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materia nº 65/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3408/2023
native_id4371

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-07 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.408/2023 - Dispõe sobre a autorização para a participação 
do Município de Ouro Fino no Consórcio Público denominado Associação dos 
Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - AMESP.
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei 
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.408/2023, de 
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para a 
participação do Município de Ouro Fino no Consórcio Público denominado 
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - AMESP.”
A referida proposição, consoante art. 1º, visa autorização legislativa 
para a participação do Município de Ouro Fino no Consórcio Público denominado 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ –
AMESP.
A proposição assim dispõe: 
“Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Ouro Fino no 
Consórcio Público denominado ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA 
MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP, com a finalidade 
de planejar e executar projetos e programas que visem ao 
desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das 
gestões administrativas de seus associados e a formulação de 
políticas públicas regionais que venham beneficiar a população dos 
municípios associados, visando à melhoria da qualidade de vida da 
população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e 
pelos demais atos ou normas que venha a adotar. 
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever 
Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública 
com natureza autárquica nos termos do § 4º do artigo 5º da Lei 
11.107/05. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis 
orçamentárias dotações específicas para atender à celebração de 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do 
Município no consórcio público de que trata esta lei. 
§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro 
e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações 
consignadas no orçamento correspondente.
§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato 
de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive 
transferências ou operações de crédito. 
§3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público 
deverá fornecer informações necessárias para que sejam 
consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas 
realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, 
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da 
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos. 
Art. 4º. O Poder Executivo poderá elaborar contrato de programa 
disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o 
consórcio público. 
Art. 5º O período de vigência da adesão do Município de Ouro Fino à 
AMESP será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições 
estatutárias do Consórcio. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
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O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, 
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa 
para que o executivo municipal firme a participação do Município de Ouro Fino no 
Consórcio Público denominado ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA 
MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP, com a finalidade de planejar e 
executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao 
aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus associados e a formulação de 
políticas públicas regionais que venham beneficiar a população dos municípios 
associados, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de 
Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a 
adotar.
Nesse sentido, temos a utilização legítima da competência legislativa 
disposta para os Municípios nos incisos I e II, do art. 30, da CF/88, uma vez que, pode 
e deve o Município, autônomo nos termos estabelecidos pelo caput do art. 18, da CF/88, 
celebrar acordo de Consórcio. 
Por fim, cumpre ressaltar que a lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, 
dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e 
dá outras providências, norma esta que autoriza a intenção do Sr. Prefeito na presente 
propositura e traz normas gerais acerca do consórcio. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.408/2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de julho de 2023.

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