MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
| SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
OVADO E DH23
na Projeto de Lei nº 3 H (0) 5 /2023
President
Vice-Presidente “Dispõe sobre a ampliação de cargos de provimento efetivo do
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino
e dá outras providências.”
1% Sessão
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme quadro abaixo:
Nº de cargos | Leis anteriores Nº de cargos
existentes criados
ec nn
Serviços Gerais 2.860/19
Operador de 01 2.860/19 01
Retroescavadeira
e Máquinas
Pesadas
Pedreiro
Total de cargos
[OL |2860/19 01
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Recebi em
DG | CHI 20B3
pda
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Ouro Fino, 05 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto
de lei que versa sobre a ampliação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal Autônomo
de Água e Esgoto de Ouro Fino e dá outras providências.
O presente projeto visa à adequação do quadro de servidores do DMAAE frente à alta
demanda de serviços contínuos, a saber:
Auxiliar de Serviços Gerais: tem por objetivo atender à alta demanda de serviços gerais e
auxílio na rotina ininterrupta de trabalho.
Operador de Retroescavadeira e Máquinas Pesadas: tem por objetivo aumentar uma vaga,
pois o DMAAE possui 02 (duas) máquinas, sendo uma retroescavadeira e uma mini retroescavadeira e
apenas um operador concursado, podendo, desta forma, chamar outro operador que passou no concurso
público.
Pedreiro: tem por objetivo criar mais uma vaga para atendimento da obra de ampliação da
ETA e demais obras necessárias como alambrados, caixas de passagem, poços de visita, impermeabilização
de reservatórios, reformas necessárias nos prédios do DMAAE, evitando a contratação de outros por
períodos.
Acompanha o presente Projeto de Lei o competente Impacto Financeiro que autoriza o
aumento de vagas proposto.
Por estas singelas considerações solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelas
razões acima expostas em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com apresentação e votação no dia 10/07/2023,
dada a urgência na convocação dos servidores aprovados no concurso.
Atenciosamente, ba
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
a a DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - DMAAE
5 ata à Sede Administrativa, Rua Padre João Rabelo, nº60, Centro de Ouro Fino - MG
DMABRE Contato: (35)3441-1346, (35)3441-4020 e (35)3441-2834
Ned CNPJ: 41.779.117/0001-00 - Inscrição Estadual: Isento
oro Site: www.dmaaeof.com - E-mail: tesourariaQdmaaeof.com.br
IMPACTO FINANCEIRO / ORÇAMENTÁRIO
Projeto de Lei - Ampliação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino.
1 - Demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Legislação
Art. 15, 16e 17 da LRF
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
NESBECICAÇÕES O cm ienes o | lapa Ti ara da o | ada |
Despesa fixada e Receita Estimada para o Exercício (A) 12.255.000,00 | 12.867.750,00 | 13.511.137,50
Projeção de Despesa (B | 106.233,54 | 176.233,20 184.711,33
Estimativa do Impacto Orçamentário / Financeiro 0,87 1,37 1,37
(B/Ax100)
PREMISSAS
As premissas utilizadas foram:
1-0 valor da folha de pagamento de cargos correspondentes referente a Abril/2023.
2 - Os encargos (INSS) incidentes — 29%
3 - Para o exercício de 2023 a projeção foi calculada de junho a Dezembro, 13º salário e 1/3 de férias.
4 — Para os exercícios de 2024 e 2025 a projeção foi calculada para 12 meses, 13º salário e 1/3 de férias.
5 - Para os exercícios de 2024 e 2025 também foi projetado reajuste de 5% para cada ano.
6 - Na projeção da despesa foi considerado vaga para os seguintes cargos: 01 Operador de Retroescavadeira e
Máquinas Pesadas, 01 pedreiro e 01 Auxiliar de Serviços Gerais.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
1-A metodologia utilizada calcula o percentual entre o total anual da despesa (B) e o montante da despesa
prevista e a receita estimada (A) para cada exercício correspondente.
2-0 ordenador da despesa declara que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
Legislação
Art. 15, 16 e 17 da LRF.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 demonstramos a seguir a compatibilidade da
nova despesa.
a) Objeto da contratação e valor previsto
Projeto de Lei - Ampliação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal Autônomo
de Água e Esgoto de Ouro Fino.
b) Adequação da Lei Orçamentária Anual
O objeto proposto tem cobertura orçamentária e financeira no orçamento por conta de dotações
próprias do orçamento.
c) Compatibilidade com o Plano Plurianual
A referida despesa tem compatibilidade com as diretrizes e objetivos do Plano Plurianual.
d) Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Prioridades LDO
A referida despesa tem compatibilidade com as diretrizes, objetivos e prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Face às regularidades acima demonstradas, autorizo a contratação da
referida despesa.