MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3 | O 9 12023
Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do
Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo — AMARP e
Vice togfs Wa
dá outras providências
uso MACA Quê
O Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem
o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo
62 do Contrato de Consorcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo,
ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido
no Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo —
.AMARP.
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 1º A, o inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 1º A— (OMISSIS)
IV — CABO VERDE/MG. Instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob
nº. 17.909.599/0001-83, com sua sede à Avenida Oscar Omelas, 152,
Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Claudio Antônio
Palma, inscrito no CPF sob o nº. 440.417.306-78, residente e domiciliado no
Município de Cabo Verde — MG;
Art. 3º. Fica revogado o inciso Ill do art. 1º. A.
Art. 4º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Ouro Fino, 06 de Julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI, Aeirndo e a
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Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 06 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Com nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de submeter a esta
Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que Altera o Contrato de Consórcio Público da
Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo — AMARP e dá outras
providências.
Em Assembleia Geral Ordinária da AMARP, realizada no dia 05 de junho de
2023, em sua sede na Cidade de Caldas/MG, onde foi deliberado pela inclusão do Município de
Cabo Verde e pela exclusão do Município de Senador Jose Bento, motivo pelo qual o presente
contrato está sendo caminhado a esta egrégia câmara para que os nobres vereadores o ratifiquem.
A AMARP, por ser uma associação pública, de natureza autárquica Inter
federativa que pertence, simultaneamente, aos municípios consorciados, conta com o apoio
indispensável dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.
Convicto de que os ilustres membros da Casa Legislativa haverão de
confirmar a necessidade da presente Lei ratificadora, solicito a Vossa Excelência emprestar sua
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime de
urgência, dado o seu relevante interesse público. É
Atenciosamente,
“Assinado de forma
HENRIQUE ROSSI digital por HENaique
WOLF3541714S fe as
653 Dados: 2023.07.06
imo
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
* Ouro Fino - MG
Bandeira do Sul
Cabo Verde
Ibitiúra de Minas
Santa Rita de Caldas
Associação dos Munickrios da Microrregião do Alto Rio Panto
CNPJ 17.415.571/0001-90
Quarta alteração ao Contrato de Consórcio da Associação dos Municípios da Microrregião
do Alto Rio Pardo - AMARP.
A presente alteração fundamenta-se no art. 62 do Contrato do Consórcio Público da Associação
dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP e nas cominações da Lei Federal
n.º 11,107/2005.
Os entes consorciados da AMARP, reunidos em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 05
de junho de 2023, resolvem promover alteração no Contrato de Consórcio, conforme condições a
seguir.
Art, 1º. Fica acrescido ao art. 1º A, o inciso IV, coma seguinte redação:
Art. 1º A — (OMISSIS)
IV - CABO VERDE/MG. Instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº.
17.909.599/0001-83, com sua sede à Avenida Oscar Ornelas, 152, Centro, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Claudio Antônio Palma, inscrito no CPF sob o nº. 440.417.306-78,
residente é domiciliado no Município de Cabo Verde — MG;
Art. 2º. Fica revogado o inciso III do art. 1º. A;
Art. 3º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio permanecem inalteradas.
Caldas, 06 de junho de 2023.
ALEXANDRE DE
CASsIO
BORGES 962269]5
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DE CASIO
Alexandre de Cássio Borges
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SOUZA | SOUZA OLIVAS3717783653
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MARGOT NAVARRO io a
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; 7176452687
PIOLE27176452687 Sisgo 06d 14
Margot Navarro Graziani Pioli
Elder de Cássio Oliva
Rua: Rainha do Céu, 248 - CEP;37.780-000 - Fone (35) 3735-1906 - Caldas - MG -
Sile: www.amarpmg.com.br E-mail: amarimg(Damarpme.com.br
Cabo Verde
Ouro Fino
Pouso Alegre
Santa Rita de Caldas
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EDERVAN LEANDRO DE. Secsro-eraa om oncost
HENRIQUE ROSS Msiad de torne atos
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Edervan Leandro De Freitas Henrique Rossi Wolf
AILTON PEREIRA) Assinado de tona aigtat JOSE DIMAS
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Ailton Pereira Goulart José Dimas da Silva Fonseca
MARCO ANTONIO | Assinado de foema digital
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