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materia nº 4/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaCargo Psicólogo e Assistente Social
native_id443

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-02-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-02-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 004/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva 
– PL e Tiago Bazolli de Moraes – PL, com assento nesta Casa Legislativa, 
amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa 
Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, 
SUGERINDO A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE 
SOCIAL PARA ATUAREM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE OURO FINO/MG.
Tendo em vista que a Lei Federal 13.935, que “dispõe sobre a 
prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de 
educação básica”, publicada em 12 de dezembro de 2019, traz em seu texto que 
as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de 
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas 
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, que deverão 
desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino￾aprendizagem e que os sistemas de ensino possuem um ano para 
implementação e cumprimento da nova lei, faço a presente indicação com o 
objetivo de solicitar ao Sr. Chefe do Executivo que promova ações voltadas a 
inserção desses/as profissionais (assistentes sociais e psicólogos/as) na 
educação básica.
Tais ações certamente trarão contribuições no desenvolvimento, na 
aprendizagem e no enfrentamento às questões e desafios do cotidiano escolar, 
na nossa sociedade que é marcada profundamente pela desigualdade.
Ademais, ciente se que a promulgação da Lei 13.935/2019 foi uma 
das maiores conquistas para a política de educação básica, pincipalmente nessa 
conjuntura de retrocessos e desmontes diários de todas as políticas sociais, 
temos que o cumprimento de leis que garantam direitos à população é medida 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
que se espera, inclusive com a realização de concursos públicos para equipes 
multiprofissionais para atuar na educação básica do nosso município.
Por tais razões, propomos a presente indicação para que o Gestor do 
Município se enquadre conforme determina a Legislação em vigor, com a 
máxima urgência, providenciando a criação dos cargos e consequente 
contratação da equipe a interprofissional disposta na Lei Federal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 01 de fevereiro de 
2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL

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