br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 55/2023

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaResposta ao Requerimento n.º 055/2023
native_id4423

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Matéria Arquivada — —
2023-08-07 Matéria Lida na Sessão — —
2023-07-18 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-07-18 Requerimento Respondido — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 18 de Julho de 2023.
Ofício nº: 065/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 055/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações referentes
sobre formação continuada dos servidores, informar, nos termos que seguem:
1 - Sim. Desde 2022 foi regulamentada a formação continuada dos
servidores através do Decreto 4.039/2022, que “Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa
do Município de Ouro Fino — MG e dá outras providências”, que segue anexo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana Rradô de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
DECRETO 4.039/2022
Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola
Federativa do Município de Ouro Fino - MG, e
dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 103, I, “e” da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA;
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município o Núcleo da Escola Federativa sob a forma
de uma unidade de gerenciamento de formação, desenvolvimento e gestão de servidores públicos e
agentes políticos, nos termos do presente Decreto.
Art. 2º O Núcleo da Escola Federativa é responsável pela concepção, discussão, compreensão e
inovação das práticas gerenciais por meio da formação e adoção de novas posturas de gestão, em um
processo contínuo de modernização de gestão do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º O Núcleo da Escola Federativa promoverá a gestão do capital intelectual, atuando
dentro das áreas do conhecimento, das habilidades e das competências funcionais obedecendo aos
princípios:
I - do saber, pautado em conhecimento, aprendizado contínuo, assimilação, transmissão e
compartilhamento do conhecimento;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Il - do saber-fazer, voltado para aplicação do conhecimento em visão global e sistêmica,
trabalho em equipe, liderança, motivação, comprometimento, comunicação e gestão de conflitos; e
HI - do saber-fazer-acontecer, relacionado com empreendedorismo, inovação, gestão da
mudança e foco em resultados.
CAPÍTULO IN
DOS OBJETIVOS E DA ATUAÇÃO
Art, 4º São objetivos do Núcleo da Escola Federativa:
I - Capacitar e aperfeiçoar os servidores públicos e agentes políticos municipais visando a
melhoria dos serviços públicos;
I - Sensibilizar servidores públicos e agentes políticos municipais sobre a importância do
programa de educação continuada;
HI - Disponibilizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento por área de atuação;
IV - Acompanhar o nível de adesão aos cursos ofertados;
V - Criar condições que estimulem a participação de servidores públicos e agentes políticos
municipais nas atividades de capacitação; e
VI - Estender o atendimento a câmara municipal, entes da administração pública indireta e
prestadores de serviços.
Art. 5º A atuação do Núcleo da Escola Federativa dar-se-á através de processos de formação,
capacitação, desenvolvimento e ações especiais para garantir o aprimoramento da gestão pública.
Parágrafo único: A atuação a que se refere o caput poderá efetivar-se diretamente ou mediante
serviços de assessoramento ou consultoria, intercâmbios, convênios ou parcerias com entidades
públicas ou privadas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art, 6º O Núcleo da Escola Federativa integra a estrutura organizacional da Diretoria de
Governo, Administração e Finanças.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
à : SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
/ Cras CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 7º O Núcleo será coordenado pelo Agente Federativo de Escola, a ser designado por
Portaria do Poder Executivo Municipal.
Art, 8º O Agente Federativo manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as ações do
Núcleo.
CAPITULO V
q DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Diretoria de Governo, Administração e Finanças do Poder Executivo efetuará os
remanejamentos funcionais necessários à composição da estrutura do Núcleo da Escola Federativa.
Art. 10 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 24 de Junho de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

open original →