MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº.
APROVADO 10,22
“Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS
Ol; Espa ÁGUA”, autoriza o Poder Executivo a
Vice-Presidente, Secretário(a) prestar apoio técnico, de fomento e
AR sessão dunôme financeiro aos proprietários rurais e dá
outras providências ”
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, que visa a
implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais para a melhoria da
qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no Município de Ouro Fino.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio técnico, de fomento e
financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos proprietários rurais
habilitados que aderirem ao Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, por meio da execução
de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no termo de compromisso.
Parágrafo único. O apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo de
compromisso com proprietários rurais e o financeiro iniciará após 1 (um) ano da implantação
das ações propostas e se estenderá por, no mínimo, 4 (quatro) anos.
Art. 3º As características das propriedades, as metas e as ações serão definidas
mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento da cobertura
florestal, a adoção de práticas conservacionistas de solo, e a implantação do saneamento
ambiental nas propriedades rurais do município.
Art. 4º O projeto será implantado por sub-bacias hidrográficas, seguindo critérios a
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serem definidos pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA ) e o valor de referência (VR) será de até
R$ 100,00 (cem reais) por hectare (ha) por ano, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de
Preço ao Consumidor ( INPC) e, limitado a 10(dez) hectares por proprietário ou condomínio
de proprietários.
$ 1º O total de valores repassados a titulo de apoio financeiro não poderá ultrapassar
o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por exercício, também, corrigido anualmente
pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor ( INPC).
$ 2º Caso o número de proprietários que aderirem ao Projeto implique em repasses
superiores ao limtie estabelecido no $ 1º a escolha dos beneficiados se dará por ordem de
adesão.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá
analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos para implantação deste projeto nas
propriedades rurais para obtenção do apoio financeiro.
$1º O projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos deverá contemplar, no mínimo, as seguintes metas:
I - Cobertura Florestal:
a) Implantar e manter as Áreas de Preservação Permanente (APP) de acordo com
o Anexo I desta Lei e ter, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade com
cobertura florestal nativa declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
b) Implantar e manter a Cobertura Florestal nativa acima de 25% (vinte e cinco
por cento) da área total da propriedade declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
c) Criar e conservar a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), das
áreas da propriedade com cobertura florestal nativa segundo a legislação vigente.
N - Agricultura Sustentável:
a) Adotar práticas conservacionista de solo, com a finalidade de minimização da
erosão e da sedimentação, uso adequado da água e tratamento adequado dos efluentes e
resíduos agrícolas, certificadas pelo órgão competente.
b) Adotar práticas agrícolas sustentáveis: Sistema Agro florestal, Pastejo
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rotacionado, Agricultura Orgânica ou Práticas vegetativas com florestas nativas, certificadas
pelo órgão competente.
$2º Considera-se proprietário rural habilitado aquele que, amulativamente:
1) tenha propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica trabalhada no projeto;
Il) tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares.
Art. 6º Fica o município autorizado a firmar convênio com entidades governamentais
e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e financeiro ao Projeto “MAIS
ÁRVORE MAIS ÁGUA”,
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante Decreto.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2023.
HENRIQUEROSS! |; Arado dador dita per
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Dados: 2023.07.06 15:57:59
3 0300
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 06 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Prezado Presidente,
Nobres Vereadores,
PER Temos a honra de apresentar a esta Augusta Casa de Leis o prsente Projeto de Lei
que Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, autoriza o Poder Executivo a prestar
apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências.
Nneste momento histórico se dá início a necessidade de captação de água para ser
tratada, armazenada e distribuída à população de Ouro Fino.
O crescimento populacional é uma realidade, onde cda dia mais pessoas
necessitam dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Este
cenário impõe ao Poder Público Municipal a necessidade de antever a esta demanda e
formular políticas públicas que possam garantir a sustentabilidde das fontes de captação de
“pagua para futuras gerações da cidade de Ouro Fino.
O projeto Mais Árvore, Mais Água será umbraço do Projeto Conservador da
Mantiqueira, que possui integrantes como o Instituto Federal do Sul de Minas — Campus
Inconfidentes, ONG”s como TNC e WWF e outros projetos regionais.
O projeto terá por objetivo inicial junto às propriedades rurais inseridas nas bacias
hidrográficas que produzem água para a cidade de Ouro Fino, sendo uma área de,
aproximadamente, 23,6 Km?, envolvendo diversas propriedades rurais.
Podemos apontar como objetivos do presente projeto:
- buscar formas de incentivo público e privado para investimento na manutenção
das bacias hidrográficas;
- manutenção da cobertura florestal;
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- adoção de práticas agrícolas sustentáveis e conservacionista de solo;
- implantação de sistemas de saneamento ambiental nas propriedades rurais do
Município;
- incentivo aos proprietários rurais nas ações de implantação de ações em
adequação ambiental da propriedades;
- melhoria da quantidade e qualidade das águas, da biodiversidade e do clina no
Município de Ouro Fino.
Para implantação e sucesso do presente projeto, ações educativas de
conscientização das crianças já estão sendo tomadas.
Pelos justos motivos aqui apresentados, assim como relevância ambiental do
projeto de lei, requer-se que a sua apresentação e votação ocorram em regime de urgência
especial, no dia 10/07/2023, considerando o recesso parlamentar e a necessidade de
implantação do projeto.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSSI eae ROSSIO
WOLF:35417145 WoLr:35417145653
Dados: 2023.07.06
653 15:58:37 -03'00'
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal