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materia nº 69/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3411/2023
native_id4375

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-13 Matéria Arquivada — —
2023-07-13 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-07-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-07 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.411/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.411/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
que “Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Município possa 
firmar termo de parceria, com apoio financeiro, ao “Programa 
Equoterapia”, do Instituto Federal Sul de Minas – campus inconfidentes.”
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Inconfidentes a firmar convênio 
com o IF-Sul de Minas – Campus Inconfidentes com a finalidade instituir o 
“Programa de Equoterapia” 
Parágrafo único. O programa visa auxiliar na reabilitação de pessoas do 
Município de Ouro Fino – MG. com necessidades especiais e transtornos de 
desenvolvimento, por meio da equoterapia. 
Art. 2º A equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação 
que utiliza o cavalo em uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde 
e educação, voltado para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com 
deficiência. 
Parágrafo único. Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com 
deficiência que realiza atividades de equoterapia. 
Art. 3º A prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em 
avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 
Art. 4º A prática de equoterapia será orientada com observância das 
seguintes condições, entre outras, conforme dispuser o regulamento: 
I – equipe multiprofissional, constituída, no mínimo, psicólogo, 
fisioterapeuta, fonoaudiólogo e um profissional de equitação, podendo, de
acordo com o objetivo do programa de equoterapia, ser integrada por outros 
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profissionais, como pedagogo, terapeuta ocupacional e professor de 
educação física; 
II – programas individualizados, em conformidade com as necessidades e 
potencialidades do praticante; 
III – acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o 
registro periódico, sistemático e individualizado das informações em 
prontuário; 
IV – provimento de condições que assegurem a integridade física do 
praticante, como: 
a) instalações apropriadas; 
b) cavalo adestrado; 
c) equipamento de proteção individual e de montaria disponível; 
d) vestimenta adequada; 
e) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para serviço 
de saúde, em caso de necessidade. 
Art. 5º O centro de equoterapia somente poderá operar mediante alvará de 
funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias 
previstas em regulamento. 
Art. 6º Atendida a legislação de proteção animal vigente e o disposto na 
alínea “b” do inciso IV do art. 4º desta Lei, o cavalo utilizado em equoterapia 
deve: 
I – apresentar boa condição de saúde; 
II – ser submetido a inspeções veterinárias regulares; 
III – ser mantido em instalações apropriadas. 
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a auxiliar o custeio anual das 
atividades do Centro de Equoterapia até no valor de R$ 39.108,00 (trinta e 
nove mil, cento e oito reais), assim discriminados e, que deverão estar 
previstos no respectivo Plano de Trabalho:
Materiais de Consumo R$ 11.708,00 Serviços de Terceiros (ano) R$ 27.400,00 
TOTAL R$ 39.108,00
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§ 1º O prazo de vigência do convênio será de doze meses, podendo ser 
prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta 
meses). 
§ 2º Os valores previstos para desembolso poderão ser reajustados após 12 
(doze) meses pelo INPC (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro índice 
oficial que vier substituí-lo. 
Art. 8º As despesas previstas nesta lei serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária: 02.06.02.10.302.0009.0066.335043. 
Parágrafo único: O Poder Executivo irá consignar nos orçamentos dos 
exercícios seguintes as necessárias dotações orçamentárias. 
Art. 9º O instrumento de convênio irá dispor acerca das demais obrigações 
do Município e do IF-Sul de Minas. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de 
iniciativa está prevista no artigo 61, § 1º, os quais preveem os inúmeros casos 
em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo 
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são 
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, 
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. 
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Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos 
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração 
do processo legislativo.
Por fim, vale ressaltar que, quanto à matéria, o art. 23 da 
Constituição Federal refere que “Art. 23. É competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e 
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência. No mesmo sentido, a carta Magna estabelece que compete aos 
Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população. 
Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também 
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In 
verbis: 
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos 
acima mencionados, tendo em vista que propõe à criação de programa que visa 
auxiliar na reabilitação de pessoas do Município de Ouro Fino – MG, com 
necessidades especiais e transtornos de desenvolvimento, por meio da 
equoterapia
Logo, entendemos que inexistem obstáculos materiais ou 
formais evidentes que impeçam a tramitação do Projeto de Lei em análise.
Feitas estas considerações, concluímos que o mesmo encontra￾se apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual, somos
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 3.411/2023.
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Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
07 de julho de 2023.

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