CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Presidência n.º 432/2023 Ouro Fino, 27 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
HENRIQUE ROSSI WOLF ae ço
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Prefeito,
Encaminho em anexo, uma via do PROJETO DE LEI Nº
3.396/2023 que foi votado e APROVADO durante a 11º Sessão Ordinária realizada em
26 de junho do corrente ano.
Respeitosamente,
Vereador A poha Rodriguls
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
WILSON CHISTE FLEMING
Diretor Geral ii: y” a
Câmara Municipal de Ouro Fino (u“ n4 jo
qo
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
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CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
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PROJETO DE LEINS 33 612023
E qui Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
= — GU: Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24, para
Vicesprosidente — Secretário(a), os fins que especifica.
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Sqgên Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
APROVADO 26.1
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no
valor de R$ 319.939,24 (trezentos e dezenove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e
quatro centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02,09.02.13.392/0018.2096 - AÇÕES EMERGENCIAIS DO SETOR DE CULTURA - LC
195/2022 (LPG)
3390 31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS
3390 31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS
925 1.715.000.0000.033.00 | 227.700,76
926 1.716.000.0000.034.00 92.238,48
TOTAL 319.939,24
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado nas fontes e
destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso |
do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
715 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL 227.700,76
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES
716 DA CULTURA 92.238,48
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de junho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
recebi ag
ST pad
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei
para autorizar a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24.
É de conhecimento de V. Exas. Que, recentemente, fora aprovada a Lei Paulo Gustavo (Lei
Complementar 195/2022) para garantir apoio financeiro da União aos demais entes federados para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da
COVID-19.
Por essa razão, o Município de Ouro Fino foi contemplado com o valor de R$ 319.393,24, a
ser assim aplicado:
- Apoio a produções audiovisuais no valor de R$ 169.503,81;
- Apoio a salas de cinema no valor de R$ 38.744,64;
- Capacitação, formação, qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e
mostras no valor de R$ 19.452,31;
- Apoio às demais áreas da cultura que não a audiovisual no valor de R$ 92.238,48.
Como pode ser observado no artigo 3º do presente projeto de lei, os recursos necessários à
abertura do crédito especial são decorrentes da tendência de excesso de arrecadação do exercício de
2023 apurado nas fontes 715 e 716, conforme descrito no projeto.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando
a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Justificamos o pedido de urgência pelo fato da administração precisar tomar as medidas
pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à entidade.
A
Henrique Rossi Wolf
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG