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materia nº 29/2023

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaParecer Contábil ao PL 3406
native_id4365

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-07 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a
abertura de crédito especial, à entidade que
especifica.
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.406/2023, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. ” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Apt. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43,
$ 1º, da LF 4.320/64):
Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
HTODOS CONTRA
W]]]W]]]]D—
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 g
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova
dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação: o artigo 4º decorrem de anulação, no valor de R$ 39.108,00 (trinta e nove mil, cento
e oito reais), conforme o inciso III, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os elementos
indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim. da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.406/2023, este se encontra em
conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 07 de julho de 2023.
REA 'S
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
TODOS CONTRA
eee
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 q
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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