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materia nº 66/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3409/2023
native_id4372

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-07 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.409/2023 - Altera o Contrato de Consórcio Público da 
Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – AMARP e dá 
outras providências
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei 
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.409/2023, de 
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Altera o Contrato de Consórcio 
Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo –
AMARP e dá outras providências.”
A referida proposição, consoante art. 1º, visa ratificar as alterações 
realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da 
Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo – AMARP.
Já o artigo segundo visa acrescer o art. 1º A, o inciso IV e o art. 3º 
revogar o inciso III do art. 1º. A.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, 
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa 
para que o executivo municipal ratifique e promova pequenas alterações no Protocolo 
de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação dos 
Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo – AMARP.
Nesse sentido, temos a utilização legítima da competência legislativa 
disposta para os Municípios nos incisos I e II, do art. 30, da CF/88, uma vez que, pode 
e deve o Município, autônomo nos termos estabelecidos pelo caput do art. 18, da CF/88, 
celebrar acordo de Consórcio. 
Por fim, cumpre ressaltar que, conforme justificado e documentado na 
presente proposição, houve Assembleia Geral Ordinária da AMARP, realizada no dia 05 
de junho de 2023, na Cidade de Caldas/MG, onde foi deliberado pela inclusão do 
Município de Cabo Verde e pela exclusão do Município de Senador Jose Bento, sendo 
necessária a ratificação por lei municipal.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.409/2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de julho de 2023.

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