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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.403/2023 - Autoriza a inclusão de contribuições e a
abertura de crédito especial, em favor da Guarda Mirim, no valor de R$
17.674,64, para os fins que especifica
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.403/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor
da Guarda Mirim, no valor de R$ 17.674,64, para os fins que especifica.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem
por objetivo a inclusão de R$ 17.674,64 referentes a auxílios a entidade
“Sociedade Guarda Mirim Tarcila Gomes da Rocha”.
Também tem por objeto a abertura de crédito especial em favor
do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, no mesmo valor acima referido,
autorizando, ainda, que o Poder Executivo abra créditos suplementares até o
valor de 30%.
Por fim, informa que os recursos necessários à abertura do
crédito decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias:
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
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específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Por fim, o Sr. Prefeito Municipal justificou a necessidade desta
contribuição para que se mantenham as atividades da Guarda Mirim, posto que
até tempos atrás cedia servidor municipal para auxiliar na manutenção da
entidade, o que já não acontece mais.
Feitas estas considerações e atendidas as disposições legais,
em conformidade com o parecer contábil emitido por esta Casa Legislativa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.403/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 03 e julho de 2023.