br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 57/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3400/2023
native_id4358

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-06 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.400/2023
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei 
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.400/2023, que 
“Autoriza o pagamento retroativo do piso salarial para os Agentes de Combate às 
Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências.”
A referida proposição, consoante art. 1º, autoriza o pagamento do piso 
salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino 
(MG) referente ao período de maio a dezembro de 2022, sendo aquele previsto na 
Portaria GM/MS a 2.109 de 30 de Junho de 2022, sendo que, a apuração do pagamento
em questão será realizada pela Divisão de Recursos Humanos, na proporção de 1/12 
para cada mês trabalhado no período autorizado.
O mesmo artigo dispõe que o valor apurado será pago em, no máximo, 
06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo ser quitada pela Administração 
Pública ainda no exercício de 2023.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, 
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa 
para que o executivo municipal, em acordo com a Constituição Federal, não só 
resguarde o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias, como já existe lei 
municipal neste sentido, mas também faça o pagamento retroativo, já que neste 
momento o Município de Ouro Fino está recebendo os recursos do Ministério da Saúde. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Sobreo piso salarial, importante mencionar o seguinte dispositivo 
constitucional que assim dispõe:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, 
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
(...)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) 
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos 
Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 120, de 2022) (g.n.)
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.400/2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 03 de julho de 2023.

open original →