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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.402/2023 - Autoriza a inclusão de auxílios e a
abertura de crédito especial, em favor da Associação dos Moradores do
Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de R$ 140.000,00, para os fins que
especifica
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.402/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito especial, em favor da
Associação dos Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de R$
140.000,00, para os fins que especifica.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem
por objetivo a inclusão de R$ 140.000,00 referentes a auxílios a entidade
“Associação dos Moradores do Bairro dos Limas – AMBLI”.
Também tem por objeto a abertura de crédito especial em favor
da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no mesmo valor acima
referido, autorizando, ainda, o Poder Executivo a abrir créditos suplementares
até o valor de 30%.
Por fim, informa que os recursos necessários à abertura do
crédito decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
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portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Por fim, frisa-se a necessidade de aprovação da referida lei uma
vez que a Associação dos Moradores do Bairro dos Limas – AMBLI foi
beneficiada com repasse de recurso público federal para construção de uma
torre de celular no Bairro dos Lima.
Feitas estas considerações, atendidas as disposições legais,
conforme parecer contábil emitido por esta Casa Legislativa, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.402/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 03 e julho de 2023.