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materia nº 61/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3404/2023
native_id4367

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-07 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.404/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.404/2023, que “Autoriza o adiantamento de pagamento 
proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e 
inativos”, de autoria do Prefeito Municipal.
O projeto de lei em comento tem por objetivo a autorização 
legislativa para o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação 
natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos do município Ouro 
Fino/MG.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que, a gratificação natalina, conhecida 
popularmente como 13º salário, é direito conferido aos empregados urbanos, 
rurais e domésticos, bem como aos trabalhadores avulsos e temporários, nos 
termos do art. 7º, VIII, XXXIV e parágrafo único da Constituição Federal de 1988 
e Leis 4.090/62 e 4.749/65.
A correspondente gratificação visa propiciar financeiramente os 
trabalhadores às comemorações de fim de ano, especialmente aos festejos de 
natal, da qual enseja maiores despesas a estes nesta época.
Na lição de Maurício Godinho Delgado, “a parcela originou-se da 
normatividade autônoma trabalhista (costume ou regras coletivas negociadas), 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
tendo provindo também de práticas concessivas unilaterais pelo empregador, 
despontando com nítida natureza jurídica de gratificação (gratificação natalina)”. 
Com a criação da gratificação natalina através da Lei 4.090/62, 
causaram-se impactos positivos para o trabalhador e a economia no mês de 
dezembro.
No governo Castelo Branco em 1965, com o objetivo de manter 
a referida gratificação, mas, ao mesmo tempo, diminuir o impacto financeiro aos 
empresários, foi permitido o parcelamento do seu pagamento, mediante 
adiantamento da metade (50%), de uma só vez, entre os meses de fevereiro e 
novembro, com edição da Lei Federal 4.749/65.
Porém, no caso dos servidores públicos municipais de Ouro 
Fino/MG, após análise da Lei Orgânica e respectivo Estatuto dos Servidores, 
verifica-se que inexiste previsão legal de antecipação de parcela do 13º salário, 
contudo, o artigo 63 do referido diploma assegura que a mencionada gratificação 
deverá ser paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
Ademais, importante salientar que a despesa em comento já 
está prevista na Lei de Diretrizes orçamentárias de 2023, razão pela qual não 
haverá alteração no impacto financeiro. 
Sendo assim, não encontramos óbices à tramitação da 
propositura nos moldes em que fora proposta.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto 
em epígrafe não esta maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, 
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, 
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de julho de 2023.

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