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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 342.%..../2023
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Dispõe sobre a autorização para a
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Microrregião do Médio Sapucaí -
AMESP.
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Ouro Fino no Consórcio
Público denominado ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP, com a finalidade de planejar e executar projetos e
programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das
gestões administrativas de seus associados e a formulação de políticas públicas
regionais que venham beneficiar a população dos municípios associados, visando à
melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por
seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de
Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos
termos do $ 4º do artigo 5º da Lei 11.107/05.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias
dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas
decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
$1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento
correspondente.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
$2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
$3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá elaborar contrato de programa disciplinando
os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art. 5º O período de vigência da adesão do Município de Ouro Fino à AMESP
será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias do Consórcio.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 06 de Julho de 2023.
HENRIQUE ROSS! “ssinado de forma digital
por HENRIQUE ROSSI
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Dados: 2023.07.06 16:06:44.
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 06 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Prezado Presidente,
Nobres Vereadores:
Temos a honra de submeter a esta Augusta Casa de Leis o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Ouro Fino
no Consórcio Público denominado Associação dos Municípios da Microrregião do
Médio Sapucaí — AMESP”.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, o Município de Ouro Fino, já
foi membro integrante da AMESP quando esta tinha natureza associativa. Com o
advento da Lei 11.105/2005, que autorizou a formação de consórcios, a AMESP mudou
sua constituição para consórcio na mesma época que o Município de Ouro Fino se
desfiliou da Associação.
Ocorre que, diante do dinamismo da administração pública, assim como da
necessidade de fortalecimento dos Municípios frente ao pacto federativo, o
associativismo passa a ser indispensável para o crescimento dos Municípios e o
atendimento das demandas dos munícipes a tempo e modo.
Pelos justos motivos aqui apresentados, assim como relevância do
projeto de lei, requer-se que a sua apresentação e votação ocorram em regime de
urgência especial, no dia 10/07/2023, considerando o recesso parlamentar e a
necessidade de implantação do projeto.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSS! Aereas
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Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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