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materia nº 431/2023

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 431 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaOfício 431 Encaminha Projeto de Lei 3395
native_id4281

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Matéria Arquivada — —
2023-07-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-06-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-06-26 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Presidência n.º 431/2023 Ouro Fino, 27 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
HENRIQUE ROSSI WOLF
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
encare
E
mem
4
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Prefeito,
Encaminho em anexo, uma via do PROJETO DE LEI Nº
3.395/2023 que foi votado e APROVADO durante a 11º Sessão Ordinária realizada em
26 de junho do corrente ano.
Respeitosamente,
po uv ABA af
SE Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Os
WILSON CHISTE FLEMING
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino (ua li Ve ) ?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 33AS 12023
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo
Ú Aun São Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$
202.000,00 (duzentos e dois mil reais) referente a subvenções sociais, a seguir especificada:
“Ant. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) |
Prestar serviços de relevância social e de
interesse público de acolhimento
institucional aos idosos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social.
Abrigo São Vicente de Paulo 382.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), conforme o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02/07.0208.241.0015.0013-TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE
PAULO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 924 | 2.500.000.0000.000.002 | 202.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e
destinação de recursos 00 - Recursos não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do 8 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de junho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar O
acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Abrigo São Vicente de Paulo.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, como é de conhecimento
público, o Abrigo São Vicente de Paulo é responsável pelo cuidado de aproximadamente 65 (sessenta e
cinco) idosos institucionalizados e atravessa grave crise financeira, uma vez que, ao longo de vários anos
não pode receber nenhum recurso financeiro por falta de regularidade fiscal, o que só foi resolvido no
começo deste ano.
Também não é novidade que o Abrigo São Vicente de Paulo esteve a beira do fechamento
pela permanente falta de recursos financeiros.
Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade e para que os valores
das transferências fossem proporcionais às do ano de 2022, está reforçando o envio de recursos
financeiros na tentativa conjunta de melhorar a qualidade de vida e garantir o atendimento adequado dos
idosos que lá residem.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando
a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente, du
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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