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materia nº 67/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3410/2023
native_id4373

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Matéria Arquivada — —
2023-07-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-07 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-07-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.410/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.410/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
que “Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, autoriza o Poder 
Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos 
proprietários rurais e dá outras providências”.
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1° Fica criado o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, que visa a 
implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais para 
a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do 
clima, no Município de Ouro Fino. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio técnico, de fomento 
e financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos 
proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto “MAIS ÁRVORE 
MAIS ÁGUA”, por meio da execução de ações para o cumprimento de metas 
estabelecidas no termo de compromisso. 
Parágrafo único. O apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo 
de compromisso com proprietários rurais e o financeiro iniciará após 1 (um) 
ano da implantação das ações propostas e se estenderá por, no mínimo, 4 
(quatro) anos. 
Art. 3° As características das propriedades, as metas e as ações serão 
definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o 
aumento da cobertura florestal, a adoção de práticas conservacionistas de 
solo, e a implantação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do 
município. 
Art. 4º O projeto será implantado por sub-bacias hidrográficas, seguindo 
critérios a serem definidos pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e 
aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA 
) e o valor de referência (VR) será de até R$ 100,00 (cem reais) por hectare 
(ha) por ano, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor ( INPC) e, limitado a 10(dez) hectares por proprietário ou 
condomínio de proprietários. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
§ 1º O total de valores repassados a titulo de apoio financeiro não poderá 
ultrapassar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por exercício, 
também, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor 
( INPC). 
§ 2º Caso o número de proprietários que aderirem ao Projeto implique em 
repasses superiores ao limtie estabelecido no § 1º a escolha dos beneficiados 
se dará por ordem de adesão. 
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá 
analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio 
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos para 
implantação deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio 
financeiro.
§1º O projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos deverá 
contemplar, no mínimo, as seguintes metas: 
I - Cobertura Florestal: a) Implantar e manter as Áreas de Preservação 
Permanente (APP) de acordo com o Anexo I desta Lei e ter, no mínimo, 20% 
(vinte por cento) da área total da propriedade com cobertura florestal nativa 
declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 
b) Implantar e manter a Cobertura Florestal nativa acima de 25% (vinte e 
cinco por cento) da área total da propriedade declarada no Cadastro 
Ambiental Rural (CAR); 
c) Criar e conservar a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), das 
áreas da propriedade com cobertura florestal nativa segundo a legislação 
vigente. 
II - Agricultura Sustentável: 
a) Adotar práticas conservacionista de solo, com a finalidade de minimização 
da erosão e da sedimentação, uso adequado da água e tratamento adequado 
dos efluentes e resíduos agrícolas, certificadas pelo órgão competente. 
b) Adotar práticas agrícolas sustentáveis: Sistema Agro florestal, Pastejo
rotacionado, Agricultura Orgânica ou Práticas vegetativas com florestas 
nativas, certificadas pelo órgão competente. 
§ 2º Considera-se proprietário rural habilitado aquele que, cumulativamente:
I) tenha propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica trabalhada no 
projeto; 
II) tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares. 
Art. 6º Fica o município autorizado a firmar convênio com entidades 
governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e 
financeiro ao Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas 
próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 8º O Poder Executivo 
regulamentará esta lei, mediante Decreto. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.”
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de 
iniciativa está prevista no artigo 61, § 1º, os quais preveem os inúmeros casos 
em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo 
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são 
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, 
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. 
Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos 
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração 
do processo legislativo.
Logo, entendemos que inexistem obstáculos materiais ou 
formais evidentes que impeçam a tramitação do Projeto de Lei em análise.
Feitas estas considerações, concluímos que o mesmo encontra￾se apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual, somos
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 3.410/2023.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
07 de julho de 2023.

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