CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Decreto Legislativo n.º 011/2023, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, que “ALTERA O ART. 1º DO DECRETO
LEGISLATIVO N.º 002/2008, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, CONCEDIDO PELO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de Decreto
.em análise não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, inciso XXI,
assim dispõe:
“Art. 19.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 002/2008,
regulamentou-se a concessão de Diploma de Honra ao Mérito, matéria "Interna
Corporis”.
O artigo primeiro do referido decreto, assim dispõe:
“ART. 1º - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃO
do município de Ouro Fino ou não, poderá ser concedido, em
número de 9 (nove) por ano, tendo cada vereador direito a
uma indicação anual, através de Decreto Legislativo, mediante
votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços)
dos seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei
Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI.” (grifamos)
Já a alteração proposta assim dispõe:
“ART. 1º - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃO
do município de Ouro Fino ou não, poderá ser concedido, em
número de 33 (trinta e três) por ano, tendo cada vereador
direito a três indicações anuais, através de Decreto
Legislativo, mediante votação em aberto e aprovação por
maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com
o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso
XXI. (grifamos)
Analisando o que se propõe alterar, vimos que, além de ajustes,
pretende o projeto ampliar o número de indicações a cada Edil, passando para
o número de três anuais. Quanto às alterações propostas, não vislumbramos
nenhum óbice.
Por dadas razões, somos favoráveis a tramitação e submissão
do projeto, conforme proposto, ao soberano Plenário.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de junho de 2023.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435