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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.400/2023
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.400/2023, que
“Autoriza o pagamento retroativo do piso salarial para os Agentes de Combate às
Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências.”
A referida proposição, consoante art. 1º, autoriza o pagamento do piso
salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino
(MG) referente ao período de maio a dezembro de 2022, sendo aquele previsto na
Portaria GM/MS a 2.109 de 30 de Junho de 2022, sendo que, a apuração do pagamento
em questão será realizada pela Divisão de Recursos Humanos, na proporção de 1/12
para cada mês trabalhado no período autorizado.
O mesmo artigo dispõe que o valor apurado será pago em, no máximo,
06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo ser quitada pela Administração
Pública ainda no exercício de 2023.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa
para que o executivo municipal, em acordo com a Constituição Federal, não só
resguarde o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias, como já existe lei
municipal neste sentido, mas também faça o pagamento retroativo, já que neste
momento o Município de Ouro Fino está recebendo os recursos do Ministério da Saúde.
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Sobreo piso salarial, importante mencionar o seguinte dispositivo
constitucional que assim dispõe:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
(...)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 120, de 2022) (g.n.)
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.400/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 03 de julho de 2023.