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materia nº 59/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3402/2023
native_id4360

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-06 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.402/2023 - Autoriza a inclusão de auxílios e a 
abertura de crédito especial, em favor da Associação dos Moradores do 
Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de R$ 140.000,00, para os fins que 
especifica
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.402/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito especial, em favor da 
Associação dos Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de R$ 
140.000,00, para os fins que especifica.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem 
por objetivo a inclusão de R$ 140.000,00 referentes a auxílios a entidade 
“Associação dos Moradores do Bairro dos Limas – AMBLI”.
Também tem por objeto a abertura de crédito especial em favor 
da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no mesmo valor acima 
referido, autorizando, ainda, o Poder Executivo a abrir créditos suplementares 
até o valor de 30%. 
Por fim, informa que os recursos necessários à abertura do 
crédito decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2022.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Por fim, frisa-se a necessidade de aprovação da referida lei uma 
vez que a Associação dos Moradores do Bairro dos Limas – AMBLI foi 
beneficiada com repasse de recurso público federal para construção de uma 
torre de celular no Bairro dos Lima. 
Feitas estas considerações, atendidas as disposições legais,
conforme parecer contábil emitido por esta Casa Legislativa, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 3.402/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 03 e julho de 2023.

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