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materia nº 3411/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3411 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaDispõe sobre a autorização legislativa para que o Município possa firmar termo de parceria, com apoio financeiro, ao “Programa Equoterapia”, do Instituto Federal Sul de Minas – Campus Inconfidentes.
native_id4355

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-13 Matéria Arquivada — —
2023-07-13 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-07 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-06 Aguardando emissão de parecer — —
2023-07-06 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-07-06 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-12T14:52:50.012118-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº E SL /2023
APROVADO LO 0193
“Dispõe sobre a autorização legislativa para que
o ld o Município possa firmar termo de parceria, com
E Nr apoio financeiro, ao “Programa Equoterapia”, do
Vice-Prosidente Secretário(a) Instituto Federal Sul de Minas campus
[2 sessão ONDIMARCA inconfidentes.
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Ouro Fino a firmar convênio com o IF-Sul de
Minas — Campus Inconfidentes com a finalidade instituir o “Programa de Equoterapia”
Parágrafo único. O programa visa auxiliar na reabilitação de pessoas do Município de Ouro
Fino — MG. com necessidades especiais e transtornos de desenvolvimento, por meio da equoterapia.
Art. 2º A equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo
em uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde e educação, voltado para o desenvolvimento
biopsicossocial da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que
realiza atividades de equoterapia.
Art. 3º A prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica,
psicológica e fisioterápica.
Art. 4º A prática de equoterapia será orientada com observância das seguintes condições, entre
outras, conforme dispuser o regulamento:
I — equipe multiprofissional, constituída, no mínimo, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo
e um profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa de equoterapia, ser
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integrada por outros profissionais, como pedagogo, terapeuta ocupacional e professor de educação
física;
II — programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do
praticante;
III — acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com O registro periódico,
sistemático e individualizado das informações em prontuário;
IV - provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, como:
a) instalações apropriadas;
b) cavalo adestrado;
c) equipamento de proteção individual e de montaria disponível;
d) vestimenta adequada;
e) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para serviço de saúde, em caso
de necessidade.
Art. 5º O centro de equoterapia somente poderá operar mediante alvará de funcionamento da
vigilância sanitáriae de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento.
Art. 6º Atendida a legislação de proteção animal vigente e o disposto na alínea “b” do inciso
IV do art. 4º desta Lei, o cavalo utilizado em equoterapia deve:
I— apresentar boa condição de saúde;
II — ser submetido a inspeções veterinárias regulares;
HI - ser mantido em instalações apropriadas.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a auxiliar o custeio anual das atividades do Centro
- de Equoterapia até no valor de R$39.108,00 (trinta e nove mil, cento e oito reais), assim discriminados
e, que deverão estar previstos no respectivo Plano de Trabalho:
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Materiais de Consumo Serviços de Terceiros (ano,
R$ 11.708,00 R$ 27.400,00
TOTAL R$ 39.108,00
8 1º O prazo de vigência do convênio será de doze meses, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta meses).
$ 2º Os valores previstos para desembolso poderão ser reajustados após 12 (doze) meses pelo
INPC (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que vier substituí-lo.
Art. 8º As despesas previstas nesta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
02.06.02.10.302.0009.0066.335043.
Parágrafo único: O Poder Executivo irá consignar nos orçamentos dos exercícios seguintes as
necessárias dotações orçamentárias.
| Art. 9º O instrumento de convênio irá dispor acerca das demais obrigações do Município e do
IF-Sul de Minas.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 06 de julho de 2023.
HENRIQUE ROSS] Msrado de fora gta
WOLF:35417145 wotrasa7145653
Dados; 2023.07.06 15:56:15
653 a:
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização
legislativa para que o Município possa firmar termo de parceria, com apoio financeiro, ao “Programa
Equoterapia”, do Instituto Federal Sul deMinas — Campus inconfidentes.”
Bio Projeto de Lei que ora encaminhamos para análise e aprovação, trata-se de autorização
legislativa para que o Município possa firmar termo de colaboração com o Instituto Federal Sul de
Minas, Campus Inconfidentes, tendo por objeto, em parceria com os Municípios de Bueno Brandão e
Incofidentes, o custeio da execução do Projeto Equoterapia.
O programa visa auxiliar na reabilitação de pessoas de Ouro Fino e dos municípios
“circunvizinhos acima mencionados, portadores de necessidades especiais e transtornos de
desenvolvimento, por meio da equoterapia, atendendo diversas patologias de pessoas com idades
variadas, principalmente daquelas sem poder financeiro para promover a terapia.
A equoterapia é uma terapia interdisciplinar, pois envolve as áreas de equitação, educação e
saúde e, também, é multidisciplinar, pois diversos profissionais podem atuar em um Centro de
Equoterapia como: equitador, zootecnista, veterinário, técnico em agropecuária, fisioterapeuta,
psicólogo, fonoaudiólogo, pedagogo, assistente social, terapeuta ocupacional, professor de educação
física, entre outros.
A Equoterapia é bastante indicada para o combate a diversas doenças genéticas,
neurológicas, ortopédicas, musculares e clínico metabólicas; sequelas de traumas e cirurgias; doenças
mentais, distúrbios psicológicos e comportamentais; distúrbios de aprendizagem e linguagem;
O Centro de Equoterapia do IFESULDEMINAS - Campus Inconfidentes, recentemente
construído, será devidamente filiado à ANDE - Brasil (Associação Nacional de Equoterapia).
Para o desenvolvimento do programa, o Campus Inconfidentes já promoveu um
investimento de R$ 546.058,38 (quinhentos e quarenta e seis mil, cinquenta e oito reais, trinta e oito
centavos), garantindo infraestrutura, equipamentos e dois bolsistas para o andamento do projeto.
Dentro do planejamento atual, está a previsão de atender até 36 (trinta e seis) praticantes por
semana, tendo sessões com auxiliares-guia e auxiliares laterais, sendo possível dois atendimentos
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simultâneos em três dias da semana, sendo que nosso município poderá contar com 12 (doze)
semanalmente, ou seja, 1/3 (um terço) das vagas ofertadas, já que também nosso apoio financeiro é na
mesma proporção.
Isso posto e, enfatizando o relevante alcance social do Programa Equoterapia, solicitamos a
análise e aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de urgência especial, com apresentação e
votação no dia 10/07/2023, considerando o recesso parlamentar e a necessidade de se implementar o
- presente projeto.
] Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 06 de julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI, Assinado de forma digita por
HENRIQUE ROSS
WOLF:3541714565' wot-35417145653
Dados: 2023.07.06 16:04:22
3 -0300'
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal

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