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materia nº 62/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3405/2023
native_id4368

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-07 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.405/2023 - Dispõe sobre a ampliação de cargos de 
provimento efetivo do Departamento Municipal Autônomo de Água e 
Esgoto de Ouro Fino e dá outras providências
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.405/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
que “Dispõe sobre a ampliação de cargos de provimento efetivo do 
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino e dá 
outras providências.”
O referido projeto, consoante art. 1º, visa ampliar as vagas dos 
cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal Autônomo de Água e 
Esgoto.
Anexo ao projeto encontra-se o impacto financeiro.
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. 
Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” 
Nesta esteira, importante colacionarmos o seguinte dispositivo 
extraído da Lei Orgânica que diz respeito à criação de cargos. Vejamos:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções 
públicas e fixação de respectiva remuneração;
E ainda, não existe vício de iniciativa, uma vez que a matéria 
contida no projeto de lei se insere no rol das disposições contidas no artigo 51, 
II, da Lei Orgânica Municipal, que confere ao Chefe do Poder Executivo iniciativa 
privativa nos projetos de lei que visem à criação de cargo público na 
Administração Direta. In verbis:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a 
iniciativa das leis que versem sobre: 
I – regime jurídico dos servidores; 
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano 
plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de 
Administração direta do município.
Assim, pelas considerações até aqui expostas, temos que não 
há a incidência de vícios de competência na proposição.
Quanto à análise da constitucionalidade e legalidade, é 
importante destacarmos que o Poder Executivo Municipal poderá criar cargos na
Administração Direta (art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal), desde que 
observada dotação orçamentária suficiente, além dos demais requisitos 
impostos à gestão pública. 
Nesta linha, a Lei Complementar 101/2000, que “Estabelece 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e 
dá outras providências”, estabeleceu critérios de observância obrigatória na 
gestão das contas públicas, vinculando os administradores nas esferas federal, 
estadual e municipal, critérios estes que se encontram presentes na proposição.
Primeiro, constatamos que há o interesse local relativo à criação 
dos cargos. Segundo, conforme se depreende dos cargos a serem ampliados
através da proposição, observamos que está dentro dos limites de gastos com 
pessoal.
Assim, estando o presente em acordo com o artigo 16, I, da LC 
101/2000, em face da estimativa de impacto orçamentário/financeiro para o 
presente exercício e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
de despesas (prefeito municipal) atestando a adequação orçamentária, além da 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
nada temos a opor quanto à sua aprovação. 
Feitas estas considerações e após observadas outras questões 
que poderiam obstaculizar a tramitação do presente projeto, concluímos que o 
mesmo se encontra apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão 
pela qual, atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei nº 3.405/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
06 de julho de 2023.

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