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