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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.410/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.410/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que “Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, autoriza o Poder
Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos
proprietários rurais e dá outras providências”.
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1° Fica criado o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, que visa a
implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais para
a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do
clima, no Município de Ouro Fino.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio técnico, de fomento
e financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos
proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto “MAIS ÁRVORE
MAIS ÁGUA”, por meio da execução de ações para o cumprimento de metas
estabelecidas no termo de compromisso.
Parágrafo único. O apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo
de compromisso com proprietários rurais e o financeiro iniciará após 1 (um)
ano da implantação das ações propostas e se estenderá por, no mínimo, 4
(quatro) anos.
Art. 3° As características das propriedades, as metas e as ações serão
definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o
aumento da cobertura florestal, a adoção de práticas conservacionistas de
solo, e a implantação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do
município.
Art. 4º O projeto será implantado por sub-bacias hidrográficas, seguindo
critérios a serem definidos pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e
aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA
) e o valor de referência (VR) será de até R$ 100,00 (cem reais) por hectare
(ha) por ano, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor ( INPC) e, limitado a 10(dez) hectares por proprietário ou
condomínio de proprietários.
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§ 1º O total de valores repassados a titulo de apoio financeiro não poderá
ultrapassar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por exercício,
também, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor
( INPC).
§ 2º Caso o número de proprietários que aderirem ao Projeto implique em
repasses superiores ao limtie estabelecido no § 1º a escolha dos beneficiados
se dará por ordem de adesão.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá
analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos para
implantação deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio
financeiro.
§1º O projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos deverá
contemplar, no mínimo, as seguintes metas:
I - Cobertura Florestal: a) Implantar e manter as Áreas de Preservação
Permanente (APP) de acordo com o Anexo I desta Lei e ter, no mínimo, 20%
(vinte por cento) da área total da propriedade com cobertura florestal nativa
declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
b) Implantar e manter a Cobertura Florestal nativa acima de 25% (vinte e
cinco por cento) da área total da propriedade declarada no Cadastro
Ambiental Rural (CAR);
c) Criar e conservar a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), das
áreas da propriedade com cobertura florestal nativa segundo a legislação
vigente.
II - Agricultura Sustentável:
a) Adotar práticas conservacionista de solo, com a finalidade de minimização
da erosão e da sedimentação, uso adequado da água e tratamento adequado
dos efluentes e resíduos agrícolas, certificadas pelo órgão competente.
b) Adotar práticas agrícolas sustentáveis: Sistema Agro florestal, Pastejo
rotacionado, Agricultura Orgânica ou Práticas vegetativas com florestas
nativas, certificadas pelo órgão competente.
§ 2º Considera-se proprietário rural habilitado aquele que, cumulativamente:
I) tenha propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica trabalhada no
projeto;
II) tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares.
Art. 6º Fica o município autorizado a firmar convênio com entidades
governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e
financeiro ao Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”,
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Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas
próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 8º O Poder Executivo
regulamentará esta lei, mediante Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de
iniciativa está prevista no artigo 61, § 1º, os quais preveem os inúmeros casos
em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente,
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo.
Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração
do processo legislativo.
Logo, entendemos que inexistem obstáculos materiais ou
formais evidentes que impeçam a tramitação do Projeto de Lei em análise.
Feitas estas considerações, concluímos que o mesmo encontrase apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual, somos
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.410/2023.
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Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
07 de julho de 2023.