| Tipo | Ofício Gab. Ver. Vânia Ap. Vieira Couto |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Ofício VAVC 072- Animais abandonados. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 13 de julho de 2023. Ofício VACV N.º 072/2023. Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Augusto Belloti. Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Fino/MG. Ministério Público de Minas Gerais - Fórum de Ouro Fino/MG. Assunto: Pedidos de providência ao Poder Executivo. Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, primeiramente torna-se indispensável que parabenizemos Vossa Excelência pelos excelentes trabalhos que vêm desempenhando em nosso município, motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como representante nesta importante Comarca. Como sabemos, quase três anos do mandato já se passaram e a atual gestão não desenvolveu boa parte das ações descritas no plano de governo. Enquanto isso, inúmeros casos envolvendo a saúde animal são registrados em nosso município. Cotidianamente recebemos denúncias de abandono, maus tratos e podemos observar uma grande quantidade de animais vivendo nas ruas do município, Não obstante, diversos protetores da causa animal se empenham ao máximo para suprir a ausência do Poder Executivo. É importante destacar que a obrigação deste trabalho que as ONG'S realizam, deveria ser assumido pelo município, por meio de políticas públicas, e não repassando escassos recursos a uma ONG da cidade, se omitindo da responsabilidade principal. Ainda, é importante ressaltar que cuidar da causa animal também significa zelar pela saúde da população e pelas condições sanitárias do município, visto que muitos animais oferecem muitas doenças transmissíveis como Toxoplasmose, Raiva, Leptospirose, Dipilidiose entre outras, portanto, é dever do poder executivo municipal criar políticas públicas para essa finalidade e, infelizmente, a falta de vontade política da atual administração municipal tem penalizado ainda mais os animais que vivem abandonados ou que recebem maus tratos. Vale ressaltar, que cidades vizinhas possuem clínicas especializadas para sanar estes problemas. Dessa forma, considerando a importância e a necessidade do Ministério Público na sociedade, seja para garantir a justiça, para consolidar a democracia ou para defender a população, utilizo-me da presente manifestação para solicitar o importante apoio de Vossa Excelência para que, através de instrumento próprio, investigue a suposta negligência, ingerência e omissão do Poder Executivo Municipal, quanto aos cuidados da causa animal e da saúde sanitária da população, para que as devidas providências sejam tomadas. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 ÉTODOS CONTRA Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br [58] CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Faço este importante pedido, posto que atualmente necessitamos de mais empenho na adoção de políticas públicas que se demonstrem eficazes para diminuir ou mesmo erradicar estas lamentáveis situações. E ainda, dar uma resposta a todos os cidadãos, sobretudo, àqueles que diariamente se esforçam em alcançar melhorias para os animais de Ouro Fino. Sem mais para o momento, me coloco a disposição para quaisquer dúvidas e aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e estima. Respeitosamente, Vereadora Câmara Municipal de Ouro Fino =" "———————————— Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 ÉTODOS CONTRA Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br