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materia nº 3277/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3277 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaProjeto de Lei nº 3.277/2022 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal
native_id444

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Matéria Arquivada — —
2022-02-10 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-02-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-02-07 Matéria Aprovada U —
2022-02-04 Incluída na Ordem do Dia para Votação A —
2022-02-04 Parecer favorável da comissão U —
2022-02-03 Aguardando emissão de parecer U —
2022-02-03 Gabinete da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T21:17:40.732689-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº aY+12022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar,
em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$
14.778.662,41 (quatorze milhões, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e
dois reais e quarenta e um centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo
Municipal, nas seguintes fontes de recursos:
FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR
[ojo) Recursos Não Vinculados de Impostos 5.341.712,81
Transferências de Recursos para O Programa Estadual de Transporte Escolar
06 | pre) 829.141,54
08 Compensação Financeira de Recursos Minerais CFEM
12 Serviços de Saúde 64.525,72
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 25.325,43
17 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) | 1.276.573,85
Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
19 à 115.090,50
Básica
[ Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses
22 253.905,33
Vinculados à Educação
—| Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses
vinculados à Saúde 160.316,73
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS 386.798,53
42 Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 3.191,69
Lda
2.800,20
23
24
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto
43
na Escola (PDDE)
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
44 | alimentação Escolar (PNAE)
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 229.340,12
17.997,27
pe Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
46 Outras Transferências de Recursos do FNDE 286.101,31
47 Transferência do Salário-Educação E 374.677,68
53 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Bloco de 86.419,13
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
54 Outras Transferências de Recursos do SUS
55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
1.787,63
3.197.996,41
56 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS 26.962,93
57 Multas de Trânsito É 1.655,44
59 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de | 4 270.084,06
| Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde sp po
E 61 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de 352.11
"| Saúde e Assistência Social (art. 5º, |, b, da LC nº 173/2020 A
[ 64 Transferência Especial da União 607.727,09
68 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 97.447,51
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho emp
92 Alienação de Bens 1.875,95
TOTAL 14.778.662,41
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
nas respectivas fontes, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4 320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei,
serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos
órgãos de controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 02 de Fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei acima especificado que visa autorizar o Executivo Municipal a
abrir crédito suplementar favor das unidades orçamentárias do Executivo Municipal, utilizando
recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
De acordo com o artigo 43, 82º da Lei 4320/64, considera-se superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, onde, no exercício de 2021, resta
evidenciado o resultado positivo apurado no Balanço Patrimonial de 2021, que ampara a
pretensão aqui exposta.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres
Vereadores desta Casa das Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei em
caráter de urgência especial, dada a necessidade premente do Setor Contábil.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossas
Excelências os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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