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materia nº 60/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3403/2023
native_id4361

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-06 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.403/2023 - Autoriza a inclusão de contribuições e a 
abertura de crédito especial, em favor da Guarda Mirim, no valor de R$ 
17.674,64, para os fins que especifica
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.403/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor 
da Guarda Mirim, no valor de R$ 17.674,64, para os fins que especifica.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem 
por objetivo a inclusão de R$ 17.674,64 referentes a auxílios a entidade 
“Sociedade Guarda Mirim Tarcila Gomes da Rocha”.
Também tem por objeto a abertura de crédito especial em favor 
do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, no mesmo valor acima referido, 
autorizando, ainda, que o Poder Executivo abra créditos suplementares até o 
valor de 30%.
Por fim, informa que os recursos necessários à abertura do 
crédito decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Por fim, o Sr. Prefeito Municipal justificou a necessidade desta 
contribuição para que se mantenham as atividades da Guarda Mirim, posto que 
até tempos atrás cedia servidor municipal para auxiliar na manutenção da 
entidade, o que já não acontece mais. 
Feitas estas considerações e atendidas as disposições legais,
em conformidade com o parecer contábil emitido por esta Casa Legislativa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.403/2023, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 03 e julho de 2023.

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