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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.409/2023 - Altera o Contrato de Consórcio Público da
Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – AMARP e dá
outras providências
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.409/2023, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Altera o Contrato de Consórcio
Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo –
AMARP e dá outras providências.”
A referida proposição, consoante art. 1º, visa ratificar as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da
Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo – AMARP.
Já o artigo segundo visa acrescer o art. 1º A, o inciso IV e o art. 3º
revogar o inciso III do art. 1º. A.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
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O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa
para que o executivo municipal ratifique e promova pequenas alterações no Protocolo
de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação dos
Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo – AMARP.
Nesse sentido, temos a utilização legítima da competência legislativa
disposta para os Municípios nos incisos I e II, do art. 30, da CF/88, uma vez que, pode
e deve o Município, autônomo nos termos estabelecidos pelo caput do art. 18, da CF/88,
celebrar acordo de Consórcio.
Por fim, cumpre ressaltar que, conforme justificado e documentado na
presente proposição, houve Assembleia Geral Ordinária da AMARP, realizada no dia 05
de junho de 2023, na Cidade de Caldas/MG, onde foi deliberado pela inclusão do
Município de Cabo Verde e pela exclusão do Município de Senador Jose Bento, sendo
necessária a ratificação por lei municipal.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.409/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de julho de 2023.