Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.401/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.401/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que “Cria o Programa de Incentivo ao Grafite e demais artes visuais e dá
outras providências.”
O referido projeto, assim dispõe:
“(...)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de
iniciativa está prevista no artigo 61, § 1º, os quais preveem os inúmeros casos
em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente,
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo.
Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração
do processo legislativo.
Por fim, vale ressaltar que, quanto à matéria, o art. 215 da
Constituição Federal refere que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Do mesmo
modo, a CE/MG estabelece: “Art. 10º, IV, - Compete ao Estado: (...) difundir a
seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia”;
“Art. 11, V, – É competência do Estado, comum à União e ao Município: (...)
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município assim dispõe:
Art. 11. É da competência do Município:
(...)
X – promover a cultura e a recreação;
Art. 18. Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
(...)
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Art. 190. O município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso às fontes da cultura municipal, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo único - O município protegerá as manifestações das culturas
populares.
Art. 191. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores
de sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações cientificas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico e científico.
§ 1º O Poder Público , com a colaboração da comunidade, promoverá e
protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros,
vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de
acautelamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta
e quantos dela necessitem.
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens
e valores culturais.
§ 4º Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma
da lei.
Logo, entendemos que inexistem obstáculos materiais ou
formais evidentes que impeçam a tramitação do Projeto de Lei em análise.
Feitas estas considerações, concluímos que o mesmo encontrase apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual, somos
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.401/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
03 de julho de 2023.