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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.408/2023 - Dispõe sobre a autorização para a participação
do Município de Ouro Fino no Consórcio Público denominado Associação dos
Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - AMESP.
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.408/2023, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para a
participação do Município de Ouro Fino no Consórcio Público denominado
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - AMESP.”
A referida proposição, consoante art. 1º, visa autorização legislativa
para a participação do Município de Ouro Fino no Consórcio Público denominado
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ –
AMESP.
A proposição assim dispõe:
“Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Ouro Fino no
Consórcio Público denominado ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP, com a finalidade
de planejar e executar projetos e programas que visem ao
desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das
gestões administrativas de seus associados e a formulação de
políticas públicas regionais que venham beneficiar a população dos
municípios associados, visando à melhoria da qualidade de vida da
população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e
pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever
Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública
com natureza autárquica nos termos do § 4º do artigo 5º da Lei
11.107/05.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis
orçamentárias dotações específicas para atender à celebração de
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contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do
Município no consórcio público de que trata esta lei.
§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro
e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações
consignadas no orçamento correspondente.
§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato
de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito.
§3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público
deverá fornecer informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio,
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá elaborar contrato de programa
disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o
consórcio público.
Art. 5º O período de vigência da adesão do Município de Ouro Fino à
AMESP será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições
estatutárias do Consórcio.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
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O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa
para que o executivo municipal firme a participação do Município de Ouro Fino no
Consórcio Público denominado ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP, com a finalidade de planejar e
executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao
aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus associados e a formulação de
políticas públicas regionais que venham beneficiar a população dos municípios
associados, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de
Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a
adotar.
Nesse sentido, temos a utilização legítima da competência legislativa
disposta para os Municípios nos incisos I e II, do art. 30, da CF/88, uma vez que, pode
e deve o Município, autônomo nos termos estabelecidos pelo caput do art. 18, da CF/88,
celebrar acordo de Consórcio.
Por fim, cumpre ressaltar que a lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005,
dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e
dá outras providências, norma esta que autoriza a intenção do Sr. Prefeito na presente
propositura e traz normas gerais acerca do consórcio.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.408/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de julho de 2023.