| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Ofício TBM 006- Designação de servidores públicos |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício TBM N.º 006/2022 Ouro Fino, 24 de janeiro de 2022. Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG Assunto: Solicita informações sobre os servidores públicos que foram aprovados em concurso público para os cargos de fiscalização. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho pelo presente, informa-lhe e solicitar, respeitosamente, o que se segue: Recentemente, a Prefeitura Municipal de Ouro Fino realizou dois concursos públicos para o provimento de inúmeros cargos da administração municipal. Sendo o edital 001/2019 e o edital 001/2020. Não obstante, no edital 001/2019 foram criados cargos de Fiscal Técnico de Obras, Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal. No entanto, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que servidores aprovados nestes cargos e convocados para tomar posse, têm sido lotados em outros departamentos, exercendo funções diferentes e não inerentes ao cargo de fiscal. Enquanto que a fiscalização municipal segue precária, com poucos fiscais, e com uma demanda de serviço demasiadamente alta em nosso município. Como se sabe, a Lei 1.509/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de ouro Fino define que: “Art. 3°- Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público em caráter efetivo ou em comissão ou designada para o exercício de função pública. Parag. 1° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor. [...] Parag. 6° - As atribuições das classes serão definidas em lei específica, vedado o desvio de função. Art. 117 – Ao servidor público é proibido: [..] XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; e [...] XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo em função e com o horário de trabalho.”. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Assim, ao ser empossado e entrar em exercício, o servidor já possui conhecimento sobre quais atividades deverão ser exercidas, dentro da estrutura legal do cargo ocupado. Portanto, o desvio de função do servidor público ocorre justamente quando o servidor exerce atribuições diversas daquelas que estão inseridas no rol do cargo ocupado. Dessa forma, levando em consideração tais informações e os cargos de Fiscal Técnico de Obras, Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal, venho pelo presente, requerer informações e documentos, quais sejam: 1- Quem são os servidores empossados nos cargos de Fiscal Técnico de Obras, Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal. 2- Existe algum servidor alocado em outra função, conforma informações recebidas? 3- Quais foram as justificativas e prerrogativas legais aplicados neste contexto? 4- Quantos e quais servidores públicos estão atuando como fiscais no município de Ouro Fino? Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente,