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materia nº 3280/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3280 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica
native_id447

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Matéria Arquivada — —
2022-02-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada U —
2022-02-22 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-02-21 Matéria Aprovada — —
2022-02-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer — —
2022-02-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T21:27:12.119644-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 2.0 8%012022
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Departamento de Obras, Viação e
Serviços Públicos, para os fins que
especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 2095 no PPA 2022-2025, apropriando-se
ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
E E ]
[ PROGRAMA : 0020 DESENVOLVIMENTO URBANO E ]
AÇÃO — 2095” MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AEROPORTO MUNICIPAL |
| UNIDADE : 021002 DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO 3 ERME
[PROJJATIVJOP. ESP: : ATIVIDADE MEME EE ERES DR
[ META FÍSICA : 2022: 100 — 2023:100 20241000 O 2025100
[UNIDADE DE MEDIDA: % É E Ea FEAR
RESULTADO : AEROPORTO MUNICIPAL ] Ira
[VRS. PREVISTOS (R$) - : 2022: 68.250,00 2023: 75.000,00 2024: 82.500,00 ” 2025: 90.800,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Viação
e Urbanismo, no valor de R$ 68.250,00 (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais),
com as seguintes dotações orçamentárias:
REA ESPECIFICAÇÃO “| FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
0210.0226.761.0020.2095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AEROPORTO
MUNICIPAL E e : É e EA
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO WE Eni o | 780 | 02000000 | 20.000,00
“3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA DD | 78 | 02000000 | 48.250,00
E SRA E "TOTAL À E E To [6025000
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o
inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de janeiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 20 de Janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a
inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor Departamento de
Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica” com a finalidade de autorizar a
regularização do Aeroporto Prefeito Paulo Clepf.
O valor do crédito especial será aplicado na regularização do funcionamento e manutenção
do Aeroporto, que é indispensável para O desenvolvimento econômico do Município, uma vez que
são poucos os Municípios que possuem tal equipamento de mobilidade urbana.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 4º, a origem do recurso para
esta finalidade é o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e
dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja
aprovado.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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