MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
10,04,23
APROVADO Pad + RN
Presidente ,
À y e: AL te Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
Vice-Presidente ecratário(a) da Coordenadoria de Administração e
12 Sessão Qua name Planejamento, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Administração e Planejamento, no valor de R$ 47.419,26 (quarenta e sete mil, quatrocentos e
dezenove reais e vinte e seis centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
354 CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
Gas OD A0S] - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO DA
A
3171 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO E 2.501.000.0000.070.000 | 27.455,75
3371 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.501.000.0000.070.000 | 11.190,95
4471 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.501.000.0000.070.000 | 8.772,56
2 5 TOTAL 47.419,26
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação
de recursos 70 - Outros Recursos não Vinculados, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da
| '* Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de julho de 2023.
Assinado de forma digital por
HENRIQUE ROSSI HeNRiquEROSS!
WOLF:35417145653 Dicas 20230706 160022
0300
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
.
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CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 06 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Administração e
Planejamento, para os fins que especifica.
Essa abertura se faz necessária frente a adesão do Município à AMESP, uma vez
que se encontra nesta casa a discussão do pretenso projeto de lei de adesão. A AMESP tem suas
contribuições feitas através de rateio pela participação do Município em consórcio público, como
demonstra o artigo 1º do presente projeto de lei.
Como demonstra o artigo 3º do presente projeto de lei, os recursos necessários para
a abertura do crédito especial em questão decorre de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 70 .- outros recursos não
vinculados, nos termos da Lei 4.320/64.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, com
apresentação e votação no dia 10/07/2023, considerando o recesso parlamentar.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSSI Astsaso de fora ata!
WOLF:354171456 wotr3sa714s6s3
ts 2025
0706 160053
53 «0300
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
-» — Quro Fino - MG
PR