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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.411/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.411/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que “Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Município possa
firmar termo de parceria, com apoio financeiro, ao “Programa
Equoterapia”, do Instituto Federal Sul de Minas – campus inconfidentes.”
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Inconfidentes a firmar convênio
com o IF-Sul de Minas – Campus Inconfidentes com a finalidade instituir o
“Programa de Equoterapia”
Parágrafo único. O programa visa auxiliar na reabilitação de pessoas do
Município de Ouro Fino – MG. com necessidades especiais e transtornos de
desenvolvimento, por meio da equoterapia.
Art. 2º A equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação
que utiliza o cavalo em uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde
e educação, voltado para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com
deficiência.
Parágrafo único. Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com
deficiência que realiza atividades de equoterapia.
Art. 3º A prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em
avaliação médica, psicológica e fisioterápica.
Art. 4º A prática de equoterapia será orientada com observância das
seguintes condições, entre outras, conforme dispuser o regulamento:
I – equipe multiprofissional, constituída, no mínimo, psicólogo,
fisioterapeuta, fonoaudiólogo e um profissional de equitação, podendo, de
acordo com o objetivo do programa de equoterapia, ser integrada por outros
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profissionais, como pedagogo, terapeuta ocupacional e professor de
educação física;
II – programas individualizados, em conformidade com as necessidades e
potencialidades do praticante;
III – acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o
registro periódico, sistemático e individualizado das informações em
prontuário;
IV – provimento de condições que assegurem a integridade física do
praticante, como:
a) instalações apropriadas;
b) cavalo adestrado;
c) equipamento de proteção individual e de montaria disponível;
d) vestimenta adequada;
e) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para serviço
de saúde, em caso de necessidade.
Art. 5º O centro de equoterapia somente poderá operar mediante alvará de
funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias
previstas em regulamento.
Art. 6º Atendida a legislação de proteção animal vigente e o disposto na
alínea “b” do inciso IV do art. 4º desta Lei, o cavalo utilizado em equoterapia
deve:
I – apresentar boa condição de saúde;
II – ser submetido a inspeções veterinárias regulares;
III – ser mantido em instalações apropriadas.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a auxiliar o custeio anual das
atividades do Centro de Equoterapia até no valor de R$ 39.108,00 (trinta e
nove mil, cento e oito reais), assim discriminados e, que deverão estar
previstos no respectivo Plano de Trabalho:
Materiais de Consumo R$ 11.708,00 Serviços de Terceiros (ano) R$ 27.400,00
TOTAL R$ 39.108,00
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§ 1º O prazo de vigência do convênio será de doze meses, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta
meses).
§ 2º Os valores previstos para desembolso poderão ser reajustados após 12
(doze) meses pelo INPC (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro índice
oficial que vier substituí-lo.
Art. 8º As despesas previstas nesta lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária: 02.06.02.10.302.0009.0066.335043.
Parágrafo único: O Poder Executivo irá consignar nos orçamentos dos
exercícios seguintes as necessárias dotações orçamentárias.
Art. 9º O instrumento de convênio irá dispor acerca das demais obrigações
do Município e do IF-Sul de Minas.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de
iniciativa está prevista no artigo 61, § 1º, os quais preveem os inúmeros casos
em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente,
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo.
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Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração
do processo legislativo.
Por fim, vale ressaltar que, quanto à matéria, o art. 23 da
Constituição Federal refere que “Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência. No mesmo sentido, a carta Magna estabelece que compete aos
Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população.
Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In
verbis:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe à criação de programa que visa
auxiliar na reabilitação de pessoas do Município de Ouro Fino – MG, com
necessidades especiais e transtornos de desenvolvimento, por meio da
equoterapia
Logo, entendemos que inexistem obstáculos materiais ou
formais evidentes que impeçam a tramitação do Projeto de Lei em análise.
Feitas estas considerações, concluímos que o mesmo encontrase apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual, somos
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.411/2023.
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Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
07 de julho de 2023.