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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.394/2023
RELATÓRIO
No dia 22 de junho de 2023, os vereadores integrantes da
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento
aos dispositivos regimentais, reuniram-se para elaboração do competente
parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.394/2023, de autoria do Vereador
Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Estabelece diretrizes para a promoção da
Educação Física Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro Fino, em prol
de estudantes com deficiência e necessidades específicas, e dá outras
providências”.
O referido projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do nosso
Município, diretrizes de promoção da Educação Física Inclusiva, em prol de
estudantes com deficiência e necessidades específicas.
O referido projeto assim dispõe:
“Art. 1 – Ficam instituídas, no âmbito Municipal, as diretrizes de promoção da
Educação Física Inclusiva, em prol de estudantes com deficiência e
necessidades específicas, as quais serão regidas nos termos desta Lei.
§ 1º Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerasse pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º Considera-se a expressão “necessidade específica” aquela demanda
que está dentro da especificidade de cada deficiência apresentada.
Art. 2º - As diretrizes instituídas por esta Lei têm como objetivo assegurar e
promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão
social e à cidadania.
Art. 3º - Será desenvolvida Educação Física Inclusiva nas escolas municipais
do ensino infantil e fundamental do município de Ouro Fino, criando redes de
ações voltadas para a inclusão escolar.
Parágrafo único. A promoção da Educação Física Inclusiva deverá observar
as seguintes diretrizes:
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
educação física escolar;
II - promover a capacitação de professores da área de educação física para
aplicação deste programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da
legislação vigente, no que tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação
física inclusiva.
Art. 4º- Aplicam-se à presente Lei os seguintes princípios: I - da dignidade da
pessoa humana;
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II - da proteção integral;
III - da proteção da infância e da juventude;
IV - da igualdade e da não discriminação;
V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
VI - da acessibilidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto,
expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que a Constituição Federal permite legislar
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados,
Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local. Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
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Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In
verbis:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;”
Desta forma, temos que a proposta alinha-se aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe estabelecer diretrizes para a
promoção da Educação Física Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro
Fino, que poderá ser regulamentado e concretizado pelo Poder Executivo
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa.
Por fim, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral).
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.394/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de junho de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator