MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI NS O 6/2023
presidente
o O
Secretário(s) ê Autoriza a inclusão de subvenções sociais € a
Vice-Presidente
n 4 abertura de crédito especial, à entidade que
l E Sessão
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
39.108,00 (trinta e nove mil e cento e oito reais) referente a subvenções sociais à entidade a
seguir especificada:
“art 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade [ Valor (R$)
interveniente executora de projetos de
ensino, pesquisa e extensão entre o
| FADEMA - Fundação de Apoio ao
Desenvolvimento . da Extensão,
Pesquisa, Ensino Profissionalizante pisar api EMINAS, coa nar É Sá 39.108,00
e Tecnológico municípios, nos termos das eis
8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021.
(...)”
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 39.108,00 (trinta e nove mil e cento e oito reais), conforme o artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO [ FICHA FONTE [| VALOR
02.06.02.10.302.0009.0066 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À FADEMA - FUNDACAO
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EXTENSAO, PESQUISA, ENSINO
PROFISSIONALIZANTE E TECNOLOGICO - EQUOTERAPIA |
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
941 | 1.500.000.1002.002.008 | 39.108,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de
anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do 8 1º do artigo 43,
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da Lei Federal nº 4.320/1964:
[ CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.02.10.302.0009.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO
ATENDIMENTO MUNICIPAL
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 370 1.500.000.1002.002.008 | 39.108,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de julho de 2023.
Aainado de foma gal
HENRIQUE ROSS) Assinado deforma d
WOLF:35417145 Wotrasar7iasesa
pt Dados: 202340706
160218 -0300'
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 06 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial à entidade FADEMA -
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e
Tecnológico.
? Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, incluindo o
referido repasse para FADEMA - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa,
Ensino Profissionalizante e Tecnológico, uma vez que, uma vez que esta é a entidade que presta o
serviço de equoterapia, cujo projeto de lei também se encontra em discussão nesta Casa de Leis.
Como demonstra o artigo 4º do presente projeto de lei, os recursos necessários para
a abertura do crédito especial em questão decorem de anulação de despesa, conforme apontado.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, com
apresentação e votação no dia 10/07/2023, considerando o recesso parlamentar e a necessidade
de se implantar o projeto.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSSI Assinado de oct!
WOLF:35417145. Woraserzasésa
653 Dados: 2023.0706
n6020a a300
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG