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materia nº 6/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaOfício TBM 006- Designação de servidores públicos
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício TBM N.º 006/2022
Ouro Fino, 24 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG
Assunto: Solicita informações sobre os servidores públicos que foram aprovados em 
concurso público para os cargos de fiscalização. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho pelo presente, informa-lhe e 
solicitar, respeitosamente, o que se segue:
Recentemente, a Prefeitura Municipal de Ouro Fino realizou dois concursos 
públicos para o provimento de inúmeros cargos da administração municipal. Sendo o
edital 001/2019 e o edital 001/2020. 
Não obstante, no edital 001/2019 foram criados cargos de Fiscal Técnico de 
Obras, Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal. 
No entanto, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que servidores 
aprovados nestes cargos e convocados para tomar posse, têm sido lotados em outros
departamentos, exercendo funções diferentes e não inerentes ao cargo de fiscal.
Enquanto que a fiscalização municipal segue precária, com poucos fiscais, e 
com uma demanda de serviço demasiadamente alta em nosso município.
Como se sabe, a Lei 1.509/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de ouro Fino define que:
“Art. 3°- Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público em 
caráter efetivo ou em comissão ou designada para o exercício de função 
pública.
Parag. 1° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades 
previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.
[...]
Parag. 6° - As atribuições das classes serão definidas em lei específica, vedado 
o desvio de função.
Art. 117 – Ao servidor público é proibido:
[..]
XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, 
exceto em situações de emergência e transitórias; e
[...]
XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
do cargo em função e com o horário de trabalho.”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Assim, ao ser empossado e entrar em exercício, o servidor já possui 
conhecimento sobre quais atividades deverão ser exercidas, dentro da estrutura legal do 
cargo ocupado.
Portanto, o desvio de função do servidor público ocorre justamente quando o 
servidor exerce atribuições diversas daquelas que estão inseridas no rol do cargo 
ocupado.
Dessa forma, levando em consideração tais informações e os cargos de Fiscal 
Técnico de Obras, Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal, venho pelo presente, requerer
informações e documentos, quais sejam:
1- Quem são os servidores empossados nos cargos de Fiscal Técnico de 
Obras, Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal.
2- Existe algum servidor alocado em outra função, conforma informações 
recebidas?
3- Quais foram as justificativas e prerrogativas legais aplicados neste 
contexto?
4- Quantos e quais servidores públicos estão atuando como fiscais no 
município de Ouro Fino?
Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. 
Respeitosamente,

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