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materia nº 52/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3395/2023
native_id4257

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Matéria Arquivada — —
2023-07-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-26 Matéria Aprovada — —
2023-06-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.395/2023
RELATÓRIO
No dia 22 de junho de 2023, os vereadores integrantes da 
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em 
atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente 
parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.395/2023, de autoria do Prefeito 
Municipal, que “Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura 
de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor 
de R$ 202.000,00, para os fins que especifica.
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem 
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições para o Abrigo São Vicente de Paulo, para vigorar com o acréscimo 
de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais).
Também autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do 
Fundo Municipal de Assistência Social, consoante art. 2º e, por fim, indica, 
através do art. 3º, os recursos necessários à abertura do crédito suplementar. 
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para que o executivo municipal proceda na suplementação de crédito 
especial no orçamento corrente.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há 
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor 
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais 
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
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§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os 
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito 
a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo é 
possível esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a 
suplementação de crédito especial aberto, sob o respaldo do art. 41, inciso II, e 
do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 1964.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.395/2023, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de junho de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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